Perguntas e respostas frequentes
Inclusão Produtiva, Trabalho, Emprego e Renda
Quais são as ações voltadas para o mercado de trabalho desenvolvidas pela Sedese?
As ações de inclusão produtiva, trabalho, emprego e renda oferecem apoio a quem está desempregado, como o seguro-desemprego, a Carteira de Trabalho Digital e a ajuda para encontrar vagas de emprego. Também incluem programas de qualificação profissional, incentivo ao empreendedorismo, microcrédito e trabalho por conta própria. Essas ações também promovem a economia solidária, geram informações sobre o mercado de trabalho, contribuindo para que o cidadão tenha acesso a um trabalho digno e que garanta melhor condição de vida.
O que são as feiras da Economia Popular Solidária e como posso participar?
A Economia Popular Solidária (EPS), é um modo de organização do trabalho coletivo, onde todos participam das atividades de produção, comercialização, trocas e finanças. Nessa economia, todos são responsáveis pelo empreendimento, praticando a autogestão e a sustentabilidade. O objetivo principal não é o lucro, mas sim melhorar a vida de todos, equilibrando o social, o político e o econômico.
As feiras são eventos que fomentam a comercialização dos produtos produzidos pelos grupos da EPS com o intuito de promover o fortalecimento e o desenvolvimento social e econômico da EPS no estado. Tais ações melhoram a qualidade de vida dos integrantes, através da geração de renda, além de contribuir para a articulação, organização e fortalecimento da EPS mineira.
As feiras da EPS, no estado, ocorrem a partir de parcerias da Sedese com entidades civis ou através de processos licitatórios e são divulgadas pelas entidades ou fornecedores contratados para a execução no território de sua ocorrência.
Para obter informações sobre como participar e sobre a ocorrência das feiras da EPS nos municípios ou no estado, é necessário entrar em contato com o Fórum Regional da EPS de sua localidade ou com o Fórum Mineiro da EPS por meio do telefone: (31) 3412-8743 ou presencialmente no endereço: R. Fornaciari, 129 - Pedro II, Belo Horizonte - MG, 30770-010, onde a Secretaria Executiva do Fórum Mineiro prestará todas as informações e orientações.
Onde posso conseguir informações, dados e estatísticas sobre o mercado de trabalho mineiro?
No site da Sedese, você pode acessar várias informações relacionadas ao tema do trabalho. O Monitor e Diagnóstico do Mercado de Trabalho Mineiro oferecem os principais dados de maneira eficiente, simples e acessível. Além disso, o Observatório do Trabalho do Estado de Minas Gerais disponibiliza estudos, análises e informações sobre o mercado de trabalho e a situação do emprego no Estado, apresentadas em formatos como informativos, briefings, painéis interativos e muito mais.
Acesse:
Observatório do Trabalho: http://observatoriotrabalho.mg.gov.br/
Monitor e Diagnóstico do Mercado de Trabalho Mineiro: https://social.mg.gov.br/trabalho-e-emprego/mercado-de-trabalho/monitor-do-mercado-de-trabalho-mineiro
Como posso ter acesso a vagas de emprego gratuitamente?
O Sistema Nacional de Emprego (Sine) é um serviço que conecta pessoas em busca de trabalho com empresas que precisam contratar, ajudando a encontrar vagas permanentes, temporárias, de aprendiz ou estágio. Para se candidatar às vagas, você pode acessar gratuitamente o portal Emprega Brasil. Se preferir, pode também ir pessoalmente à agência do Sine mais próxima de sua residência.
Quanto custa ofertar vagas de trabalho no Sine e na Central de Vagas?
O Sistema Nacional de Emprego (Sine) é um serviço que conecta pessoas em busca de trabalho com empresas que precisam contratar, ajudando a encontrar vagas permanentes, temporárias, de aprendiz ou estágio. E a Central de Vagas é uma agência de captação de oportunidades de trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais, dedicada exclusivamente aos empregadores que desejam disponibilizar vagas no Sine.
Os serviços oferecidos são totalmente gratuitos e despontam como uma excelente alternativa para os empregadores que desejam mais praticidade no recrutamento de novos colaboradores. A Central de Vagas atende a empregadores de pessoa física ou jurídica, localizados em Belo Horizonte e Região Metropolitana.
Você pode também acessar o serviço gratuitamente através do portal Emprega Brasil. Se preferir, pode também ir pessoalmente à agência do Sine mais próxima de sua residência.
O que é o Ponte Digital?
O projeto Ponte Digital ajuda as pessoas a usarem os serviços digitais do Sine, como fazer a Carteira de Trabalho Digital, pedir o Seguro Desemprego e procurar vagas de emprego. Isso facilita o acesso aos serviços e aproxima as pessoas da tecnologia. O principal beneficiado é quem busca os serviços do Sine e precisa de emprego, renda ou não conhece os serviços oferecidos pelo governo.
Para mais informações, acesse o site do Ponte Digital: https://social.mg.gov.br/pontedigital/
Você também pode encaminhar um e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
O que é o Minas Forma?
O Programa Minas Forma é uma iniciativa pioneira desenvolvida para oferecer formação socioprofissional com o propósito de fomentar a empregabilidade e a geração de renda.
Quem pode participar do Minas Forma?
O Programa Minas Forma é destinado a todos os mineiros. Para esta primeira fase do Programa, que irá atender os setores do Turismo e Cultura, são destinados 356 vagas de cursos nos segmentos do turismo e serviços, chegando a 101 municípios. O Minas Forma, nesta primeira fase, visa atender 8100 mineiros.
Quais os diferenciais do Programa Minas Forma?
Os cursos são de curta duração, voltados para aprendizagem prática, podendo chegar a uma jornada de até 100 horas de aprendizado, totalizando um mês de formação.
Outro ponto interessante no Minas Forma é que do total da carga horária apresentada, as primeiras 20 horas são voltadas para as habilidades socioemocional, contribuindo para o pleno desenvolvimento do participante.
Mais um diferencial do Minas Forma é o apoio financeiro, o aluno matriculado no programa recebe como apoio, o auxílio financeiro no valor de R$6,00 por hora aula estudada podendo chegar a até R$600,00 de acordo com a carga horária do curso, o valor é creditado semanalmente na conta do aluno por meio de depósito em conta. O aluno recebe o benefício na semana subsequente, ou seja, o pagamento é sempre feito na semana seguinte.
A instituição parceira neste Programa é o SENAC, que no ato da matrícula solicita ao aluno os dados bancários. Só não são aceitas Conta salário, Conta benefícios do Governo – Ex: Bolsa Família e Conta 023 – Conta aberta em Lotérica. Vale ressaltar que o benefício é pago somente aos cursos do Programa Minas Forma.
IMPORTANTE: O participante do Minas Forma que for beneficiado em algum programa social NÃO tem seu benefício suspenso.
Quem pode se inscrever no Minas Forma?
Poderão se inscrever no programa pessoas acima de 16 anos. As matrículas podem ser realizadas presencialmente nas unidades do SENAC ou virtualmente pelos alunos, acessando link de matrícula.
As matrículas e maiores informações sobre o Programa podem ser encontradas clicando aqui: https://social.mg.gov.br/trabalho-e-emprego/educacao-profissional/minas-forma.
O que é o Comunidade Empreendedora?
O Comunidade Empreendedora é um programa desenvolvido pela da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) em parceria com o SEBRAE que busca impulsionar os potenciais empreendedores e micro e pequenas empresas localizadas nas comunidades de Minas Gerais, transformando a realidade local por meio do empreendedorismo.
Quem pode participar do Comunidade Empreendedora?
População geral, em especial, aqueles que já tem um pequeno negócio ou que querem empreender e aqueles que pretendem trabalhar em uma pequena empresa na comunidade. Serão mais de 20 comunidades atendidas em Minas Gerais, na fase inicial serão atendidas comunidades em Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Betim, Divinópolis, Montes Claros e Uberlândia.
Quais os diferenciais do Comunidade Empreendedora?
Este programa segue uma metodologia específica para identificar as necessidades dos pequenos negócios da comunidade para, posteriormente, trabalhar com ações de aconselhamento e capacitações que atendam às demandas locais. Assim, são oferecidos cursos aderentes aos empreendedores locais como forma de ampliar a produtividade e competitividade desses pequenos negócios. As capacitações buscam qualificar os empreendedores em temas correlatos aos setores que atuam. As temáticas com mais empreendimentos nas comunidades são Beleza, Moda, Alimentação e Construção Civil, sendo assim serão ofertados cursos de curta duração nessa áreas como: Ajudante de obras; Curso de Barbeiro/Trancista; Corte e Costura; Boas Práticas de manipulação de alimentos.
O que é o Projeto Vias de Inclusão e como o município pode participar?
O Projeto Vias de Inclusão tem por objetivo promover a inclusão social e produtiva de pessoas em Situação de Rua por meio de ações voltadas para a qualificação sócio-emocional e profissional, geração de renda e empreendimentos de economia solidária.
As 5 etapas do projeto (Planejamento; Mobilização do público alvo; Formação; Inclusão Produtiva; Acompanhamento e Avaliação) são contratadas pela Sedese e conduzidas em parceria com os equipamentos de Assistência Social do município, a fim de garantir o acompanhamento do beneficiário durante e depois do projeto, além da intersetorialidade das políticas públicas.
Para participar, o município deve aderir ao projeto junto à Sedese e, mediante disponibilidade financeira, é feito um planejamento para implantação do Vias de Inclusão no município. Maiores informações podem ser obtidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O que é o qualifica-se e como eu faço para o meu município receber o Programa?
Qualifica-se é um programa de capacitação de competências social e profissional, voltado para agentes públicos municipais que estejam a frente de políticas públicas de trabalho, emprego, renda e assistência social, no desenvolvimento de temas relacionados ao mundo do trabalho, habilidades socioemocionais, relacionamento interpessoal, empreendedorismo, direitos e deveres do trabalhador, entre outros.
Para participar, o município deverá entrar em contato com a Diretoria de Implantação e Monitoramento da Educação Profissional pelo e-mail institucional: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Segurança Alimentar e Nutricional
O que são Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional, e quais são os apoiados pela Sedese?
Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional são estruturas físicas e espaços dedicados à prestação de serviços que visam garantir o acesso a alimentos de qualidade e em quantidade adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional da população. Esses equipamentos desempenham um papel crucial em diversas etapas do processo alimentar, incluindo a captação, produção, preparo, oferta, distribuição e comercialização de refeições e/ou gêneros alimentícios. Eles são fundamentais para combater a insegurança alimentar e promover a inclusão social através do acesso a alimentos.
Fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/equipamentos-de-seguranca-alimentar-e-nutricional
Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional apoiados pela Sedese:
A Sedese, por meio da Assessoria de Segurança Alimentar, tem historicamente apoiado a criação, modernização e fortalecimento de diversos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional em Minas Gerais. Entre os principais equipamentos apoiados estão:
Cozinhas Comunitárias: Esses espaços têm como objetivo produzir e disponibilizar refeições adequadas e saudáveis, de forma gratuita ou a baixo custo. As Cozinhas Comunitárias atendem prioritariamente pessoas em situação de vulnerabilidade social e risco de insegurança alimentar, indicadas pela assistência social. Além de fornecer alimentos, elas também promovem a inclusão social e o fortalecimento das redes de solidariedade.
Bancos de Alimentos: Equipamentos essenciais que atuam na captação, recepção e distribuição gratuita de alimentos provenientes de doações públicas e privadas. Com foco na gestão sustentável dos recursos alimentares, os Bancos de Alimentos combatem o desperdício e garantem que os alimentos cheguem às entidades socioassistenciais, que, por sua vez, oferecem refeições para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
A Sedese tem se empenhado em fortalecer e modernizar esses equipamentos, lançando editais entre 2022 e 2024 para a modernização de Cozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentos municipais. Esses editais, juntamente com os procedimentos necessários, podem ser consultados na página da Sedese ( Sedese - Editais (social.mg.gov.br)). Além disso, recursos orçamentários foram destinados a municípios de Minas Gerais, por meio de emendas da Comissão de Participação Popular, para a aquisição de veículos destinados aos Bancos de Alimentos, fortalecendo ainda mais a Rede de segurança alimentar no estado.
Quais são as redes regionais de Banco de Alimentos atualmente existentes em Minas Gerais?
Atualmente, Minas Gerais conta com 03(três) redes regionais de Banco de Alimentos, que atuam de forma descentralizada para otimizar a captação, distribuição e gestão de alimentos em todo o estado. Essas redes desempenham um papel fundamental na articulação entre diferentes municípios, facilitando o compartilhamento de recursos, boas práticas e estratégias para combater a insegurança alimentar e o desperdício de alimentos. As principais redes regionais em operação são:
Rede Leste de Banco de Alimentos: Esta rede abrange a região Leste de Minas Gerais, conectando os bancos de alimentos dos municípios dessa área.
Rede Metropolitana de Belo Horizonte de Banco de Alimentos: Focada na região metropolitana da capital, essa rede integra bancos de alimentos de Belo Horizonte e municípios vizinhos.
Rede de Banco de Alimentos Centro-Oeste e Sul de Minas: Esta rede cobre uma extensa área geográfica, incluindo as regiões Centro-Oeste e Sul de Minas.
As cestas básicas são consideradas uma Política de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito da assistência social?
Não, a doação de cestas básicas não é considerada uma política de segurança alimentar e nutricional, mas sim um Benefício Eventual de proteção social no âmbito da assistência social, conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A oferta de benefícios eventuais nas situações de vulnerabilidade temporária por falta ou dificuldade de acesso a alimentos ainda é bastante realizada na forma de bens de consumo, com a concessão de kits nutricionais ou cestas de alimentos, comumente chamadas de cestas básicas. Contudo, sugere-se que esta concessão ocorra por meio de pecúnia aos requerentes de alimentos no campo da política de Assistência Social, com a finalidade de garantir maior autonomia aos indivíduos e famílias.
Os Benefícios Eventuais são uma forma de proteção social temporária oferecida às pessoas que necessitam enfrentar situações de vulnerabilidade ou emergência, como nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias ou calamidades. Esses benefícios são garantidos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e têm por objetivo prover suporte imediato e emergencial, não se configurando como uma solução de longo prazo para a insegurança alimentar.
A concessão de Benefícios Eventuais, incluindo as cestas básicas, deve ocorrer preferencialmente no contexto do trabalho social com famílias, sendo pautada pela escuta qualificada e a verificação de critérios definidos em lei. A oferta desses benefícios deve ser registrada e executada por profissionais de nível superior das equipes de referência dos CRAS e CREAS, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB – RH/SUAS/2006).
Quais as vantagens, para os municípios, em aderir ao Sisan?
- Estarem aptos a aderir ao Programa de Aquisição de Alimentos –PAA, na modalidade compra com doação simultânea;
- Participação na articulação das políticas públicas de San, voltadas ao alcance do Direito Humano a Alimentação Adequada, viabilizando a articulação de programas de forma articulada e sustentável;
- Ampliação da força política ao implantar a política de segurança alimentar de forma integrada e intersetorial no âmbito do município;
- Possibilidade de receber apoio técnico e político para implementação e aperfeiçoamento da gestão do SISAN e de seus planos de segurança alimentar e nutricional;
- Possibilita a organização e maior participação da sociedade civil na formulação e implementação de políticas referentes à SAN;
- Possibilidade, ainda, de receber pontuação adicional para propostas de apoio a ações e programas incluídos nos seus respectivos planos de segurança alimentar e nutricional, ou seja, maior chance de receber verbas para executar suas propostas
Quais os primeiros passos para aderir ao Sisan?
1. Criação da Lei da Política de SAN que especifique a criação da Conferência de SAN, do CONSEA e da CAISAN, além de definir as diretrizes e parâmetros que orientarão o Plano de SAN;
2. Regulamentação do Conselho de SAN;
3. Regulamentação da Câmara Intersetorial/Intersecretarias de SAN;
4. Composição do Conselho de SAN;
5. Comprometimento do Poder Executivo;
6. Aprovação do CONSEA para adesão ao SISAN
7. Pedido de Adesão
Como se constrói o plano de segurança alimentar e nutricional?
Ele deve ser construído pela CAISAN municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo CONSEA a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
O Plano deve conter:
1. Contextualização/Diagnóstico da situação da Política de SAN local;
2. Desafios em relação à Segurança e Insegurança Alimentar e Nutricional;
3. Metas/ações a serem desenvolvidas no âmbito dos programas de SAN;
4. Definição de responsáveis pela execução das metas;
5. Indicadores de SAN a serem monitorados e seus mecanismos e avaliação do Plano;
6. Vigência com o Plano Plurianual (PPA) e dotação orçamentária;
7. Priorização dos grupos em situação de Insegurança Alimentar e Nutricional e Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs);
8. Consolidação de programas e ações de SAN já existentes no âmbito local.
Subsecretaria de Assistência Social
O que é o Suas?
O Sistema Único da Assistência Social (Suas) e se caracteriza como a forma de organização e execução da política pública. É um sistema único que promove e oferta às famílias de qualquer parte do Brasil os mesmos serviços em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009). Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, vulnerabilidades e riscos sociais e pessoais por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
O Suas tem gestão descentralizada e participativa, ou seja, é integrado pelos entes federativos, União, estados e municípios, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades de assistência social.
O Suas conta com uma extensa rede de unidades públicas governamentais e não governamentais, que realiza atendimentos para pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade social. São unidades prestadoras de serviços que integram o Suas:
- Centro de Referência de Assistência Social (Cras), que possibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, se tornando uma referência para a população local e para os serviços setoriais, além da oferta dos serviços com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.
- Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), voltado para o atendimento e acompanhamento de indivíduos em situação de violação de direitos, risco pessoal e social, fortalecendo e reconstruindo os vínculos familiares e comunitários.
- Centro de Convivência, que executa o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.
- Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), que oferta serviços para pessoas em situação de rua.
- Centro-Dia de Referência (Centro-Dia), unidade pública destinada ao atendimento especializado a pessoas idosas e a pessoas com deficiência que tenham algum grau de dependência de cuidados.
- Unidades de Acolhimento/Acolhimento Institucional, que atendem famílias/indivíduos em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos e estejam afastados temporariamente de seu núcleo familiar, com os vínculos familiares rompidos ou fragilizados.
Quem tem direito ao Bolsa Família?
Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$ 218 por mês. Por exemplo, se apenas um integrante da família tem renda e recebe um salário-mínimo (R$ 1.412), e nessa família há sete pessoas, a renda de cada um é de R$ 201,71. Como está abaixo do limite de R$ 218 por pessoa, essa família tem o direito de receber o benefício.
Para receber o benefício é necessário ainda estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com os dados corretos e atualizados. O CadÚnico é o cadastro que as famílias de baixa renda podem fazer para ter acesso a programas sociais, como: o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, o desconto na conta de luz, a carteira do idoso, o BPC (LOAS) e muitos outros que podem ajudar as famílias. Qualquer família de baixa renda pode se cadastrar no Cadastro Único. O cadastro é feito pessoalmente, num posto de atendimento ou em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) na cidade onde a família mora.
Mesmo inscrita no CadÚnico, a família não entra imediatamente para o Bolsa Família. Todos os meses, o programa identifica, de forma automatizada, as famílias que serão incluídas e que começarão a receber o benefício.
Quais os serviços ofertados no Cras?
O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade, isto é, os Cras fazem atendimento e acompanhamento familia, de forma invidual ou coletiva, em grupos e oficinas.
O Cras oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que promove ações socioassistenciais contínuas, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. Além do Paif, os Cras também podem executar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), de forma complementar ao trabalho social com famílias. O SCFV é uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares.
No Cras, os cidadãos também são orientados sobre os benefícios assistenciais como auxilio natlidade, funeral, cestas básicas, documentação civil e podem pedir apoio para resolver dificuldades de convívio e de cuidados com os filhos; podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; fortalecer a convivência com a família e com a comunidade; ter acesso e encaminhamento a outros serviços, benefícios e projetos; e apoio e orientação sobre o que fazer em casos de violência doméstica.
Políticas dos Direitos da Mulheres
Quais os serviços disponibilizados pelo Centro Estadual Risoleta Neves de Atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar (Cerna)?
Serviço de atendimento psicossocial e orientação jurídica, de forma presencial e/ou on-line, individual e/ou em grupo, para mulheres de todo o Estado, em situação de violência doméstica.
O Cerna também realiza atividades de capacitação, orientação e apoio aos 853 municípios mineiros, sobre metodologia especializada de atendimento de mulheres em situação de violência, em conformidade com a Lei Maria da Penha e demais diretrizes nacionais e estaduais.
Onde solicitar os serviços?
Os atendimentos presenciais são realizados na região central de Belo Horizonte, na Avenida Amazonas, nº 558. Para agendar um atendimento, a mulher deve entrar em contato pelos telefones 3270-3235 ou 3270-3296 e/ou pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O que é o Protocolo Fale Agora?
Documento orientativo criado com o objetivo de prevenir a violência sexual nesses espaços, acolher adequadamente possíveis vítimas e encaminhá-las para a rede pública de atendimento na área da saúde e da segurança pública.
Qual o público-alvo da política?
Estabelecimentos comerciais de lazer e turismo, como bares, boates, restaurantes.
A Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres adaptou o Protocolo para ampliar a sua adesão a outros atores sociais, como blocos de carnaval, Polícia Rodoviária Federal, times de futebol, etc. Houve também adaptação no plano de comunicação, contendo diferentes materiais de divulgação (panfletos, cartazes, leques e tatuagens provisórias), e nas capacitações sobre o Protocolo realizadas, que são ofertadas tanto em formato EAD, ou ao vivo de forma virtual ou presencial.
Como solicitar o serviço?
Entrar em contato com o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Dignidade Menstrual
1) O que é o programa?
O programa dispõe da garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos nas unidades básicas de saúde, unidades prisionais, escolas estaduais e unidades de acolhimento da assistência social.
Nesse sentido, a Subpdm/Sedese é responsável pelo fornecimento anual de absorventes higiênicos para unidades de acolhimento de meninas e mulheres de Minas Gerais.
2) Qual o público-alvo?
Meninas e mulheres, de até 59 anos, em situação de vulnerabilidade social, que estejam em unidades de acolhimento.
3) Como é feita a seleção do público e distribuição dos absorventes?
O público é definido com base no Senso Suas, tendo como referência o número de meninas e mulheres, de até 59 anos, que estejam em unidades de acolhimento.
O Acordo de Cooperação Técnica Nº 10/2023, celebrado entre Sedese e Sejusp estabelece que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) produza os absorventes higiênicos, no âmbito do seu programa Liberdade em Ciclos, disponibilizando-os às unidades prisionais, 1 (uma) vez a cada 3 (três) meses. A Sedese, por sua vez, tem a responsabilidade de mobilizar os municípios, por meio de suas Diretorias Regionais, a fim de que busquem, nas unidades prisionais, o quantitativo trimestral de absorventes que atenderá a demanda municipal de meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social que estejam em unidades de acolhimento, conforme preconizado na Lei Estadual nº 23.904/2021 e no Decreto nº. 48.583/2023.
4) No caso de o município ter CRAS, CREAS e equipamentos de Direitos Humanos, pode ser entregue em todos eles e os técnicos fazerem a seleção do público-alvo?
Não. O fluxo de entregas de absorventes e seleção do público não passa por esses equipamentos.
Para maiores informações sobre os fluxos e público-alvo, gentileza entrar em contato por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Agendas de apoio técnico e assessoramento aos municípios
1) A Subsecretaria oferta algum tipo de capacitação para os municípios e para as Redes?
Sim, a Subpdm realiza e potencializa as atividades de mobilização e sensibilização da sociedade em geral, naquilo que se refere à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres e ao enfrentamento aos diferentes tipos de violência contra esse público, bem como fortalecer as ações de apoio e orientação técnica aos municípios.
Nesse sentido, há oferta formação técnica, com o intuito de fomentar a criação de Redes nos municípios, bem como fortalecer a atuação daquelas existentes nos diferentes territórios, garantindo uma atuação mais articulada e assertiva entre os atores estratégicos.
2) Como o município pode solicitar o apoio técnico e o assessoramento?
A formação técnica presencial é realizada anualmente pela Subpdm, por meio de calendário construído em conjunto com as 22 (vinte e duas) Diretorias Regionais da Sedese.
Os municípios também podem solicitar as capacitações, a partir de suas necessidades. Para mais informações, basta encaminhar correspondência eletrônica para o endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Habitação
Como participar da Ação Moradas Gerais?
Por enquanto, a Ação Moradas Gerais é destinada apenas aos municípios focalizados pelo programa estratégico da Sedese o "Percursos Gerais: Trajetória para a Autonomia". Dessa forma, aderindo ao programa, o município adere, automaticamente, à ação e passa a compor o Plano de Trabalho da Sedese para que as famílias: rurais; cadastradas no CadÚnico; que estejam em situação de vulnerabilidade multidimensional segundo o Índice de Pobreza Multidimensional de Minas Gerais; e que possuam carências habitacionais, sobretudo a ausência de banheiro, sejam atendidas com ações de melhoria habitacional para que tenham uma moradia mais confortável, segura e saudável.
Como a Ação Moradas Gerais será implementada nos municípios?
A partir de um trabalho conjunto entre a Sedese, a COHAB MINAS e a Prefeitura Municipal. Alinhada com o município para iniciar a ação, a Sedese disporá de todos os recursos financeiros e acompanhará o processo conduzido pela COHAB MINAS, referente ao gerenciamento, fiscalização, execução e avaliação das obras de melhorias nas moradias.
Quais são os principais aspectos a serem considerados pelo município no que se refere elaboração de seu Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS)?
Em resposta à solicitação de apoio técnico quanto à elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) temos a informar que:
- Inicialmente, devemos lembrar que a Política Municipal de Habitação de Interesse Social requer uma estrutura capacitada para lidar com os problemas habitacionais, e seus programas, no âmbito da prefeitura municipal. Também requer a existência de um Fundo Local de Habitação de Interesse Social e seu respectivo Conselho Gestor do Fundo, composto por pessoas nomeadas para tal fim, tudo devidamente estabelecido em lei, em especial a Lei Federal 11.124/2002.
- O PLHIS é fundamental para a futura execução de uma política municipal de habitação de interesse social. Sua elaboração dependerá do uso de metodologias e levantamento de dados, por território, capazes de fornecer um diagnóstico adequado à elaboração de propostas para a solução dos possíveis problemas levantados.
• Caberá ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, criado por lei, acompanhar a elaboração do PLHIS e aprová-lo em reunião devidamente registrada em ata. - Quanto ao levantamento de dados para a elaboração do PLHIS, recomendamos a leitura do Guia Técnico elaborado pela SUBHAB, que poderá ser solicitado pelo e-mail: habitaçãEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
- O Guia possui informação técnicas relevantes que lhes servirá como orientação na busca dos dados e de informações, necessárias à elaboração do PLHIS. Lembramos que as bases de dados mais importantes a serem consultadas poderão ser acessadas na Fundação João Pinheiro, CAD-ÚNICO, Ministério das Cidades (MinCid) e IBGE.
4. Qual é o link de acesso para preencher o Formulário do PLHIS do município?
Os municípios devem entrar no link e clicar em INICIAR.
Todas as informações estarão no site do Ministério das Cidades.
Recomendamos a leitura do Guia Técnico de Políticas Públicas em Habitação, elaborado pela Subsecretaria de Política de Habitação da Sedese. Ele poderá contribuir com muitos esclarecimentos.
Para receber o Guio Técnico basta encaminhar e-mail solicitando para habitaçãEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Núcleo Estratégico de Integração, Regionalização e Inovação
Apoio Técnico aos 853 municípios de Minas Gerais
Qual o público-alvo das ações de apoio técnico das Diretorias Regionais Sedese?
As Diretorias Regionais Sedese (DRS) oferecem apoio técnico aos secretários e técnicos municipais responsáveis por várias áreas de desenvolvimento social, como Assistência Social, Inclusão Produtiva, Trabalho, Direitos Humanos, entre outras.
Como saber a qual Diretoria Regional o município pertence?
A relação de municípios por Diretoria Regional pode ser consultada no site da Sedese, conforme o Anexo do Decreto Estadual 48.660/2023.
Como posso acionar a Diretoria Regional Sedese?
Os contatos das Diretorias Regionais estão disponíveis na aba "Quem é Quem" do site da Sedese.
Sobre quais temas posso demandar apoio técnico da Diretoria Regional Sedese?
O apoio técnico abrange orientações sobre políticas de desenvolvimento social, incluindoAssistência Social, Inclusão Produtiva, Trabalho, Direitos Humanos, entre outros.
De que forma posso receber o apoio técnico da Diretoria Regional Sedese?
O apoio pode ser solicitado via e-mail, telefone, WhatsApp, ou por meio de visitas técnicas, oficinas e seminários.
Acompanhamento de Municípios Prioritários para Desenvolvimento Social
Em que consiste o acompanhamento de municípios prioritários para desenvolvimento social?
Trata-se de orientações técnicas contínuas com o objetivo de promover o aprimoramento da gestão, equipamentos, serviços e benefícios socioassistenciais nos municípios.
Quais são as etapas previstas no acompanhamento?
As etapas incluem a definição dos municípios prioritários, elaboração de diagnóstico, plano de ação, execução das ações e avaliação dos resultados.
Quanto tempo dura o acompanhamento realizado?
O acompanhamento dura um ano, de janeiro a dezembro.
Como posso participar do acompanhamento realizado pelas Diretorias Regionais Sedese?
A seleção é feita com base em indicadores socioassistenciais, mas municípios também podem manifestar interesse em participar.
Programa Percursos Gerais: Trajetória para Autonomia
O programa atende todos os municípios de Minas Gerais?
Não, o programa atualmente atende 56 municípios selecionados com base nos critérios: vulnerabilidade climática extrema, muito alta ou alta; percentual de famílias em privação no Cadúnico segundo o IPM (Índice de Pobreza Multidimensional) seja acima da média para Minas Gerais; pertençam à área da Sudene; que não foram contemplados no 1º ciclo do programa; sejam considerados rurais (IBGE); pertencentes a abrangência das Diretorias Regionais Sedese de Almenara, Araçuaí, Montes Claros e Salinas.
Quais municípios estão sendo atendidos atualmente?
A lista de municípios está disponível no site oficial.
O programa vai contemplar outros municípios?
A expansão pode ocorrer gradualmente, conforme disponibilidade orçamentária e características municipais.
Quais são as entregas do Programa?
Entregas incluem kits de apoio à produção, melhorias habitacionais, implantação de núcleos esportivos, entre outras.
Como ter mais informações sobre o programa?
Entrar em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Índice de Pobreza Multidimensional de Minas Gerais (IPM Minas)
O que é o IPM Minas?
Um índice que mensura a pobreza de forma multidimensional, analisando 12 indicadores em áreas como saneamento básico, educação, trabalho e renda e padrão de vida.
Como o IPM Minas é elaborado?
Baseado em dados do CadÚnico, o IPM Minas busca identificar privações além da renda que afetam a qualidade de vida das famílias.
Como posso acessar os dados?
Os dados estarão disponíveis em uma página virtual após o período eleitoral.
Para qual finalidade os dados do IPM Minas podem ser utilizados?
Os dados do IPM Minas podem contribuir para o acompanhamento as mudanças na pobreza ao longo do tempo; análise em quais dimensões da vida as pessoas estão mais pobres; compreender as mudanças na pobreza em todo o estado de MG.
Qual a periodicidade de atualização dos dados?
Os dados serão atualizados semestralmente, em junho e dezembro de cada ano.