Profissionais da Política de Assistência Social de Minas Gerais contarão com oportunidades de capacitação em 2022. Gestores, conselheiros e trabalhadores de nível superior ou médio, da rede governamental e não governamental, terão acesso a cerca de nove cursos a distância oferecidos pela Sedese.

A iniciativa da Subsecretaria de Assistência Social (Subas), em parceria com a Faculdade Polis Civitas, ofertará cursos com carga horária entre 20h e 40h, e contarão com atividades síncronas e assíncronas, materiais didáticos, fóruns de discussão e atividades avaliativas ministradas por professores especializados na capacitação online, proporcionando a produção, sistematização, certificação e disseminação de conhecimentos entre os participantes.

A parceria faz parte da estratégia da Sedese de proporcionar maior qualidade às ações de educação permanente, dentro das ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Confira a seguir uma mensagem da Subsecretária de Assistência Social, Mariana Franco sobre essas ofertas:

O primeiro curso a ser ofertado é sobre o Programa Acessuas Trabalho, com início previsto para 31 de janeiro de 2022. A capacitação é destinada aos gestores, conselheiros e trabalhadores que atuam nos municípios que pactuaram o programa. Dividido em 3 módulos, o curso contará com a carga horária de 40h e abordará o funcionamento, organização e execução do programa. As inscrições serão disponibilizadas a partir do dia 11/01/2022.

Programa Acessuas Trabalho

O Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho) busca a autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social, por meio da inclusão no mercado de trabalho.

Com sua atuação estabelecida em eixos, o programa prevê a identificação e sensibilização de usuários; o desenvolvimento de habilidades pessoais e orientação sobre o mundo do trabalho; o acesso a oportunidades; e o monitoramento do percurso de seus usuários. Este conjunto de ações tem como objetivo promover a articulação de políticas públicas e de mobilização, encaminhamento e acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social para acesso a oportunidades no mercado de trabalho.

O Programa Acessuas Trabalho teve sua vigência prorrogada até 2026, pelo Ministério da Cidadania (MC) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Resolução CNAS/MC Nº 49, de 23 de novembro de 2021.

O ano novo ainda não começou, mas Roberta Amancio de Souza tem motivos de sobra para comemorar. Ela foi a primeira pessoa a receber a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) em Minas Gerais. O documento é um importante instrumento na defesa e garantia de direitos em espaços públicos e privados.

Moradora de Sete Lagoas, Roberta ficou sabendo do início da emissão da Ciptea em Minas através de grupos em redes sociais e conta que aguardava ansiosa pela data: “Eu esperava por essa iniciativa há um tempo, então fiquei super empolgada para chegar logo.”

A expectativa de Roberta reflete a angústia de outras pessoas com autismo que, antes da Ciptea, ficavam reféns da desinformação e do preconceito. “Ficar fora de casa, especialmente em ambientes muito cheios, nem sempre é fácil para mim. Mesmo sabendo que, como autista, tenho direito à fila preferencial, sempre evitei usufruir disso, por receio de ser mal interpretada e passar constrangimento.”

As pessoas com autismo são expostas a diversas situações que não respeitam as suas especificidades ou que comprometem a sua segurança e integridade. A Ciptea chega para suprir essa lacuna e tirar os autistas e seus direitos da invisibilidade imposta por uma deficiência não visível. É o que destaca Luiza Helena Galdino Repoles, da Coordenadoria da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). “Tem-se um cenário social pouco inclusivo para essas pessoas, permeado pela discriminação, insegurança e que não respeita os direitos e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, sua inclusão social e cidadã, em condições de igualdade com as demais pessoas. A Carteira de Identificação é um instrumento material que facilitará e viabilizará o acesso ao atendimento prioritário.”, ressalta.

A emissão da Ciptea em Minas começou em 27 de dezembro e já conta com 88 solicitações, sendo que 47 já foram analisadas (41 ainda aguardam análise). Uma delas é a de Roberta Amancio que recebeu com alegria a notícia de que teria a primeira carteira emitida em todo o Estado. “Recebi um e-mail do órgão responsável informando que minha solicitação havia sido aprovada. Quando vi que a minha era a de número 1, fiquei muito orgulhosa.”, conta.

A Ciptea vai garantir atenção integral e prioritária no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, assistência social e educação. Nesse sentido, a Ciptea terá um papel importante no dia a dia da Roberta. “Me mudei para Sete Lagoas, pois consegui uma bolsa integral na faculdade de medicina. Sem as viagens gratuitas [benefício garantido às pessoas com TEA] para visitar minha família, provavelmente, me manter na faculdade seria infinitamente mais difícil.” Para Roberta, manter esse vínculo com a família é fundamental devido às grandes dificuldades de socialização vivenciada pelos autistas, o que pode resultar em isolamento, prejudicando a saúde mental.

Como emitir a Ciptea

Todo processo, desde a solicitação até a emissão da carteira, é gratuito. Para emitir a Carteira de Identificação, pessoas com autismo ou seus responsáveis podem fazer a solicitação de duas formas: presencial ou virtualmente.

A emissão do documento físico deverá ocorrer em uma das 32 Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) do Estado. Para isso, é preciso realizar agendamento pelos canais oficiais do Governo de Minas: site www.mg.gov.br ou aplicativo MG App.

Para emitir a Ciptea virtualmente é preciso acessar o site de serviços ao cidadão de Minas Gerais: https://cidadao.mg.gov.br. Nesse caso, é preciso entrar com uma conta Gov.br. O Governo de Minas adotou, de forma inédita no Brasil, a assinatura eletrônica avançada, juridicamente garantida pela Lei Federal 14.063/2020, e instituída pela Deliberação Subgoves nº. 1/2021 que regulamenta a sua utilização. As assinaturas digitais avançadas possuem benefícios em sua utilização, como a segurança, e a comprovação da autoria e da integridade da assinatura.

Após a validação da autenticidade, é preciso realizar um cadastro, preencher as informações e anexar os documentos exigidos. O usuário receberá as atualizações do processo por e-mail. Caso a Ciptea seja aprovada, a carteira digital é emitida. O cidadão pode ter acesso ao documento de forma rápida e segura através de um dispositivo móvel, além de poder baixar a Carteira de Identificação.

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Documentos necessários para o requerimento:

I – relatório de médico com registro no Conselho Regional de Medicina apontando diagnóstico no âmbito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID);

II – cópia da Carteira de Identidade do identificado com TEA;

III – fotografia 3x4 recente do identificado, demonstrando área do rosto;

IV – cópia da Carteira de Identidade do responsável legal ou do cuidador, quando houver;

V – comprovante de endereço do identificado.

Informações gerais sobre a carteira

- Serviço público e gratuito, destinado aos mineiros, disponibilizado de forma digital ou presencial (através dos postos de atendimentos das UAIs);

- É um importante instrumento oficial de comprovação material para pessoa com deficiência apresentar para usufruir dos seus direitos de acesso aos serviços e prioridade de atendimento;

- Apresenta informações de identificação da pessoa com TEA e informações de um contato próximo ou dos responsáveis, trazendo mais segurança e autonomia para os beneficiários do serviço, caso seja necessária ajuda ou apoio em momento de crise, por exemplo;

- É considerada pelos movimentos sociais pela luta dos direitos das pessoas autistas como um grande instrumento de inclusão social.

Gestores esportivos municipais precisam ficar atentos às mudanças do ICMS Esportivo para o ano-base de 2022. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes (Subesp) publicou, em 22 de dezembro de 2021, a Resolução SEDESE Nº 66 (https://bit.ly/ResolucaoSedese66_2021) que trata de alterações no critério “Esportes”, do ICMS Solidário.

Esta Resolução traz algumas atualizações importantes no que se refere à comprovação do Conselho Municipal de Esportes; novas conceituações de equipamento esportivo, construção, reforma, manutenção e memória de cálculo; novidades na comprovação de programas/projetos de ação continuada; novas informações sobre os programas/projetos aprovados pelo sistema de amostragem; e alteração na comprovação de programas/projetos por lista de frequência e por meio de vídeo.

De acordo com  o Decreto nº 48.205/2021, o prazo de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 encerra-se em 31 de dezembro de 2021, desse modo, a nova Resolução retorna com a obrigatoriedade de comprovação de 03 (três) atas de reuniões ordinárias para a comprovação do Conselho Municipal de Esportes.

A nova Resolução traz reformulações nos conceitos de construção, reforma e manutenção. Além disso, os gestores esportivos municipais devem se atentar a todas as informações que a memória de cálculo deve conter para ser validada na comprovação dos programas/projetos no ano-base 2022.

Com intuito de flexibilização durante o período de pandemia e auxílio aos municípios para a pontuação de projetos de ação continuada, o intervalo para comprovação foi reduzido de 06 (seis) meses para 03 (três) meses . A Resolução SEDESE Nº 66/2021 manteve este entendimento e a necessidade de comprovação mínima semanal durante este período. 

Em atendimento aos princípios de legalidade, publicidade e transparência a nova Resolução esclarece que os programas/projetos analisados pelo Sistema de Amostragem poderão ter o status de análise alterados posteriormente.

Em relação às comprovações dos programas/projetos, outra novidade válida a partir do ano-base 2022, e que demanda atenção dos gestores, é que somente programas/projetos com mais um dia de duração poderão ser comprovados com documento “Lista de Frequência”. Além do ano-base, o documento deve apresentar, de forma explícita, o mês(es) e o(s) dia(s) em que as atividades esportivas ocorreram.

A Resolução passa a considerar vídeos e matérias em redes sociais, posteriores ao programa/projeto, como documentos básicos, desde que divulgados em canal oficial do realizador do programa/projeto.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo Sistema de Informação do ICMS Esportivo por meio dos endereços: icms.esportes.mg.gov.br ou pelo Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedese) finalizou na segunda quinzena de dezembro a primeira etapa de elaboração do I Plano Estadual de Políticas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais. O Plano Estadual tem como objetivo estabelecer diretrizes e ações prioritárias para a pauta de migração no estado.

As atividades de desenvolvimento do Plano tiveram início em abril, sob a coordenação do Grupo de Trabalho de Planejamento do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais (Comitrate/MG), órgão colegiado vinculado à Sedese.

Por meio de chamada pública, foram realizadas, em novembro, 21 conferências livres, que contaram com 516 participantes, dos quais 278 eram refugiados, migrantes ou apátridas, a maioria proveniente de países das Américas do Sul e Central (Venezuela, Haiti e Peru), bem como representantes da Síria, Líbano e Indonésia. Além destes, também participaram brasileiros retornados, ou seja, brasileiros que já viveram fora do Brasil e que retornaram (voluntariamente ou não).

Ao todo, 29 nacionalidades estiveram representadas nas conferências, sendo que a maior parte dos encontros foi realizada de forma virtual, conforme as recomendações sanitárias de prevenção à Covid-19.

Como resultado dessa primeira rodada de conferências livres, a Comissão Organizadora do Plano Estadual (Cope) recebeu 426 propostas, divididas entre nove eixos temáticos. A próxima etapa contempla a análise das propostas, seguida pela elaboração do texto preliminar do Plano Estadual com suporte de consultoria especializada contratada pela Agência da ONU para Refugiados, com apoio da Organização Internacional para as Migrações e revisão final pelos demais membros da Cope. Estes trabalhos devem ser concluídos até 21 de janeiro de 2022. Está prevista uma segunda consulta popular, para aprovação do Plano, que deve ser implementado no primeiro semestre do próximo ano.

Eixos e Comissão Organizadora

O tema da migração e do refúgio, em Minas Gerais, está sob a responsabilidade da Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese/Subdh), por meio de sua Diretoria de Políticas de Proteção e Reparação dos Direitos Humanos (DPRDH).

As iniciativas da pauta são conduzidas pelo Comitrate, colegiado criado pelo Decreto Estadual nº 46.849/2015 e que conta com três Câmaras Técnicas (Migração, Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas) e com grupos de trabalho específicos, conforme demanda.

As 426 propostas recebidas pela Comissão Organizadora serão agrupadas de acordo com o eixo a que se referem, cabendo à Cope aprová-las ou adequá-las, a fim de preparar a redação preliminar do Plano Estadual.

Conheça os eixos:

Eixo I – Assistência Social e combate às vulnerabilidades socioeconômicas;

Eixo II – Segurança alimentar e nutricional;

Eixo III – Acesso à moradia digna;

Eixo IV - Acesso à educação;

Eixo V – Acesso à cultura, esporte e lazer, na perspectiva da interculturalidade;

Eixo VI – Acesso à saúde pública integral;

Eixo VII - Inserção socioeconômica, trabalho, empreendedorismo e geração de renda;

Eixo VIII - Proteção aos direitos humanos e combate ao preconceito e à discriminação;

Eixo IX – Governança migratória, gestão participativa e protagonismo social da população de refugiados, migrantes, apátridas e retornados.

É no âmbito do Comitrate que se promove a discussão interinstitucional entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações internacionais relacionadas à temática. Desta forma, integram a Comissão da Organizadora do Plano Estadual (Cope) as seguintes entidades:

- Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur)

- Coletivo de Mulheres Cio da terra

- Instituto das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor (IIOSR)

- Organização Internacional para Migrações (OIM)

- PUC Minas\- Refúgio 343

- Secretaria de Estado da Educação (See)

- Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados (SJMR)

- As Subsecretarias ligadas à Sedese: Assistência Social (Subas), Direitos Humanos (Subdh), trabalho e Emprego (Subte)

Todas as informações referentes ao Plano e à etapa de consulta pública e realização das conferências inscritas estão no site da Sedese: http://social.mg.gov.br/direitos-humanos/conselhos-e-comites/comites/comitrate/i-plano-estadual-para-migrantes-refugiados-apatridas-e-retornados-de-minas-gerais