Com 7.572 programas ou projetos comprovados por 427 municípios, o ano base de 2021 estabeleceu um novo recorde do ICMS Esportivo em Minas Gerais. A marca anterior era de 2018, com 400 municípios mineiros com atividades comprovadas.

Conforme o artigo 8º da Lei 18.030/2009, a demonstração da atuação do Conselho Municipal de Esportes é o requisito prévio para que os municípios possam comprovar as atividades esportivas realizadas. Com a aprovação, o município terá a pontuação no relatório final a ser publicado em 2022, para receber os repasses semanais em 2023.

Os números demonstram a consolidação do mecanismo como importante fonte de receita para os municípios mineiros. Vale destacar a comprovação de atividades esportivas em 40 cidades de baixo Índice de Desenvolvimento Humano-Municipal (IDH-M), número superior aos 37 do antigo recorde do ano base 2018. O número equivale a quase 55% do total de municípios mineiros com baixo IDH-M (inferior a 0,600).

O relatório preliminar de pontuação do ICMS Esportivo será publicado em julho de 2022, com possibilidade de impugnação de decisões pelo município e posterior publicação do relatório definitivo do ICMS Esportivo, nos termos da Resolução Sedese 57/2019. Os gestores municipais serão comunicados via e-mail cadastrado no Sistema de Informação do ICMS Esportivo sobre a publicação dos relatórios preliminar e definitivo.

Desde o último dia 15 de junho até o próximo dia 30, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e da Subsecretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), realiza uma consulta pública a fim de aprimorar a regulamentação sobre a "Consulta Livre, Prévia e Informada" aos povos e comunidades tradicionais.

A realização da “Consulta Livre, Prévia e Informada” decorre no disposto no artigo 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Congresso Nacional, promulgada por ato do Poder Executivo federal e consolidada, atualmente, pelo Decreto Federal 10.088, de 5 de novembro de 2019. Desta maneira, o instituto tem como finalidade dar oportunidade aos povos e comunidades tradicionais de serem consultados a respeito de atos públicos que possam lhes afetar diretamente.
Desde a publicação da Resolução Conjunta Sedese/Semad 1 de 2022, o Poder Executivo recebeu diversas contribuições, que indicaram a necessidade de promover ajustes no ato normativo. Para promover a participação ampla e efetiva de toda sociedade civil na revisão da matéria, o ato normativo publicado sobre "Consulta Livre, Prévia e Informada" passa por uma consulta pública, a fim de receber sugestões e proposições, com intuito de aprimorar a norma.

Por isso, a Sedese convida os povos e comunidades tradicionais, a sociedade civil, os movimentos sociais e órgãos públicos para colaborar, e sugestões podem ser encaminhadas por meio do link. 

O trabalho mostra que o governo de Minas tem compromisso com a defesa dos Direitos Humanos dos povos e comunidades tradicionais e trabalha em constante diálogo com a sociedade civil e com os membros de órgãos do Poder Público, para construir regulamentações e políticas públicas garantidoras de direitos desse público.

Estão abertas as inscrições para o processo de indicação, escolha e aclamação de representantes da sociedade civil na Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (CEPCT) para o biênio 2022-2024.

O processo será feito on-line nos dias 28 a 30 de junho, durante o II Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

O prazo de inscrição, por meio do link para os interessados em participar do II Encontro é de 20 a 27 de junho e se destina à recomposição das 17 cadeiras reservadas à sociedade civil na CEPCT.

A CEPCT possui caráter paritário e deliberativo e tem como finalidade coordenar e implementar a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, de que trata a Lei Estadual 21.147, de 13 de janeiro de 2014. A Comissão é composta por 34 membros, sendo 17 representantes da sociedade civil e 17 do poder público.

Com base no princípio da autonomia e autodeterminação dos povos, o preenchimento de cada vaga se dá por meio da indicação comunitária, a escolha de pessoa que represente cada segmento, levando em consideração o reconhecimento social dentro de cada tradicionalidade.

Cada segmento possui autonomia para definir quem será seu representante (titular e suplente) que os representará na Comissão.

Atualmente, a CEPCT reconhece a existência de 17 povos e comunidades tradicionais em Minas Gerais: Apanhadores de Flores Sempre Vivas; Artesãos do Barro e Tecelãs; Caatingueiros; Povos Ciganos; Congadeiros; Faiscadores; Geraizeiros; Povos Indígenas; Pescadores Artesanais; Povos de Circo; Povos Tradicionais de Matriz Africana; Quilombolas; Vazanteiros; Veredeiros; Carroceiros e Vacarianos e Extrativistas.

O edital busca contemplar todos os povos e comunidades reconhecidos pela CEPCT, ao destinar uma vaga de representação (titular e suplente) para cada segmento.

Para mais informações sobre cronograma, programação e atividades acesse o edital Sedese 8/2022.