O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh) foi criado pela Lei nº 9.516, de 29 de dezembro de 1987 e regulamentado pelo Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, sendo regido internamente pelo Decreto nº 35.661, de 27 de junho de 1994.

O Conedh é um órgão colegiado de caráter consultivo, composto por vinte e cinco integrantes de órgãos do Poder Público e de entidades da sociedade civil. Tem por finalidade promover investigações e estudos para a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Site: http://conselhos.social.mg.gov.br/conedh/

Secretária Executiva: Sirlene de Morais

Telefone: 32703278 / 32703280

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.