O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh) foi criado pela Lei nº 9.516, de 29 de dezembro de 1987 e regulamentado pelo Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, sendo regido internamente pelo Decreto nº 35.661, de 27 de junho de 1994.

O Conedh é um órgão colegiado de caráter consultivo, composto por vinte e cinco integrantes de órgãos do Poder Público e de entidades da sociedade civil. Tem por finalidade promover investigações e estudos para a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Site: http://conselhos.social.mg.gov.br/conedh/

Secretária Executiva: Sirlene de Morais

Telefone: 32703278 / 32703280

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O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped) foi criado pela Lei 13.799, de 21/12/2000 e instalado em março de 2002. Tem como objetivos principais assessorar e promover a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, na garantia de seus direitos básicos e promoção de sua habilitação e reabilitação, promovendo a inclusão em todos os espaços públicos e privados com dignidade e respeito a este segmento.

Site: http://conselhos.social.mg.gov.br/conped/

Secretária Executiva: Dirlene Ribeiro Lopes

Telefone: 3270.3621/3270.3622    

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O Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais (PPDDH) foi criado pela Lei nº 21.164, de 17 de janeiro de 2014 e regulamentado pelo Decreto nº 47.009, de 10 de junho de 2016, como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo.

Este Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições:

• Deliberar, após parecer interdisciplinar, sobre os pedidos de inclusão e exclusão no PPDDH;
• Definir o conjunto de medidas de segurança a ser adotado em cada caso incluído no PPDDH, cabendo-lhe decidir sobre transferência de defensor do local da ameaça e sobre concessão de auxílios financeiros; e
• Acionar os órgãos competentes para que sejam tomadas medidas judiciais e administrativas necessárias à proteção dos defensores dos direitos humanos.

Secretária Executiva: Mariana Alves de Assis Ribeiro

Telefone: 3916.7290          

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O Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI) foi criado pela Lei nº 13.176, de 20 de janeiro de 1999, como órgão deliberativo e controlador das políticas e das ações voltadas à pessoa idosa em âmbito estadual.

Compete ao Conselho, entre outras atribuições:

• Formular a política estadual dos direitos da pessoa idosa, definir suas ações e determinar as fontes e a aplicação de recursos;
• Zelar pela execução da política estadual dos direitos da pessoa idosa, incentivar e apoiar as ações dos municípios, das entidades civis e dos conselhos municipais para o desenvolvimento de programas de atendimento ao idoso; e
• Realizar cadastro de conselhos municipais e entidades não governamentais que desenvolvam atividades de atendimento à pessoa idosa.

Site: http://conselhos.social.mg.gov.br/cei/

Telefone: 3270.3216/ 3916.7985 

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