O Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais (Comitrate), foi criado pelo Decreto Estadual nº 46.849, de 29 de setembro de 2015, passando a reger-se pelo decreto nº 48.811, de 7 de maio de 2024. O Comitrate-MG é órgão colegiado de controle social, nos termos do art. 8º da Lei nº 24.619, de 27 de dezembro de 2023, e integra, por subordinação administrativa, a área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese, nos termos da alínea “b” do inciso I do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.

O Comitrate-MG tem por finalidade articular ações governamentais para implementação da política estadual para a população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados, por meio da conjunção de esforços do poder público e da sociedade civil.

O Comitrate possui, ainda, três câmaras técnicas, cada uma responsável por uma de suas temáticas, a saber: a) Câmara Técnica de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas; b) Câmara Técnica de Erradicação do Trabalho Escravo e do Trabalho Infantil; c) Câmara Técnica de Apoio a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Retornados, que assim como o Plenário do Comitê se reúnem com a finalidade de desenvolver as políticas para migrantes, refugiados, apátridas e ao enfrentamento do tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo em Minas Gerais