Subsecretaria de Direitos Humanos

Propõe políticas e diretrizes que orientem a promoção, proteção e garantia dos direitos fundamentais das pessoas, executando ou apoiando projetos, programas e ações de direitos humanos.

Primeira Infância

Unidades Interligadas

As Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs) foram implantadas pela a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), em 2013. As Unidades Interligadas permitem que mães e pais já saiam das maternidades com o documento dos filhos em mãos, garantindo o pleno exercício da cidadania nas primeiras horas de vida da criança.

Com um sistema interligado ao cartório via internet, a impressão da certidão de nascimento ocorre no próprio hospital. em no máximo 15 minutos, sem a necessidade de os pais gastarem tempo e dinheiro para registrarem as crianças.

O programa é uma parceria da Sedese com a Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Corregedoria Geral, Ministério Público Estadual, cartórios, hospitais públicos e privados e o Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais (Recivil).

Confira aqui as Unidades Interligadas em funcionamento.

Conheça mais sobre as Unidades Interligadas de Registro Civil (UIs):

Portal SER-DH

O projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos (SER-DH) tem como objetivo estabelecer, em conjunto com atores governamentais e não-governamentais, ferramentas de fortalecimento, modelagem e integração de redes setoriais de promoção e proteção de direitos. A proposta visa conhecer o real cenário mineiro de violações de direitos e, ao mesmo tempo, construir mecanismos e instrumentos de modelagem de redes que tornem os Direitos Humanos plenamente exigíveis e passíveis de proteção.

Para saber mais, acesse a Plataforma SER-DH

CRDH

Os Centros de Referência em Direitos Humanos (CRDH) são centros públicos para atendimentos e ações multidisciplinares de proteção e promoção em direitos humanos, por meio de articulação com a rede local.

Programas de proteção

Programa de Proteção, Auxílio e Assistência à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).

Combate ao Trabalho Escravo em Condições Análogas a Escravidão

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publica, periodicamente, a atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão. A atualização ocorre semestralmente e tem como objetivo dar transparência aos atos administrativos que decorrem das ações fiscais de combate ao trabalho análogo à escravidão.

Essas ações são executadas por auditores–fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e contam com a participação de integrantes da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e de outras forças policiais.

O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à escravidão é disciplinado pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4 de 11, de maio de 2016 e existe desde 2003, na forma dos sucessivos atos normativos que o regulamentaram desde então.

Acesse aqui a relação de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede ou filial no Estado que, por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo, foram incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, na última atualização.