Sedese - Direitos

Comitê Estadual de Gestão do Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência Sexual – CEAHVIS

O Comitê Estadual de Gestão do Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência Sexual (Ceahvis) foi criado Decreto nº 46.242, de 15 de maio de 2013, e tem como competência promover a aplicação e o desenvolvimento das ações que integram o atendimento humanizado, resguardada a igualdade de direitos e oportunidades das vítimas de violência sexual.

Cabe ao Ceahvis emitir orientações gerais para o funcionamento dos Centros de Referência de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual, assim como definir normas gerais sobre a organização e a metodologia do atendimento humanizado das vítimas de violência sexual.

Secretária Executiva: Tânia Mara Mendes Farnese

Telefone: 3270-3607

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Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica - Comiterc

O Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (Comiterc) foi criado pelo Decreto nº 45.167 de 09 de setembro de 2009, como órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo e consultivo.

Tem a finalidade de planejar, implementar e monitorar ações, através de metas anuais, para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica no Estado de Minas Gerais.

Secretária Executiva: Tânia Mara Mendes Farnese

Telefone: 3270-3607

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Conselho Gestor do Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçados de Morte de Minas Gerais - PPCAAM

O Conselho Gestor do Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçados de Morte de Minas Gerais (PPCAAM) foi criado pela Lei nº 15.473, de 28 de janeiro de 2005 e regulamentado pelo Decreto nº 44.838, de 19 de junho de 2008.

Tem a atribuição de acompanhar e avaliar a execução do PPCAAM e zelar por sua qualidade e continuidade. Cabe ao Conselho Gestor propor ações de atendimento e de inclusão social das crianças e adolescentes ameaçados, mediante cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos assegurados pela Lei Federal nº 8.069, de 1990, e garantir o sigilo dos dados e informações sobre os protegidos.

Secretária Executiva: Mariana Alves de Assis Ribeiro

Telefone: 3916.7290

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Conselho Deliberativo do Programa de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA

O Conselho Deliberativo do Programa de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) foi criado pelo Decreto nº 41.140, de 27 de junho de 2000 e regulamentado pelo Decreto nº 46.344, de 6 de novembro de 2013.

Este Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições:

Decidir sobre a inclusão e exclusão de protegido, assegurados, no caso de exclusão, o contraditório e a ampla defesa;
Decidir sobre as providências a serem adotadas pelo Programa, de forma a garantir a proteção e reinserção social do protegido; e
Propor aprimoramentos da política pública de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.

Secretaria Executiva

Telefone: 3916.7290

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Subsecretaria de Direitos Humanos

Propõe políticas e diretrizes que orientem a promoção, proteção e garantia dos direitos fundamentais das pessoas, executando ou apoiando projetos, programas e ações de direitos humanos.

Primeira Infância

Unidades Interligadas

As Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs) foram implantadas pela a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), em 2013. As Unidades Interligadas permitem que mães e pais já saiam das maternidades com o documento dos filhos em mãos, garantindo o pleno exercício da cidadania nas primeiras horas de vida da criança.

Com um sistema interligado ao cartório via internet, a impressão da certidão de nascimento ocorre no próprio hospital. em no máximo 15 minutos, sem a necessidade de os pais gastarem tempo e dinheiro para registrarem as crianças.

O programa é uma parceria da Sedese com a Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Corregedoria Geral, Ministério Público Estadual, cartórios, hospitais públicos e privados e o Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais (Recivil).

Confira aqui as Unidades Interligadas em funcionamento.

Conheça mais sobre as Unidades Interligadas de Registro Civil (UIs):

Portal SER-DH

O projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos (SER-DH) tem como objetivo estabelecer, em conjunto com atores governamentais e não-governamentais, ferramentas de fortalecimento, modelagem e integração de redes setoriais de promoção e proteção de direitos. A proposta visa conhecer o real cenário mineiro de violações de direitos e, ao mesmo tempo, construir mecanismos e instrumentos de modelagem de redes que tornem os Direitos Humanos plenamente exigíveis e passíveis de proteção.

Para saber mais, acesse a Plataforma SER-DH

CRDH

Os Centros de Referência em Direitos Humanos (CRDH) são centros públicos para atendimentos e ações multidisciplinares de proteção e promoção em direitos humanos, por meio de articulação com a rede local.

Programas de proteção

Programa de Proteção, Auxílio e Assistência à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).

Combate ao Trabalho Escravo em Condições Análogas a Escravidão

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publica, periodicamente, a atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão. A atualização ocorre semestralmente e tem como objetivo dar transparência aos atos administrativos que decorrem das ações fiscais de combate ao trabalho análogo à escravidão.

Essas ações são executadas por auditores–fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e contam com a participação de integrantes da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e de outras forças policiais.

O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à escravidão é disciplinado pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4 de 11, de maio de 2016 e existe desde 2003, na forma dos sucessivos atos normativos que o regulamentaram desde então.

Acesse aqui a relação de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede ou filial no Estado que, por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo, foram incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, na última atualização.

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