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Projeto em tramitação na Assembleia cria fundo para custeio de ações de qualificação e de trabalho, emprego e renda para o trabalhador mineiro

Minas Gerais deve criar em breve o Fundo Estadual do Trabalho (FET), que vai garantir o financiamento de programas, projetos e serviços do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado, como o apoio à qualificação e geração trabalho, emprego e renda para o trabalhador mineiro. De autoria do governador Romeu Zema, o Projeto de Lei (PL) 1.009/19, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), já recebeu o aval da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa. A proposição está agora na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, onde aguarda parecer, e ainda será submetida à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser levada a Plenário.

A mensagem que acompanha o PL encaminhado à ALMG lembra que a aprovação do projeto é de fundamental importância para o recebimento de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), tendo em vista que a Lei Federal 13.667, sancionada no ano passado, prevê que as despesas referentes ao Sine serão custeadas pelo Fundo e que os entes federados que aderirem ao Sistema terão que criar os próprios Fundos do Trabalho para o financiamento e transferência dos recursos.

Pelo projeto, o FET será orientado e controlado em Minas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Ceter), com o apoio técnico e administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). O Fundo será composto principalmente por recursos do FAT, de dotação orçamentária estadual específica, bem como por repasses de convênio firmados com órgãos federais e entidades financiadoras públicas ou privadas, além de créditos suplementares e doações.

Os recursos poderão ser utilizados para o financiamento das ações do Sine, de projetos previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços pactuados no âmbito do Sistema, bem como para o fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio da qualificação social e profissional e inserção de trabalhadores no mundo do trabalho, priorizando os segmentos mais vulneráveis.

A verba poderá também ser utilizada no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos e no financiamento de projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços na área do trabalho. O pagamento de despesas do Ceter, exceto as com pessoal, também será contemplado pelo FET, assim como a quitação de serviços executados por entidades conveniadas para a execução de programas e projetos específicos.

Por meio do FET, o Estado conseguirá fazer os repasses financeiros aos Fundos do Trabalho criados pelos municípios, bem como a outras instituições, por meio de convênios aprovados pelo Ceter.

O subsecretario de Trabalho e Emprego, Raphael Vasconcelos, considera fundamental a criação do FET, principalmente neste momento, quando as taxas de desemprego no país se encontram elevadas, na casa dos 13 milhões de desempregados. “Para que as políticas públicas sejam feitas e que as pessoas consigam bons empregos é fundamental que os recursos venham para Minas e que a execução da política seja feita de maneira adequada”, salienta.

Segundo o superintendente de Gestão e Fomento ao Trabalho e à Economia Popular Solidária da Sedese, Marcel Cardoso Ferreira de Souza, a aprovação do projeto de Lei vai garantir que o Governo de Minas receba os recursos do FAT para a execução das políticas públicas na área do trabalho. “Isso é muito importante porque, desde 2014, Minas não recebe recursos federais para a execução das políticas públicas e, como o critério para receber os recursos agora é que haja a criação do fundo, então é de extrema importância que o Estado esteja preparado para atender às exigências da Lei (13.667/18)”, disse, lembrando que a partir de janeiro de 2020 os repasses dos recursos já serão feitos neste novo modelo.

O superintendente da Sedese lembra que a principal inovação da Lei 13.667/18 (a nova lei do Sine) foi a introdução da obrigatoriedade de estados e municípios criarem os Fundos do Trabalho, com o objetivo de financiar as políticas públicas no mundo do trabalho em nível estadual e municipal, englobando desde a qualificação profissional, as atividades das unidades do Sine, inclusive as ações de geração de renda.

“O grande benefício, na minha opinião, é do ponto de vista de gestão. Antigamente, os convênios eram o modelo de gestão pelo qual o governo federal repassava os recursos do FAT para os estados e municípios para o custeio das políticas públicas. Com a criação dos fundos, isso vai facilitar, já que a gestão dos fundos vai ser mais participativa, tendo em vista que os conselhos estaduais e municipais (de trabalho e renda) ganharam mais força e serão os responsáveis pela gestão e fiscalização da execução financeira dos fundos”, enfatizou.

Minas Gerais sediará Festival Paralímpico

Estudantes com deficiência da rede pública e privada de ensino se preparam para a segunda edição do Festival Paralímpico, que acontecerá em 10 municípios mineiros no próximo sábado (21/9). Promovido pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o evento conta com o apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes. O festival marca o Dia Nacional do Atleta Paralímpico, celebrado em 22 de setembro, e tem como objetivo estimular a prática de esportes para estudantes com deficiência da rede estadual de ensino.

Ações vão acontecer por todo o país com a experimentação do esporte adaptado para crianças, na faixa etária de 10 a 17 anos. A programação oferecerá três modalidades por sede e terá duração média de três horas e meia (das 8h30 às 12h). A intenção é mobilizar pessoas com deficiência em todo o território brasileiro por meio destas atividades.

Participação

O número de munícipios sede saltou de três no ano passado (Belo Horizonte, Varginha e Uberlândia) para dez este ano (Belo Horizonte, Varginha, Uberlândia, Betim, Contagem, Ipatinga, Lavras, Poços de Caldas, Três Corações, e Uberaba). A programação contará com até três modalidades por sede.

Para o analista de Políticas Públicas de Paradesporto e Educação Física da Subsecretaria de Esportes, Cláudio Roberto Coelho, a adesão dos municípios foi possível graças ao trabalho de divulgação e mobilização nas escolas do interior, com a parceria da Secretaria de Estado de Educação, por meio das Superintendências Regionais de Ensino, entidades paradesportivas e gestores municipais.

“O Festival Paralímpico é uma grande oportunidade de fomentar o desporto para pessoas com deficiência, além de proporcionar vivências esportivas paras as crianças. Assegura-se a inclusão e a participação de forma mais lúdica”, argumenta Coelho.

Secretária participa de reunião com a ONG ChildFund Brasil

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá, se reuniu nesta segunda-feira (16/9), em Belo Horizonte, com representantes da ONG ChildFund Brasil - Fundo para Crianças para alinhar possíveis parcerias, visando o apoio ao desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social.

Durante a reunião, a secretária discutiu possibilidades para a utilização da ferramenta de acompanhamento dos indicadores sociais no Brasil, desenvolvida pelo Núcleo de Inteligência Social da ONG, em parceria com a PUC-Minas, nas ações da Sedese.

A Child Fund é uma organização de desenvolvimento social que elabora e monitora programas e projetos voltados para crianças, adolescentes, jovens e famílias em situação de risco social, para que eles possam exercer o seu direito à cidadania e se tornarem capazes de realizar melhorias em suas vidas e mudanças em suas comunidades.

Além da secretária Elizabeth Jucá, também participaram da reunião o assessor de planejamento da Sedese, Gustavo Garcia e os assessores Jadir de Assis e Marta Maria. Pela pela Child Fund, estiveram presentes o diretor nacional da ONG, Gerson Pacheco, a assessora de Advocacy, Águeda Pacheco, e Ricardo Pires.

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Sedese realiza Dia D do Empregador em Belo Horizonte

Foto: Pollyana Bitencourt

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte e o Ministério da Economia, realizou nesta terça-feira (17/9), no Centro Público de Promoção do Trabalho da Gameleira, em Belo Horizonte, o Dia D Empregador 2019, evento que discutiu estratégias para a inclusão, por parte das empresas, de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

“Sem a participação dos empregadores, o Dia D não seria possível. O Governo de Minas tem uma espécie de mantra que diz ‘o estado por si só não gera empregos’, e precisamos do apoio de vocês para que políticas de inclusão como essa façam sentido e tenham resultados”, afirmou o subsecretário de Trabalho e Emprego da Sedese, Raphael Vasconcelos, aos mais de 200 representantes de empresas que estiveram presentes no evento.

Para ele, o objetivo do evento vai além de cumprir a Lei de Cotas. “Nosso objetivo aqui hoje é conscientizar para incluir um público específico, que tem toda a capacidade produtiva e precisa apenas desse apoio, confiança e oportunidade”, declarou.

O evento contou com palestras sobre os dados de empregabilidade no país, ministrada pela Auditora Fiscal do Trabalho e coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência, Patrícia Siqueira, e também apresentação das obrigações empresariais, tema que foi debatido pela Auditora Fiscal do Trabalho, Lailah Vasconcelos.

David César, palestrante e contador de histórias, falou sobre a importância dessa inclusão. “Nós precisamos de espaço no mercado de trabalho porque, além da condição financeira, tem também a questão da autoestima”, afirmou ao contar como se sente orgulhoso do trabalho que desempenha hoje e que é importante para que a sociedade possa enxergar as pessoas com deficiência de outra maneira.

“O primeiro passo para a inclusão, além do diálogo, é ter a mentalidade facilitadora, ou seja, você se aproximar e não criar o distanciamento, e eu espero que a gente comece a mudar a perspectiva e o lugar da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho”, completou.

Nesse sentido, eventos como o Dia D são essenciais, destacou o superintendente de Recursos Humanos do Supermercado Verdemar, Leandro Souza.
“Quando você tem vários esclarecimentos e apresenta casos de sucesso, você estimula as demais empresas a fazer a inclusão com qualidade”. O profissional apresentou durante o evento as ações de inclusão já feitas pela empresa e que deram à instituição, no ano passado, o Prêmio Empresa Inclusiva, entregue pela Sedese.

Já para Clara Pires, analista de RH e responsável pela diversidade e inclusão na MRV, esses eventos ajudam a esclarecer a realidade da pessoa com deficiência. “Quando a gente conhece tudo o que aconteceu com essas pessoas, a gente consegue entender que elas enfrentam inúmeras barreiras e quando temos a oportunidade de participar de eventos como o Dia D, nós começamos a ampliar os olhares para a inclusão”.

Dia D no interior

O Dia D do Empregador também foi realizado no interior de Minas Gerais. Os municípios de Uberlândia, Timóteo, Teófilo Otoni, Muriaé, Araxá, Coronel Fabriciano e Caratinga realizaram ações com os empregadores dessas cidades para traçar estratégias de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho local.

Assim como em Belo Horizonte, ocorreram debates e palestras com o intuito de conscientizar sobre a importância do tema e mobilizar as empresas a impulsionar a divulgação de vagas para PCD's.

Dia D do Trabalhador

No próximo dia 27 de setembro, acontece em Minas Gerais o Dia D do Trabalhador, ação coordenada pela Sedese que vai possibilitar às pessoas com deficiência acesso as vagas disponibilizadas pelas empresas nos postos de atendimento do Sine em 27 municípios mineiros.
“Esse ano mais agências do Sine estarão disponíveis para as pessoas com deficiência, além também do número de empresas participantes ser maior do que ano passado”, afirma a auditora Patrícia Siqueira.

Sedese busca ampliar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) dá início nesta terça-feira (17.9) às ações do “Dia D” de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, como forma de garantir o acesso desse público ao mercado formal. A ideia é possibilitar que as empresas cumpram a Lei de Cotas para PcDs e se aproximem dos trabalhadores com deficiências, ampliando as chances de ingresso ou reinserção desses profissionais às vagas de emprego disponibilizadas no Estado.

As ações, que envolvem o Governo de Minas, prefeituras municipais e o Ministério da Economia, serão desenvolvidas na capital e em diversos municípios do estado, em comemoração ao Dia Nacional de Luta pela Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, celebrado no dia 21 deste mês. Elas serão realizadas em duas etapas, sendo a primeira com os empresários e a segunda com os trabalhadores com deficiência que buscam uma colocação ou recolocação no mercado de trabalho.

No encontro com as empresas serão discutidas estratégias para a inclusão ou retenção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como haverá uma sensibilização desse segmento sobre a necessidade de cumprimento da Lei 8.213/91, que estabelece cotas para as pessoas com deficiência nas empresas. Pela legislação, a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, na seguinte proporção: até 200 trabalhadores, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1000, 4% e a partir de 1001 funcionários, 5%.

Já no espaço dedicado aos trabalhadores, haverá o atendimento prioritário das pessoas com deficiência nas unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine), para a realização ou atualização do cadastro do trabalhador, bem como para a verificação das vagas disponíveis para as PcDs. Com a mobilização realizada junto às empresas, haverá mais possibilidades de encaminhamento aos postos de trabalho.

Em alguns municípios, haverá também ações de conscientização sobre a importância de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, bem como em atividades culturais e de capacitação profissional.

Confira aqui quadro com as atividades dia d3