A Diretoria de Políticas de Proteção e Reparação dos Direitos Humanos planeja, executa, articula e avalia as políticas de proteção e defesa de direitos humanos. Atua nas pautas dos Programas de Proteção, Mesa de Diálogos e Memória e Verdade.

A Superintendência dos Direitos Humanos planeja, formula, coordena e monitora as políticas de promoção, educação, proteção, reparação e defesa dos Direitos Humanos. É composta pela Diretoria de Políticas de Promoção e Educação em Direitos Humanos e pela Diretoria de Políticas de Proteção e Reparação dos Direitos Humanos, responsabilizando-se pela gestão dos Programas de Proteção, Escola de Formação, Mesa de Diálogos, Memória e Verdade, Centros de Referência em Direitos Humanos, dentre outros projetos e ações.

A Diretoria de Políticas de Promoção e Educação em Direitos Humanos planeja, articula e executa ações, projetos e atividades de educação e formação em direitos humanos, bem como de promoção da cultura de paz e da cidadania. Atua nas pautas da Escola de Formação em Direitos Humanos e Centros de Referência em Direitos Humanos.

O Fundo Estadual dos Direitos do Idoso (FEI), criado pela Lei nº 21.144, de 14 de janeiro de 2014 e regulamentado pelo Decreto nº 46.546, de 27 de junho de 2014, tem o objetivo de financiar políticas públicas, programas, projetos e ações destinados à proteção do idoso em Minas Gerais. 

Os recursos do Fundo são provenientes de:

• Dotações do orçamento estadual, de transferências e repasses da União, dos estados e dos municípios; 
• Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;  
• Multas decorrentes de infrações contra o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) e de aplicações financeiras.  

Podem receber recursos do FEI, para aplicação em programas e ações que atendam às finalidades propostas, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, os municípios e organizações da sociedade civil.

A normativa que regula o financiamento de programas, projetos e ações com recursos do FEI determinam que esses devem ser apresentados ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI), a partir de editais de chamamento público, para respectiva apreciação e aprovação. 

A destinação de recursos ao FEI deve ser realizada via Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Acesse aqui o tutorial para emitir o DAE. 

CONTATOS 

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