Estão abertas até o dia 30/8 as inscrições para a formação em Direitos dos Cidadãos em Situação de Rua, ofertado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), na modalidade a distância via Plataforma Moodle, por meio do Programa Escola de Formação em Direitos Humanos (EFDH).

A capacitação começa no dia 3/9, com duração de 3 meses e carga horária de 60 horas. É voltado para agentes públicos estaduais e municipais, estudantes universitários e membros da sociedade civil. Os interessados devem fazer a inscrição pelo link: serdh.mg.gov.br/inscricao, usando o e-mail pessoal.

O curso tem como objetivo promover e consolidar a política de educação em Direitos Humanos em Minas Gerais, visando contribuir para a formação dos profissionais e estudantes que atuam, transversalmente, na promoção e proteção dos direitos humanos.

Serão abordados os seguintes temas: Direitos Humanos e Dignidade da Pessoa Humana; Classificações dos Direitos Humanos; Cidadania e Direitos Humanos; Legislação, Identificação e enfrentamento das violações de Direitos Humanos; Redes de Atendimento e Proteção; e Planejamento, monitoramento e avaliação em Ações de Direitos Humanos e Cidadania; além da temática específica de Proteção, Promoção e Reparação dos Direitos dos Cidadãos em Situação de Rua.

Para finalizar a formação e ter acesso ao certificado, o cursista deverá obter a média de 60% de aproveitamento em cada módulo do curso.

Auxiliar e apoiar os municípios mineiros na organização dos serviços socioassistenciais de acordo com as legislações e normas que regem o Sistema Único de Assistência Social (Suas) é o objetivo do guia “Orientações sobre a relação da assistência social, a política sobre drogas e as comunidades terapêuticas”, lançado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Assistência Social (Subas).

Cumprindo o seu papel, a Sedese tem buscado assessorar e apoiar tecnicamente os municípios na execução da política de assistência social. 

O Plano de Serviços do Piso Mineiro de Assistência Social do exercício 2021 e o Termo Aditivo já estão disponíveis para preenchimento pelos gestores do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), e para posterior deliberação do Conselho de Assistência Social (CMAS) do município. Os documentos foram disponibilizados pela Subsecretaria de Assistência Social (Subas) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), e devem ser preenchidos e aprovados até 18 de outubro deste ano.

O preenchimento já é realizado na nova versão do sistema Sigcon, módulo saída, acessível a partir de qualquer navegador de internet. Além de outras melhorias, o layout da plataforma é mais amigável, de modo que a ferramenta se tornou mais fácil de utilizar. Tanto o preenchimento pelo gestor, quanto a aprovação pelo conselho deve ser realizada diretamente no sistema.

Os municípios foram comunicados sobre a disponibilização do plano de serviços e do termo aditivo, bem como sobre o prazo para preenchimento e aprovação, por meio do Ofício Circular SEDESE/AGFEAS nº 07/2021. É importante que os documentos estejam preenchidos e aprovados até a data limite (18/10), visto que o processo é condicionante para a continuidade do repasse de recursos do Piso Mineiro Fixo.

Para auxiliar e orientar gestores e conselheiros em relação ao preenchimento, a Subsecretaria de Assistência Social também elaborou um manual, que está disponível para acesso neste link.

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan) ganhou nesta semana a adesão de mais seis municípios mineiros, com a formalização junto à Secretaria Executiva da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Caisans-MG). Todas essas cidades cumpriram as exigências necessárias, tais como a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), do Conselho Municipal de SAN e da Câmara Governamental Intersetorial de SAN.

Fruto de uma articulação realizada junto aos municípios por meio da Rede Leste de Bancos de Alimentos (Relba), os municípios de Conselheiro Pena, Córrego Novo, Iapu, Piedade de Caratinga, Santana do Paraíso e Vargem Alegre se comprometeram também a elaborar, no prazo de 12 meses, o Plano Municipal de SAN. Toda a documentação já se encontra com o governo federal, que nos próximos dias publicará portaria formalizando a adesão.

O Sisan é um sistema de gestão intersetorial de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, participativo e de articulação entre os governos federal, estaduais e municipais para a implementação e execução das políticas e ações.  Ele busca formular e implementar políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil na promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional no país.

Com a adesão ao Sisan, os municípios passam a um patamar diferenciado na articulação de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada, pontuação adicional para desenvolvimento de programas e ações em parceria com o governo federal, através de repasse de recursos.

Os municípios que aderem também recebem apoio técnico e político para a execução e aperfeiçoamento da gestão do Sistema, bem como acesso a ações de educação, formação e capacitação de gestores, profissionais e integrantes da sociedade civil. Além disso, a Caisans presta apoio aos municípios para a construção dos Planos Municipais de SAN e implementação da Caisan Municipal.

Para formalizar o pedido de adesão, o município deve criar a Política Municipal de SAN, o Conselho Municipal de SAN e também a Câmara Governamental Intersetorial de SAN. Também devem ser observados os procedimentos previstos na legislação pertinente. A Caisans-MG elaborou em junho de 2021 um caderno contendo orientações essenciais aos municípios para a adesão ao Sisan, que pode ser acessado aqui. 

Em caso de dúvidas, o representante do município pode entrar em contato com a Secretaria Executiva da Caisans-MG no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..