O Conselho Gestor do Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçados de Morte de Minas Gerais (PPCAAM) foi criado pela Lei nº 15.473, de 28 de janeiro de 2005 e regulamentado pelo Decreto nº 44.838, de 19 de junho de 2008.

Tem a atribuição de acompanhar e avaliar a execução do PPCAAM e zelar por sua qualidade e continuidade. Cabe ao Conselho Gestor propor ações de atendimento e de inclusão social das crianças e adolescentes ameaçados, mediante cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos assegurados pela Lei Federal nº 8.069, de 1990, e garantir o sigilo dos dados e informações sobre os protegidos.

Secretária Executiva: Mariana Alves de Assis Ribeiro

Telefone: 3916.7290         

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