Regionalização da Proteção Especial da Média Complexidade
A Regionalização é uma estratégia prevista nas normativas do SUAS para atendimento a um conjunto de municípios onde a baixa demanda de situações de violação de direitos em cada município, combinada com a alta vulnerabilidade social encontrada, justifiquem a oferta de serviços da Proteção Especial de forma regionalizada e não municipalizada por meio dos CREAS regionais (prevista no ART. 15, inciso IV da NOB SUAS/2012 como competência do Estado: - organizar, coordenar e prestar serviços regionalizados da proteção social especial de média e alta complexidade.)
Os CREAS Regionais cumprem a função de ofertar o PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) para um conjunto de municípios que compõem a área de abrangência da oferta.
A ideia da regionalização estrategicamente visa garantir a universalização do acesso aos serviços socioassistenciais e aos direitos e seguranças afiançadas pelo SUAS, bem com ao integralidade da proteção socioassistencial.
Para o funcionamento do serviço, a dinâmica da oferta regional ocorre a partir da associação do trabalho social executado pela equipe de referência regional que está situada no CREAS e na Referência Técnica de Proteção Especial presente em cada um dos municípios abrangidos, realizando os atendimentos, acompanhamentos, articulação com os atores da rede de proteção socioassistencial e com o sistema de garantia de direitos.
Unidades de CREAS Regional
CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha (sede em Almenara)
Endereço: Travessa Tiradentes, nº 48 - Bairro São Judas Tadeu, Almenara.
Coordenador: Anderson Lisboa
Contato: (33) 3721-2398
Atende os municípios: Bandeira, Mata verde, Rio do Prado e Rubim
CREAS Regional Alto Jequitinhonha (sede em Diamantina)
Endereço: Largo Dom João, n 191 – Centro - Diamantina.
Coordenadora: Maria de Lourdes Borges
Contato: (38) 3531-8622
Atende os municípios: Couto de Magalhães de Minas, Datas, Gouveia, São Gonçalo do Rio Preto e Monjolos.
CREAS Regional Vale do Rio Doce (sede em Peçanha)
Endereço: Rua Professor José Correia Braga, nº 03 - Centro, Peçanha
Coordenadora: Alessandra
Contato: (33) 3411-2193
Atende os municípios: Nacip Raydan, Peçanha, São José do Jacuri e São Pedro do Suaçuí
CREAS Regional Mucuri (sede em Águas Formosas)
Endereço: Rua Olinto Medrado, 54- Centro - Águas Formosas
Coordenadora: Brenda Rocha
Contato: (33) 3611-1956
Atende os municípios: Águas Formosas, Bertópolis, Crisólita, Fronteira dos Vales, Santa Helena de Minas e Umburatiba
Atribuições
Nos CREAS Regionais, as atribuições estão previstas, conforme descrito a seguir:
Aos profissionais de nível superior (advogado, assistente social e psicólogo) cabe, sem prejuízo ao perfil e atribuições já definidas nas “Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social” (Brasil, 2011, p. 99), compete:
Planejar conjuntamente com as referências técnicas de proteção social especial de âmbito municipal as intervenções e acompanhamento aos indivíduos e famílias atendidos pelo CREAS;
Construir, de forma participativa com as referências técnicas de proteção social especial de âmbito municipal e os usuários, o Plano de Acompanhamento Individual ou Familiar, de forma integrada ao prontuário SUAS;
Propor objetivos comuns para as equipes, fomentando o trabalho cooperado de saberes e técnicas;
Realizar contato, preferencialmente semanal, com as referências técnicas proteção social especial de âmbito municipal para monitoramento e acompanhamento da evolução dos casos, bem como para troca de informações no âmbito dos serviços;
Realizar atendimento in loco e acompanhamento dos casos, nos municípios de execução dos serviços;
Participar, apoiar o planejar, execução e avaliação no âmbito do território, campanhas e ações de socioeducação;
Proporcionar momentos de estudo e reflexão sobre o processo de trabalho entre a equipe de referência e as referências técnicas.
Atuação das Equipes de Referência do CREAS Regional
De acordo com o caderno Curso de Proteção Social no SUAS a Famílias e Indivíduos em Situação de Violação de Direitos, bem como nas Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social, seguem alguns apontamentos sobre o trabalho da equipe de referência.
O CREAS é uma unidade publica estatal, de abrangência municipal ou regional, referência para a oferta de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social. Tem como principal serviço o PAEFI, que desenvolve trabalho social especializado com famílias e indivíduos,
oferecendo apoio, orientação e acompanhamento familiar, diante do conjunto de condições que os vulnerabilizam e/ou os submetem a situações de risco pessoal e social.
A equipe de referência realiza identificação das situações, busca ativa, aproximação, abordagem, atenção às necessidades básicas, buscando promover o acesso à rede de serviços socioassistenciais e às demais políticas públicas na perspectiva da garantia de direitos. A equipe deve buscar a construção gradativa de vínculos de confiança que favoreça o desenvolvimento do trabalho social continuado com as pessoas atendidas e o referenciamento aos demais serviços socioassistenciais.