O Conselho Estadual de Direitos Difusos (Cedif) foi criado pelo art. 10 da Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001 e regulamentado pelo Decreto nº 48251, de 9 de agosto de 2021.

Tem por finalidade deliberar em torno de diretrizes, políticas e ações que viabilizem a reparação dos danos ocorridos, bem como sobre a devida aplicação dos recursos recebidos, em conformidade à legislação aplicável ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos

Secretária Executiva: Bruna Nunes Costa

Telefone: 3916.7319

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.