A Resolução n ° 49/2020 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), publicada nesta segunda-feira (19/10) no “Minas Gerais”, simplifica para os executores municipais os procedimentos de execução e prestação de contas de projetos esportivos captados junto a empresas contribuintes do ICMS pela Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Ela também revoga a Resolução SEESP nº 16/2017 e passa a valer não só para os projetos que iniciarem a execução, mas também para todos aqueles que foram executados nos parâmetros da norma anterior.

A nova resolução não traz novas imposições aos executores, desobriga a apresentação de vários documentos e simplifica o processo. Essa desburocratização é fruto de propostas do processo de Consulta Pública aos Executores do Programa, realizada no ano passado, além de atender às exigências do Decreto Estadual nº 47.441 de 2018, que dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual.

Entre as principais mudanças estão a redução do número de documentos a serem gerados durante a execução do projeto esportivo e apresentados na prestação de contas, bem como a exclusão das restrições em relação ao prestador de serviços denominado Facilitador, para o qual a contratação se dará de forma semelhante para as demais despesas do projeto.

Além disso, a resolução simplifica os procedimentos de alteração do projeto esportivo, com a possibilidade de realização de determinadas alterações sem aprovação prévia, devendo a documentação comprobatória de cumprimento de metas ser apresentada no momento da prestação de contas.

Confira aqui a resolução completa.

Com a chegada da “Onda Verde” do programa “Minas Consciente” à região Central do Estado, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) se prepara para que parte dos servidores que se encontram atualmente em home office (teletrabalho) voltem, gradualmente, às atividades presenciais.

No mês de setembro, a Sedese já havia publicado a Resolução número 44/2020, estabelecendo os setores que precisariam contar com alguns servidores em trabalho presencial, retornando apenas aqueles que sofreram algum impacto negativo com o teletrabalho.

Somente voltarão ao trabalho presencial os servidores que se enquadram nas atividades classificadas como “onda verde” da resolução. Os demais só retornarão à Cidade Administrativa ou às outras unidades da Sedese no Estado após determinação da Secretaria a ser publicada posteriormente. Cuidados no trabalho presencial

Os servidores que estiverem em trabalho presencial na Cidade Administrativa precisarão, obrigatoriamente, seguir protocolos para ingresso no local.
Antes de sair de casa, ele deverá preencher o questionário eletrônico de autoavaliação da Covid-19, disponível neste link, onde receberá uma permissão de acesso ao local de trabalho. Caso o resultado dê verde, ele deverá apresentar o documento válido para o dia na portaria do Prédio Minas, além de se submeter à aferição de temperatura.
O uso de máscaras de proteção é obrigatório em todos os espaços da Cidade Administrativa. Os servidores deverão ainda respeitar a indicação de capacidade máxima nos locais de uso comum, como nos banheiros, refeitórios e restaurantes.
Uma equipe técnica da Sedese já mapeou todas as áreas de trabalho que poderão ser utilizadas para evitar, dessa forma, a aglomeração de servidores e o risco de contágio pela Covid-19.

A distribuição dos servidores seguirá o layout estabelecido pela Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa (Cecad) e pelo Centro de Operações Emergenciais (COES Minas Covid-19), que prevê que devem sempre permanecer vazias as estações de trabalho ao lado e à frente das ocupadas.

Os dados de risco de contágio serão constantemente avaliados no ambiente da Sedese. A volta ao teletrabalho, porém, pode acontecer, a qualquer momento, desde que os dados analisados apresentem risco à saúde do servidor que voltou ao trabalho presencial na Cidade Administrativa ou em órgãos e unidades da Sedese espalhados pelo Estado.

Minas Consciente

O “Minas Consciente” é o plano do governo do Estado para a retomada segura das atividades econômicas neste período de pandemia do novo coronavírus. Ele foi dividido em três “ondas”, sendo que a vermelha englobava apenas os serviços essenciais; a amarela, os não essenciais, e a verde, os serviços não essenciais com alto risco de contágio.

Com o intuito de orientar as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) na execução das ações de qualificação social e profissional, cujos recursos são oriundos de emendas parlamentares, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Trabalho e Emprego (Subte) divulga a Cartilha de Orientações sobre Convênios de Saída para Qualificação Profissional.

Produzida pela Diretoria de Implementação e Monitoramento da Política de Educação Profissional, da Superintendência de Ensino Profissionalizante (Subte/Sedese), este material fornece informações às OSC's que apresentam dificuldades e dúvidas antes, no decorrer da execução e durante a prestação de contas, auxiliando nas tomadas de decisões durante a parceria. Além disso, também são apresentadas sugestões de boas práticas para a execução com a finalidade de otimizar processos, padronizar ferramentas administrativas e agregar valores transversais ao conteúdo ministrado.

Espera-se que a cartilha, ao fornecer essas orientações para os conveniados e/ou parcerias celebradas para a oferta de cursos profissionalizantes e ações similares, contribua para a melhoria dos processos que envolvam a execução dos Convênios de Saída, qualificando os serviços e ampliando a efetividade e eficácia das ações.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes (Subesp)publicou nesta sexta-feira (16/10), no Diário Oficial do Estado, o novo Edital de Seleção de Projetos Esportivos (Edital 02.2020). O edital vai contemplar projetos de até R$ 350 mil que tenham como característica essencial a promoção do esporte e prática de atividade física em Minas Gerais.

Serão contemplados projetos com atendimento mínimo de 10 (dez) beneficiários em ações que podem ser acessadas gratuitamente ou através de doação de alimentos e similares, bem como isentas de taxa de inscrição ou outras formas de contribuição ou pagamento pelos seus participantes ou espectadores.
Assim como em editais passados, foram atualizados e lapidados alguns processos. Por exemplo, ampliação da pesquisa de mercado, ação elaborada pela equipe técnica da Subesp, que prevê os preços máximos e dispensa o executor a necessidade de realizar cotações.

São outros pontos de destaque: reajuste do valor total destinado aos projetos esportivos, alinhado com a inflação dos últimos anos; inclusão de itens de despesa que visam o cumprimento das medidas sanitárias da Covid-19; nova metodologia de pesquisa de preço do item “pacote bancário”, mais compatível com o praticado no mercado; atualização do anexo de Metas Obrigatórias, agora com definição também por atuação profissional e manutenção da rubrica “reserva de contingência”, fundamental para gastos que fogem do planejamento inicial.

O edital tem o prazo até 30 de novembro de 2021. Estão aptos a inscrever projetos pessoas jurídicas com mais de um ano de existência legal, sem fins lucrativos, estabelecidos em Minas Gerais, com comprovada capacidade de execução do projeto esportivo, respondendo diretamente por sua elaboração, promoção, execução e prestação de contas.

Dessa forma, podem apresentar propostas as prefeituras, órgãos da administração pública indireta, associações, OSCs, clubes, ligas desportivas, entre outras entidades que se enquadrem nos critérios definidos no edital. É necessário efetuar o cadastro dentro do Sistema de Informação da Lei, de acordo com os dizeres da Resolução 19/2017.

A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte prevê que até 0,05% da receita líquida anual do ICMS que coube ao Estado sejam direcionados a apoiar atividades esportivas ou paradesportivas. Já foram cadastrados, desde sua implantação, 1.635 projetos, beneficiando mais de 209 mil pessoas. Os recursos captados ultrapassam os R$ 87,7 milhões.

Outras informações podem ser acessadas no site: http://incentivo.esportes.mg.gov.br/