Em atendimento a Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitações e contratos, a publicidade dos atos relacionados às contratações públicas deve ocorrer por meio da divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo obrigatória a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado que, no âmbito de Minas Gerais, recebe o nome de Jornal Minas Gerais. 

Gestor responsável: Diretoria de Logística e Aquisições