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Governador assina decreto que regulamenta lei sobre dignidade menstrual

O governador Romeu Zema assinou, nesta quarta-feira (8/3), decreto que regulamenta a Lei nº 23.904, que trata sobre dignidade menstrual e determina o acesso a absorventes higiênicos em Minas Gerais para mulheres em situação de vulnerabilidade social. A assinatura foi na Escola Estadual Pedro II, em Belo Horizonte.

Neste momento, os itens serão destinados a meninas e mulheres de até 49 anos nas unidades prisionais e socioeducativas femininas, nas escolas públicas estaduais e nas unidades de acolhimento. Desta forma, a medida dará continuidade às políticas de informações sobre a saúde integral da mulher promovidas pelo Estado.

As ações desenvolvidas para o alcance dos objetivos do decreto serão promovidas pelas secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Educação (SEE) e Saúde (SES). O decreto será publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (9/3), quando começa a vigorar.

Dignidade

Em coletiva, o governador Romeu Zema ressaltou a importância desta iniciativa, que dará, principalmente, dignidade às meninas e mulheres.

“Todas as escolas estaduais poderão passar a utilizar parte dos recursos que têm em caixa para fazer a aquisição dos absorventes higiênicos e disponibilizar para as alunas que solicitarem”, afirmou.

Além disso, destacou o governador, no sistema prisional, os itens são produzidos para atender à demanda de distribuição coordenada pela Sedese e pela Sejusp. “Essa iniciativa gera redução da pena das detentas, cria uma oportunidade de aprendizado profissional e gera renda”, explicou.

Público

A Sedese, que coordena a ação em nível estadual, pretende atender mais de 2,6 mil mulheres que estão abrigadas em 602 Unidades de Acolhimento, distribuídas em 327 municípios.

O acesso a absorventes higiênicos atingirá, ainda, mais 2 mil mulheres presas e adolescentes acauteladas. Nas escolas, a estimativa é que o público de meninas a serem contempladas seja de aproximadamente 793 mil.

Produção e destino

Parte dos absorventes será produzida por mulheres custodiadas. Duas unidades prisionais de Minas Gerais já capacitaram 30 delas a produzirem 2 mil unidades de absorventes por dia. As duas unidades fabris foram instaladas, ainda em 2022, para o piloto do projeto, na Penitenciária de Belo Horizonte e no Presídio de Timóteo, no Vale do Rio Doce.

Para aprender a produzir e a operar os maquinários, as custodiadas passaram por capacitação ofertada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

A expansão já está sendo desenhada: três novas unidades prisionais receberão maquinários para começar a produção dos itens. Em breve, as unidades prisionais de Araxá, Iturama e Uberaba terão as suas oficinas de produção instaladas e, a partir daí a perspectiva é que o sistema prisional mineiro passe a produzir 8 mil unidades de absorventes por dia. Lembrando que esses itens atendem à distribuição coordenada por Sedese e Sejusp.

Atualmente, o Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) já disponibiliza absorventes para as presas, mas esses produtos são comprados.

Nas escolas

A Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) vai disponibilizar o acesso a absorventes higiênicos em todas as 3.421 Escolas Estaduais de Minas Gerais. Pelo decreto, fica instituído que cada escola deverá destinar recurso financeiro para operacionalizar o acesso ao absorvente higiênico às estudantes, disponibilizando-o em local que não gere constrangimento e bullying.

Para o desenvolvimento das atividades na escola, seja em contexto disciplinar, interdisciplinar ou transdisciplinar, a SEE considerará as Competências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) que dialogam com o Programa Dignidade e Saúde em Ciclo (PDSC).

Os professores trabalharão conteúdos e práticas que potencializam as vivências dos estudantes, sensibilizando-os para que sejam capazes de cuidar de sua saúde física, mental e emocional. Um documento orientador pedagógico também será enviado aos gestores escolares de todas as unidades de ensino com sugestões metodológicas para que os professores possam desenvolver o tema.

Local simbólico

Desde o início de 2022, a Escola Estadual Pedro II realiza projeto que tem mantido o banheiro das meninas com uma caixa disponibilizando absorventes íntimos descartáveis.

O projeto começou com realização pelas alunas do 8º ano do ensino fundamental II. Nesta iniciativa, elas levavam e arrecadavam por doações os pacotes de absorventes para disponibilizá-los no banheiro da escola. O projeto foi crescendo entre os demais alunos, e as doações chegam de todos os estudantes da escola de diferentes etapas de ensino.

Sedese abre inscrições para Curso de Formação em Direito das Mulheres

Diretomul A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) promove o Curso de Formação em Direitos das Mulheres, por meio da Escola de Formação em Direitos Humanos (EFDH). A capacitação faz parte das ações realizadas pela campanha Minas por Elas, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, e tem como objetivo promover e consolidar a política de educação em Direitos Humanos em Minas Gerais.

As 2.500 vagas disponíveis para o curso, que será realizado a distância, via Plataforma Moodle, podem ser preenchidas por agentes públicos estaduais e municipais, estudantes universitários e membros da sociedade civil até o dia 23/3, via Portal SER-DH. É necessário o uso do e-mail pessoal para inscrição.

As aulas terão início no dia 29/3, com carga horária de 60 horas, sobre os temas: “Introdução aos Direitos Humanos; Legislação e Redes de Atendimento e Proteção; Planejamento, Monitoramento e Avaliação das Ações em Direitos Humanos; Proteção, Promoção e Reparação dos Direitos das Mulheres”.

Para finalizar a formação e ter acesso ao certificado, o aluno deverá obter média de 60% de aproveitamento em cada módulo do curso.

Acesse o calendário completo dos cursos disponíveis neste ano.

Serviço

Tema: Curso de Formação em Direitos das Mulheres

Início: 29/03/2023

Carga horária: 60 horas

Período de inscrição: 8 a 23/3/2023 ou até o preenchimento das 2.500 vagas.

Link de inscrição: https://serdh.mg.gov.br/inscricao

Importante: É necessário o uso do e-mail pessoal para inscrição.

Sedese disponibiliza Plano de Serviços do Piso Mineiro 2023

Piso O Plano de Serviços do Piso Mineiro de Assistência Social, referente a 2023, já está disponível para preenchimento pelos gestores do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e para posterior deliberação do Conselho de Assistência Social (CMAS) do município.
Os documentos foram disponibilizados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), por meio da Subsecretaria de Assistência Social (Subas) e os gestores do FMAS têm até 31/3 para preencher e os planos devem ser aprovados pelos CMAS até 2/5/2023.

Para dar continuidade ao repasse de recursos do Piso Mineiro, é imprescindível que os documentos estejam preenchidos e aprovados até as datas limite.

Os municípios foram comunicados sobre a disponibilização do plano de serviços, bem como sobre o prazo para preenchimento e aprovação, por meio do Ofício Circular SEDESE/AGFEAS nº. 1/2023.

O preenchimento deve ser realizado no Sigcon, módulo saída. Tanto o preenchimento quanto a aprovação devem ser realizadas diretamente no sistema. Para orientar os gestores e conselheiros em relação ao preenchimento, a Subsecretaria de Assistência Social elaborou um manual, que está disponível para acesso neste link.

Acesse aqui o Ofício Circular SEDESE/AGFEAS nº. 1/2023.

LAB.mg compartilha conhecimento e experiências de inovação no serviço público

Educadores e agentes municipais tiveram a oportunidade de conhecer caminhos para aplicar a cultura de inovação na gestão pública e na solução de desafios, a partir do trabalho realizado pelo Laboratório de Inovação do Governo de Minas Gerais (LAB.mg). O laboratório, coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e pela Fundação João Pinheiro (FJP), buscou compartilhar sua experiência com outras esferas do poder público em eventos realizados nos últimos meses.

LAB 2 O objetivo da ação é apresentar o trabalho do LAB.mg e demonstrar como ele pode apoiar órgãos e entidades públicas. "Muitos órgãos e entidades do Estado não conhecem o LAB.mg e não sabem que nós podemos realizar iniciativas em conjunto, como projetos para resolução de problemas, parcerias, ou desenvolvimento de cursos e oficinas para servidores", detalha a diretora Central de Inovação da Ação Governamental da Seplag-MG, Giselle Camargos Volponi da Rocha.

Para explicar como a inovação pode ser aplicada no setor público, a equipe falou, por exemplo, sobre o projeto para identificação das necessidades das pessoas com doenças raras, realizado pelo LAB.mg em 2022, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese-MG). A iniciativa teve o objetivo de identificar demandas e levantar possíveis soluções para atender às necessidades dessa parcela da população em Minas Gerais. Hoje, no Brasil, estima-se que 13 milhões de habitantes convivam com doenças raras.

A criação de um Comitê Estadual de Pessoas com Doenças Raras para atuar junto aos comitês municipais e de uma Comissão Temática Intersetorial entre as Secretarias de Estado para a construção de políticas para essas pessoas estão entre as ideias propostas a partir do trabalho realizado, além de um formulário para cadastro, que pode garantir acesso a uma carteirinha de identificação e alimentar um banco de dados sobre o tema. As sugestões foram apresentadas em relatório à Sedese-MG.

Metodologia

A construção desses resultados incluiu a realização de uma oficina de cocriação para discutir os desafios, gerar ideias, propostas conjuntas e possíveis soluções utilizando os valores e as ferramentas do Laboratório de Inovação. Participaram da atividade pessoas com doenças raras, representantes de associações, de hospitais e também dos órgãos governamentais. Antes da oficina, a equipe do LAB.mg priorizou os pontos críticos, considerando aspectos de governabilidade, alcance, gravidade e urgência, e escolheu três desafios relacionados aos temas de: visibilidade e informação; direitos, legislação e articulações; e identificação e base de dados.

"Detalhamos todas as etapas do processo, a metodologia e as ferramentas utilizadas, para que o público pudesse saber como aplicar nossas abordagens", explica a diretora Central de Inovação da Ação Governamental. "Estudamos materiais e legislações relacionadas ao tema, mapeamos iniciativas e experiências de outras instituições, entrevistamos pessoas com doenças raras e seus responsáveis e aplicamos um questionário. Durante essa etapa, verificamos a existência de diversos pontos críticos no cotidiano desse público e a necessidade de atuação do governo para atender a essas demandas".

Expansão

O projeto, entre outras frentes de atuação do LAB.mg, foi tema de uma palestra para 232 estudantes do Programa de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública (PPGP) da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), em janeiro. O público era composto, em maioria, por servidores da Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG).

"Em Juiz de Fora, apresentamos nossa estrutura, metodologia, tipos de projetos e ações de disseminação que realizamos. Fizemos uma rodada de perguntas em que os participantes puderam tirar dúvidas e compartilhar tentativas de desenvolver inovação no seu dia-a-dia", conta Giselle Volponi.

O trabalho desenvolvido pelo Laboratório de Inovação também foi apresentado, em fevereiro, na II Feira de Gestão e Serviços do Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário (Cisrec), com o tema "Inovar para mudar", em Vespasiano. O órgão congrega 17 municípios que, juntos, representam cerca de 1 milhão de habitantes.

Agentes das cidades de Baldim, Capim Branco, Confins, Funilândia, Jaboticatubas, Jequitibá, Lagoa Santa, Matozinhos, Morro do Pilar, Pedro Leopoldo, Prudente de Morais, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Santana do Riacho, São José da Lapa, Taquaraçu de Minas e Vespasiano puderam conhecer as experiências do LAB.mg.

Sedese participa do Cosud e amplia possibilidades de atuação em Minas Gerais

WhatsApp Image 2023 03 06 at 20.05.08 1 Entre os dias 2 e 4 de março, o Rio de Janeiro foi a sede da sétima edição do Consórcio de Integração Sul Sudeste (Cosud) onde governadores, secretários, subsecretários e servidores de Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, além do estado fluminense, discutiram políticas públicas a serem adotadas no bloco. As áreas prioritárias de debate foram segurança pública, desenvolvimento social, combate ao contrabando, sistema prisional, saúde, desburocratização, turismo, educação, desenvolvimento econômico, logística e transportes, inovação e tecnologia.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) participou em peso do fórum, com as presenças da secretária Elizabeth Jucá, dos subsecretários Soraya Romina (Políticas sobre Drogas), Duílio Campos (Direitos Humanos) e José Francisco Filho, o Pelé do Vôlei (Esportes), do superintendente de Integração e Segurança Alimentar Henrique Carvalho, além dos servidores Wesley Matheus Oliveira e Antônio Miranda.

Para Elizabeth Jucá, o encontro foi uma oportunidade especial, na qual situações semelhantes a cada estado foram discutidas, experiências foram trocadas e metas traçadas. “Todos nós saímos com muita expectativa de apresentarmos bons resultados e muito felizes após a realização do Cosud. Mesmo depois do encerramento do Encontro, seguimos dialogando. Isso significa que foi muito bom, houve muitos alinhamentos e sigo com a certeza de que realizaremos muito mais após essa troca de experiências”, ressaltou a secretária.

Com relação aos trabalhos, Elizabeth ressaltou a criação de um fórum específico para as mulheres, justamente no mês em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março. Além disso, lembrou que o próximo encontro interestadual vai ocorrer em Minas Gerais. “O Cosud foi muito importante, pois discutimos várias pautas de políticas públicas. Os sete estados apresentaram pontos de convergência, principalmente na pauta da mulher. Criamos o Fórum Interestadual de Gestoras de Políticas para Mulheres, onde vamos discutir pautas e boas práticas para servidoras de políticas públicas para mulheres implementarem em cada estado. Foi uma pauta muito positiva e a próxima discussão, daqui 90 dias, será em Minas Gerais, onde vamos dar continuidade aos trabalhos”, completou.

Grupos de discussão

Sobre os grupos de trabalho, os servidores da Sedese se dividiram para que cada área contasse com representantes. Duílio Campos e Soraya Romina participaram do painel voltado para o Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Elizabeth Jucá discutiu o tema Mulher e Cidadania; Pelé e Antônio Miranda ficaram com Esportes; Henrique Carvalho debateu Habitação; e Wesley Matheus Oliveira tratou do tópico Juventude e Envelhecimento Saudável.

Soraya Romina ressaltou a importância dos debates dos quais participou e frisou a importância do encontro como preparação para o próximo daqui a três meses que ocorrerá em BH. "Foi uma oportunidade muito importante de conhecer os trabalhos dos estados e também apresentar nossas agendas estratégicas, em especial ao que se refere ao enfrentamento da pobreza e a questão dos direitos da mulher. O desafio agora é dar continuidade a todo esse trabalho no próximo encontro, que será em Minas. A Sedese já está se preparando para continuar este trabalho tão importante tendo como referência as discussões que ocorreram no Rio de Janeiro", explicou.

Para Henrique Carvalho, o Cosud foi um fórum diferenciado, onde as discussões puderam ser mais amplas, com espaço para os representantes de cada estado falarem a respeito de suas particularidades. “Nunca tinha participado de um evento que pudesse contar de forma tão interessante com outros entes federativos. Participamos de alguns outros fóruns, mas nunca com espaço suficiente para trocarmos ideias de maneira mais intensa. Nos inteiramos de como são as políticas públicas de outros estados. Acho que isso fortalece o ente federativo, conseguimos lidar melhor com os problemas, aprendemos com a experiência de nossos colegas; a gente vira um bloco mais forte de negociação com o governo. Tenho certeza que isso refletirá em grandes ganhos para política pública de Minas Gerais”, destacou.

Para Pelé, a discussão da Reforma Tributária sem que o esporte seja prejudicado foi o ponto alto de sua oficina. “Pudemos apoiar a Lei Geral do Esporte e a Reforma Tributária preservando a Lei de Incentivo ao Esporte. E ainda demonstramos a importância do esporte para idosos, pessoas autistas, com doenças raras e no paradesporto de um modo geral. Esses três dias no Rio de Janeiro foram de grande importância”, completou.

O Cosud

A criação do Cosud foi anunciada pelo governador, Romeu Zema, em 16 de março de 2019, durante encontro com governadores, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. O objetivo principal do grupo é consolidar a agenda de cooperação entre os governos do Sul e Sudeste, com temas que atendam às demandas econômicas, sociais e ambientais. Com uma população de 119 milhões de habitantes, as duas regiões concentram cerca de 70% do PIB nacional, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Além dos servidores da Sedese, o governador Romeu Zema também participou do fórum, onde discursou na abertura e falou sobre a importância das reformas e de previsibilidade. https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/reformas-e-previsibilidade-sao-fundamentais-para-desenvolvimento-do-brasil-enfatiza-governador No segundo dia do evento Zema destacou parcerias entre os setores público e privado https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/trilhas-de-futuro-e-destaque-de-minas-gerais-no-segundo-dia-do-encontro-de-governadores-do-sul-e-sudeste e por fim, no último dia do encontro discursou sobre a necessidade de uma reforma tributária com a entrega de uma carta assinada por ele e os outros governadores de Estado. https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/governadores-defendem-modernizacao-tributaria-em-carta-de-objetivos-do-cosud