O Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais, criado pelo Decreto nº 22.971, de 24 de Agosto de 1983, é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), a partir da Lei Delegada nº 58, de 29 de Janeiro de 2003. É paritário, composto pela Presidente e 20 (vinte) Conselheiras, sendo 10 (dez) da sociedade civil e 10 (dez) do poder público estadual. Ao longo de sua trajetória, o CEM tem sido protagonista, junto com órgãos representantes da sociedade civil organizada e do governo, de ações relevantes em favor da ampliação da cidadania das mulheres.

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua – Comitê PopRua-MG foi criado por meio do decreto nº 46.819, de 14 de agosto de 2015. Sua finalidade é acompanhar e monitorar a Política Estadual para a População em Situação de Rua e possui composição paritária, sendo 11 representantes da sociedade civil e 11 representantes do Governo. O governo é representado pelas secretarias responsáveis por áreas definidas na Política Estadual para a População em Situação de Rua, enquanto a sociedade civil tem representantes de entidades, de um órgão de representação profissional e de pessoas em situação de rua.

• Recomendações para Políticas Públicas para Pessoas em Situação de Rua (PDF 1.5 MB)

Legislação

• Política Estadual para a População em Situação de Rua (Lei 20.846, de 06 de agosto de 2013); (PDF 125 KB)

• Decreto que instituiu o Comitê PopRua-MG (Decreto 46.819, de 14 de agosto de 2015); 

O Comitê de Respeito à Diversidade Religiosa (CDR) foi instituído por meio do Decreto 46.935, de 20 de janeiro de 2016 e busca promover o reconhecimento e respeito à diversidade de religião ou a opção por nenhuma expressão de fé, bem como o enfrentamento à intolerância e a defesa do direito ao livre exercício das diversas práticas religiosas no Estado.
Instância de caráter consultivo, o CDR é formado por 11 representantes governamentais e igual número de não governamentais, com mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período. Coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), fazem parte do órgão membros das Secretarias de Governo, Justiça e Segurança Pública, Saúde, Educação, e Cultura e Turismo, além de representantes da sociedade civil organizada.

Planeja, coordena, supervisiona, orienta e articula ações de promoção, reparação e recuperação de direitos difusos nas pautas temáticas e transversais de Direitos Humanos. Dentre as principais atribuições está a de acompanhar e supervisionar a execução de planos estaduais e políticas públicas para promoção dos direitos de interesse coletivo, tais como os direitos das pessoas e comunidades atingidas por barragens e outros empreendimentos, do respeito à diversidade religiosa e defesa da laicidade estatal e outros direitos difusos.