Serviço: Receber recurso do ICMS para fomentar a prática e organização esportiva nos municípios.
O que é?Mecanismo que incentiva a organização e implementação de políticas públicas esportivas nos municípios, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de esportes e realização de programas e projetos esportivos.
Quem pode utilizar este serviço?Municípios mineiros.
Como participar:
- Cadastrar um(a) gestor(a) esportivo(a) municipal:O município deve indicar um(a) servidor(a) público(a) do quadro de pessoal da prefeitura, que será responsável pelo cadastro no Sistema de Informação ICMS Esportivo (http://icms.esportes.mg.gov.br/) de todas as informações e documentos comprobatórios relativos à participação do município no ano base. Acesse o passo a passo para cadastro do gestor esportivo municipal aqui.
- Comprovar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes:A cada ano o município deverá comprovar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes por meio do envio de documentos exigidos pela Legislação do ICMS Esportivo.
- Comprovar programas e projetos esportivos:Comprovado o pleno funcionamento do conselho municipal de esportes, o município deverá comprovar todos os programas e projetos esportivos que participou ou realizou no ano base. Vale lembrar que, a comprovação depende do cumprimento dos requisitos obrigatórios previstos na legislação de cada Atividade Esportiva. Cada programa e projeto esportivo comprovado gera uma pontuação para o município, a qual será posteriormente convertida em recursos financeiros.
- Receber os recursos do ICMS Esportivo:Os repasses do ICMS Esportivo são feitos no ano seguinte ao ano da análise dos programas e projetos esportivos e são depositados semanalmente no caixa único da prefeitura. É possível acompanhar o consolidado mensal dos repasses no site da Lei Robin Hood, gerenciado pela Fundação João Pinheiro (FJP).
Acesse: http://fjp.mg.gov.br/robin-hood/
Legislação:Lei 18030/2009 – Lei Robin HoodDecreto n° 45.393/2010
Resolução SEDESE Nª 66 com as alterações Resolução 73/2022
Manuais:- Passo a passo para cadastro do(a) Gestor(a) Esportivo(a) Municipal
- Manual para criação de Conselhos Municipais de Esportes
Outras informações:Relatório dos Índices Definitivos de Pontuação por ano base: 2009| 2010| 2011| 2012| 2013| 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020-retificado | 2021 | 2022
Grupo do ICMS no Telegram
Grupo onde os(as) Gestores(as) Esportivos(as) Municipais poderão acessar novidades sobre esta política pública e informações gerais da DFOPE
- Orientações e Termos de uso - https://bit.ly/orient-ICMSEsportivoTelegram
- Link para acesso ao grupo - https://bit.ly/ICMSEsportivo-Telegram
Contato:Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte (SFIE)Diretoria de Fomento e Pesquisa de Políticas Esportivas (DFOPE)Núcleo de Gestão ICMS Esportivo
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