Neste domingo (6/10) acontece em todo o território nacional, o 2º Processo Unificado de Escolha e Composição do Conselho Tutelar. Os nomes de quem concorre às vagas, bem como o local para escolha dos membros titulares e suplentes podem ser consultados nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ou na própria sede das prefeituras. Têm direito a voto todos os cidadãos residentes nos municípios. A escolha vai das 8h às 17h. A unificação do processo de escolha foi feita pelo governo federal, tendo sido feita em 2015 a primeira seleção.

O Conselho Tutelar é órgão público municipal, de natureza colegiada, integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), composto por cinco conselheiros tutelares eleitos pela comunidade. É de participação popular, fruto da democracia participativa.

O Conselho Tutelar busca representar a sociedade na garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes, dos respectivos municípios, sendo a porta de entrada para o recebimento de denúncias e para a aplicação de medidas de proteção.
Participe do processo de escolha dos conselheiros tutelares votando em um representante da comunidade que tenha compromisso e prioridade absoluta com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Sua participação é muito importante!

As Conferências Regionais de Assistência Social começam nesta quinta-feira (3/10) em 11 municípios-sede de Minas Gerais e se estendem até o dia 29 deste mês. Realizadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), os eventos regionais são preparatórios também para a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social, que acontecerá até o dia 20 de novembro, em Belo Horizonte.

As conferências vão contar com o apoio das 22 Regionais da Sedese e serão realizadas em Curvelo, Araçuaí, Divinópolis, Varginha, Juiz de Fora, Governador Valadares, Montes Claros, Paracatu, Coronel Fabriciano, Uberaba e em Belo Horizonte.

Esses eventos regionais, cujo tema neste ano é “Assistência Social: direito do povo, com financiamento público e participação social”, foram precedidos pelas Conferências Municipais de Assistência Social, encontros de fundamental importância para o levantamento das atuais demandas de assistência social da população dessas regiões.

Nas Conferências Municipais de Assistência Social, que foram realizadas até o dia 15 do mês passado, foram eleitos os delegados que vão participar dessa etapa regional, de onde saem também os representantes para a Conferência Estadual.

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Elizabeth Jucá, falou da importância da realização das conferências. “Gostaria de destacar a importância desse momento na discussão de todos os problemas regionais e estaduais. Este é também um momento essencial para organizarmos então a Conferência Estadual de Assistência Social. Contamos com a presença de todos vocês, sociedade civil e poder público”, enfatizou.

Neste ano, entre os eixos da Conferência Estadual de Assistência Social estão os desafios na consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), frente aos impactos da crise financeira da União, estados e municípios; a proposta de Reforma da Previdência; a rede de proteção do Suas e a relação com os órgãos de garantia de direitos, além da democracia participativa, controle social e protagonismo do usuário do Suas – “Nada sobre nós, sem nós”.

Durante o evento estadual, são tiradas as propostas de Minas para consolidação das políticas públicas de assistência social e para o fortalecimento do Suas.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) garantiu no último dia 30 de setembro o pagamento de mais R$ 3,072 milhões às entidades da rede socioassistencial que ofertam acolhimento institucional a jovens e adultos com deficiência em Minas Gerais, por meio das Casas Lares. Este programa é executado atualmente por meio de parcerias firmadas entre a Secretaria e 29 Organizações da Sociedade Civil no Estado na oferta de acolhimento a 330 jovens e adultos com deficiência, em 45 unidades, localizadas em 26 municípios.

Neste ano, até o dia 30 de setembro, já foram pagos pela Sedese R$ 6,144 milhões. Como a quitação ocorre a cada cinco meses, a última parcela – também no montante de R$ 3,072 milhões – havia sido paga em abril.

Desde que assumiu a pasta, em janeiro deste ano, a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá, vem se empenhando para equacionar o pagamento de pendências financeiras herdadas da gestão anterior. Ainda em janeiro, conseguiu efetuar a quitação do passivo de R$ 2,641 milhões às 29 entidades socioassistenciais parceiras do Estado, colocando assim em dia os repasses.

Dessa forma, o Estado regularizou os repasses previstos e mantém o compromisso de pagamento em dia, tendo em vista a importância do serviço prestado pelas entidades, assim como a preocupação com o bem-estar e a proteção social das pessoas nelas acolhidas.

As parcerias com as entidades tiveram início em 1996, com a extinção da antiga Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor (Febem). A partir desse processo de desinstitucionalização, as crianças e adolescentes com deficiência necessitavam permanecer integralmente aos cuidados do Estado.

No serviço de acolhimento institucional das Casas-Lares, os jovens e adultos com deficiência e sem condições de auto sustentabilidade, contam com uma estrutura física adequada, atendimento personalizado, com favorecimento do convívio familiar.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da subsecretaria de Trabalho e Emprego, promoveu nesta sexta-feira (27/9), o Dia D de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho em várias unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Minas Gerais.

Este dia foi dedicado ao atendimento prioritário das pessoas com deficiência (PcD) e reabilitados do INSS, com o objetivo de cadastrar ou atualizar o cadastro do trabalhador, bem como verificação de vagas disponíveis à pessoa com deficiência para a inclusão destas pessoas no mercado formal de trabalho.

A ação, que envolve o Governo do Estado, prefeituras municipais, Ministério da Economia, através da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE-MG) e os postos de atendimento do Sine, visa fortalecer as políticas de empregabilidade para as pessoas com deficiência, possibilita a aproximação entre trabalhadores com deficiência e as empresas, além de ampliar as possibilidades de inserção desses trabalhadores no mercado de trabalho.

“Hoje nós estamos conversando com as pessoas com deficiência e mostrando a elas as vagas de trabalho disponíveis nas empresas. Existem vagas que vão desde operador de caixa até engenheiros e nós também estamos encaminhando aqueles que não conseguiram preencher as vagas para capacitações”, afirma a secretária de Estado de Desenvolvimento Social Elizabeth Jucá.

Ela fala ainda sobre a importância do evento. “A pessoa com deficiência tem que trabalhar conosco, no dia a dia e é importante a sensibilização para que o empregador entenda isso”.
No período de janeiro a agosto de 2019, foram ofertadas 27.155 vagas para pessoas com deficiência nas unidades de atendimento do Sine em Minas Gerais. Desse total, 2.485 são exclusivas para PCD’s.

“No último dia 17 nós realizamos o Dia D do Empregador, com mais de 200 empresas, para conscientizar e mobilizar esse empregador e só nesse período de dez dias, entre essa ação e hoje, nós conseguimos captar mais de 600 vagas em Minas Gerais”, afirma o subsecretário de Trabalho e Emprego da Sedese, Raphael Vasconcelos.

A expectativa é que a ação se perpetue. “Nós esperamos que esse movimento não se encerre hoje e que ele seja um exemplo, além de um momento de conscientização que se propague ao longo do ano, e que as dificuldades que as pessoas com deficiência encontram, e que muitas vezes as empresas também encontram na contratação, sejam desmistificadas, porque precisamos ter a sensibilização de que as PCD’s são produtivas e podem ocupar postos de trabalho e ter entregas tão efetivas quanto qualquer pessoa”, finaliza o subsecretário.

Michele Ferreira, esteve presente na Uai, durante a ação. “Eu vim olhar vagas de emprego para PCD e recebi um encaminhamento para poder ir na empresa e fazer o processo seletivo, para poder trabalhar”, afirma. Ela, que é deficiente intelectual, conta sobre a experiência que viveu e faz um alerta. “Eu achei muito bom e ações como essas precisam existir mais, pois nós precisamos trabalhar”.

No Posto Uai – Praça Sete, a Rede Cidadão, entidade de assistência social com foco na geração de trabalho e renda, também esteve presente com seu stand para orientar o público com deficiência, de forma simultânea aos atendimentos na unidade, como explica Wandelza Vallin, representante da Rede.

“Nós fomos convidados para fazer a divulgação da aprendizagem para PCD, pois nós entendemos que a aprendizagem profissional para pessoas com deficiência é hoje a melhor ferramenta de inclusão no mercado de trabalho, pois ela é uma entrada gradativa, ou seja, os candidatos fazem o ingresso da Rede e são capacitados e preparados para os processos seletivos das empresas”.

O Dia D Empregador e Trabalhador também foi realizado no interior de Minas Gerais. Os municípios de Juiz de Fora, Passos, Uberlândia, Timóteo, Coronel Fabriciano, Ponte Nova, Caratinga, Teófilo Otoni, Muriaé, Uberaba, Conceição das Alagoas, Araxá, Paracatu, São João Del Rei, Ituiutaba, Patos de Minas, Divinópolis, Betim e Contagem realizaram ações com os empregadores e trabalhadores dessas cidades para traçar estratégias de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho local.

Dia D

As ações do Dia D “Dia da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho” foram realizadas em duas etapas: a primeira com empresários e a segunda, realizada nesta sexta-feira (27/9) com os trabalhadores com deficiência que buscam uma colocação ou recolocação no mercado de trabalho.

O objetivo do encontro com as empresas, acontecido no último dia 17, foi discutir estratégias para a inclusão ou retenção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como sensibilizar esse segmento sobre a necessidade de cumprimento da Lei 8.213/91, que estabelece cotas para as pessoas com deficiência nas empresas.
Pela legislação, a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, na seguinte proporção: até 200 trabalhadores, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1000, 4% e a partir de 1001 funcionários, 5%.

Setembro Verde

Durante o mês de setembro, a Sedese realizou diversas outras ações, como palestras e debates sobre políticas públicas de inclusão e direitos das pessoas com deficiência, além de uma participação no jogo Cruzeiro e Flamengo pelo Campeonato Brasileiro no Mineirão.
O dia 21 de setembro é marcado pelo Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.