Edital Conselho Estadual da Mulher
Auxílio Porta de Entrada (Apê)
O Auxílio Porta de Entrada (Apê) consiste na concessão de subsídio no valor de R$ 20 mil para a aquisição de moradias por famílias em situação de vulnerabilidade social. O Auxílio foi concebido para reduzir o déficit habitacional de Minas Gerais calculado pela Fundação João Pinheiro e que indica a falta de moradias no estado. Serão consideradas elegíveis as famílias com renda mensal de até três salários mínimos e que destinem mais de 30% deste valor ao pagamento de aluguel.
Levando-se em conta os altos valores para aquisição de uma moradia e os desafios enfrentados por famílias em situação de vulnerabilidade para acessar linhas de financiamento imobiliário, o subsídio pode ser conjugado a programas habitacionais de diferentes esferas governamentais, sem qualquer prejuízo em seu benefício, proporcionando às famílias beneficiárias a diminuição no valor a ser complementado para a compra. Para participação, os municípios devem ter empreendimentos que atendam ao público-alvo da ação, com valores condizentes à faixa de renda.
Moradas Gerais
A ação, parte do Programa Estratégico Percursos Gerais, envolve o desenvolvimento institucional dos municípios no âmbito da política habitacional, com a realização de capacitações para os gestores e técnicos municipais responsáveis pela habitação, abrangendo todos os passos para o desenvolvimento de um Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), além do apoio técnico para consolidação de um Conselho de Habitação e criação de um Fundo de Habitação.
A partir do desenvolvimento do PLHIS, no qual estão identificadas as diversas necessidades habitacionais do município, são desenvolvidos projetos em consonância com as definições de estratégias específicas definidas nos planos, de forma a reduzir o déficit habitacional quantitativo e qualitativo.
Apoio técnico
Apoio técnico personalizado para que os municípios mineiros consigam desenvolver a estrutura local de política habitacional, acessar programas habitacionais nos âmbitos estadual e federal, e desenvolver suas próprias ações em consonância com as demandas habitacionais existentes: o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social e o Plano Nacional de Habitação (PlanHab).
O apoio, realizado presencialmente ou de forma virtual, ocorre em reuniões individuais ou capacitações com grupos de municípios, conforme solicitação de gestores e técnicos ou de acordo com a identificação de temas e ações de grande relevância pela equipe técnica da Subsecretaria.
Moradia Primeiro
Proposta Intersetorial de atendimento à população em situação de rua, junto à Subsecretaria de Direitos Humanos e a Pastoral do Povo da Rua. Prevê a implementação de um projeto-piloto de moradias com a aplicação da metodologia “Moradia Primeiro”, que preconiza o acesso imediato a uma habitação adequada, segura e individual, como ponto central da superação da situação de rua, com acompanhamento de uma equipe multidisciplinar para acesso às demais políticas públicas.
O projeto-piloto está em desenvolvimento e prevê a construção de 10 unidades habitacionais em Belo Horizonte, a serem destinadas a 10 famílias e/ou indivíduos com trajetória de rua. Os dados produzidos a partir desta experiência subsidiarão o desenvolvimento e expansão da metodologia no Estado.