Como participar

1. Cadastrar um(a) gestor(a) esportivo(a) municipal:
   O município deve indicar um(a) servidor(a) público(a) do quadro de pessoal da prefeitura, que será responsável pelo cadastro no Sistema de Informação ICMS Esportivo (http://icms.esportes.mg.gov.br/) de todas as informações e documentos comprobatórios relativos à participação do município no ano base. Acesse o passo a passo para cadastro do gestor esportivo municipal aqui.

2. Comprovar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes:
   A cada ano o município deverá comprovar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes por meio do envio de documentos exigidos pela Legislação do ICMS Esportivo.

3. Comprovar programas e projetos esportivos:
   Comprovado o pleno funcionamento do conselho municipal de esportes, o município deverá comprovar todos os programas e projetos esportivos que participou ou realizou no ano base. Vale lembrar que, a comprovação depende do cumprimento dos requisitos obrigatórios previstos na legislação de cada Atividade Esportiva.         Cada programa e projeto esportivo comprovado gera uma pontuação para o município, a qual será posteriormente convertida em recursos financeiros.

4. Receber os recursos do ICMS Esportivo:
   Os repasses do ICMS Esportivo são feitos no ano seguinte ao ano da análise dos programas e projetos esportivos e são depositados semanalmente no caixa único da prefeitura. É possível acompanhar o consolidado mensal dos repasses no site da Lei Robin Hood, gerenciado pela Fundação João Pinheiro (FJP).

Acesse: http://fjp.mg.gov.br/robin-hood/

Legislação

Lei 18030/2009 – Lei Robin Hood
Decreto n° 45.393/2010
Resolução SEDESE Nª 66 com as alterações Resolução 73/2022

Manuais

- Passo a passo para cadastro do(a) Gestor(a) Esportivo(a) Municipal

- Manual para criação de Conselhos Municipais de Esportes

- Cartilha explicativa - análise por amostra dos programas/projetos comprovados pelos municípios no ano-base 2023  

Outras informações

Relatório dos Índices Definitivos de Pontuação por ano base: 2009| 2010| 2011| 2012| 2013| 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020-retificado | 2021 | 2022 

Grupo do ICMS no Telegram

Grupo onde os(as) Gestores(as) Esportivos(as) Municipais poderão acessar novidades sobre esta política pública e informações gerais da DFOPE

- Orientações e Termos de uso - https://bit.ly/orient-ICMSEsportivoTelegram

- Link para acesso ao grupo - https://bit.ly/ICMSEsportivo-Telegram

Contato

Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte (SFIE)
Diretoria de Fomento e Pesquisa de Políticas Esportivas (DFOPE)
Núcleo de Gestão ICMS Esportivo

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. | (31) 3915-4690