Contextualização

Com o objetivo de potencializar a estratégia pública de atenção e integração à população refugiada, migrante, apátrida e retornada em Minas Gerais, o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais – COMITRATE – propôs ao Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE– a elaboração do 1º Plano Estadual de Políticas Públicas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais.

Tendo como um dos princípios orientadores a construção democrática e participativa das políticas públicas, a elaboração do Plano Estadual teve início em novembro de 2020 com a instituição de Grupo de Trabalho de Planejamento (GT–PLA) no âmbito do COMITRATE. Composto por atores da sociedade civil, de organizações internacionais e do governo do estado participantes do COMITRATE, ao GT-PLA foi incumbida a propositura das etapas e cronograma de elaboração do 1º Plano Estadual, que contam com o apoio e validação pela plenária do COMITRATE e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, doravante denominado como Comissão Organizadora do Plano Estadual - Cope.

• Acompanhamento do Plano 

Se você é migrante, refugiado, apátrida ou brasileiro retornado, e quer representar sua instituição ou grupo no acompanhamento das reuniões da Comissão Organizadora (COPE), inscreva-se aqui.

As inscrições estarão disponíveis até o dia 10 de dezembro e serão encaminhadas à apreciação do COMITRATE. 

• Conferências Livres

Se sua instituição deseja organizar e promover uma conferência livre, inscreva-se AQUI até 17 de outubro de 2021!

Texto Base

Documento orientador

Modelo de ata

Modelo de lista de presença

Matriz para elaboração de propostas

Relação de Conferências Livres confirmadas

 

• Audiência pública

Prevista para 2022 – A ser atualizado em breve

 

Comissão Organizadora do Plano Estadual - Cope

 

Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur)

Coletivo de Mulheres Cio da Terra

Instituto das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor (IIOSR)

Organização Internacional para Migrações (OIM)

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)

Refúgio 343

Secretaria de Estado da Educação (SEE)

Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados (SJMR)

Subsecretaria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese/SUBAS)
Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese/SUBDH)

Subsecretaria de Trabalho e Emprego da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese/SUBTE)

 

O Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais (Comitrate), foi criado pelo Decreto Estadual nº 46.849, de 29 de setembro de 2015, passando a reger-se pelo decreto nº 48.811, de 7 de maio de 2024. O Comitrate-MG é órgão colegiado de controle social, nos termos do art. 8º da Lei nº 24.619, de 27 de dezembro de 2023, e integra, por subordinação administrativa, a área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese, nos termos da alínea “b” do inciso I do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.

O Comitrate-MG tem por finalidade articular ações governamentais para implementação da política estadual para a população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados, por meio da conjunção de esforços do poder público e da sociedade civil.

O Comitrate possui, ainda, três câmaras técnicas, cada uma responsável por uma de suas temáticas, a saber: a) Câmara Técnica de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas; b) Câmara Técnica de Erradicação do Trabalho Escravo e do Trabalho Infantil; c) Câmara Técnica de Apoio a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Retornados, que assim como o Plenário do Comitê se reúnem com a finalidade de desenvolver as políticas para migrantes, refugiados, apátridas e ao enfrentamento do tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo em Minas Gerais.

Em sua formação, definida pelo Decreto nº 48.811, de 7 de maio de 2024, o Comitê tem composição paritária entre o Poder Executivo e a sociedade civil, e é integrado por vinte membros titulares e seus respectivos suplentes. O Comitrate-MG poderá convidar autoridades, especialistas, profissionais e representantes de instituições públicas e privadas para participar de suas reuniões como convidados permanentes.

O Comitrate também conta, atualmente, com a participação de organismos internacionais, como observadores, a saber: (1) Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur); Organização Internacional para Migrações (OIM); e (c) Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Para mais informações, o contato da Secretaria Executiva é: telefone: +55 31 3270-3637 / e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA:

Decreto Estadual nº 46.849, de 29 de setembro de 2015- institui o Comitrate

Decreto 48.811, de 7 de maio de 2024 - Dispõe sobre o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo

Manual do Sistema de Eleição

Decreto que instituiu o Comitrate

Lei 9474/97

Lei 13.445/2017

Decreto nº 9.199/2017

O Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos de Minas Gerais – Comeedh-MG foi instituído pelo Decreto 47.305, de 15 de dezembro de 2017. Sua finalidade é estimular a promoção de uma cultura de paz, respeito e defesa dos direitos humanos por meio da educação; contribuir para a construção, implementação e avaliação da Política Estadual de Educação em Direitos Humanos; e subsidiar a qualificação da atuação de executores de políticas públicas em direitos humanos.

O Comeedh-MG é composto por vinte e dois membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo dez representantes do poder público e doze representantes da sociedade civil. O poder público é composto pelas secretarias que representam as políticas públicas setoriais: Direitos Humanos, que coordena o Comitê; Educação; Saúde; Cultura; Assistência Social;  Ciência, tecnologia e inovação; Segurança pública; Administração prisional; Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. A sociedade civil é representada por: três de instituições de ensino públicas, privadas ou comunitárias; seis de instituições da sociedade civil ou movimentos sociais com relevante atuação na educação em direitos humanos; e três de representações estudantis.

Legislação

Decreto que instituiu o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos de Minas Gerais – Comeedh-MG (Decreto 47.305, de 15 de dezembro de 2017)