Os municípios de Minas Gerais ganharam mais prazo para comprovação da execução de programas e projetos esportivos realizados em 2018 no âmbito do ICMS Esportivo, um dos critérios estabelecidos pela Lei 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente às cidades mineiras. Resolução da Subsecretaria de Esportes, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), estendeu até o dia 3 de junho o prazo para que os gestores esportivos municipais possam fazer o acerto de contas no Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br). Até o dia 30 de março, data que seria o limite para a prestação de contas, houve a apresentação de 9.533 programas e projetos referentes a 380 municípios.

A prestação de contas serve como instrumento para definição da cota-parte de ICMS que o município terá direito. Ou seja, a comprovação dos programas e projetos realizados no ano passado pelos municípios mineiros e apresentados até o dia 3 de junho deste ano servirão para definir o percentual do imposto a que a cidade fará jus em 2020. O critério de avaliação e pontuação é feito pela Subsecretaria de Esportes. Quanto maior o número de eventos esportivos, de modalidades e pessoas atendidas, maior será a pontuação das cidades que realizaram as atividades esportivas.

Pelos critérios estabelecidos pela Lei 18.030/2009, os municípios pontuam e recebem os recursos de acordo com as atividades esportivas que foram realizadas, desde que possuam conselho municipal de esportes em pleno funcionamento. O critério estabelecido busca fomentar a realização de eventos e programas, bem como a organização da política esportiva em Minas Gerais.
Os programas e projetos devem se enquadrar em um das 13 atividades do ICMS Esportivo, que são os programas socioeducativos, esportes para pessoas com deficiência, jogos escolares municipais, atividades de futebol amador, esportes para a terceira idade, atividades de lazer, academia e xadrez na escola, além dos Jogos do Interior de Minas Gerais (Jimi), Jogos Escolares de Minas Gerais (Jemg), qualificação de agente esportivo, construção e reforma de instalação, aquisição e disponibilização de equipamento esportivo e outros programas e projetos.

A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Elizabeth Jucá, apresentou nesta terça-feira (14/5) a nova estrutura da Pasta durante o 36° Congresso Mineiro de Municípios. Promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), o evento voltado para gestores, servidores públicos municipais, empresários e sociedade civil,  acontece até quarta-feira (15/5) no Estádio do Mineirão, em Belo Horizonte.

Além de apresentar a nova estrutura da Sedese com a reforma administrativa, a secretária reafirmou o compromisso com a regularização do pagamento do Piso Mineiro, recurso destinado ao financiamento de ações de assistência social nas cidades mineiras. O encontro também serviu para que prefeitos e secretários municipais pudessem tirar dúvidas sobre as políticas públicas da Sedese.

Elizabeth Jucá destacou o compromisso do diálogo com os municípios, especialmente no cenário de grave crise econômica pela qual o Estado enfrenta, inclusive adotando medidas de austeridade para reequilibrar as contas e garantir o funcionamento dos serviços públicos básicos. "Sei o que é estar na ponta. Vim de uma gestão municipal e sei das dificuldades enfrentadas pelos municípios", contextualizou Elizabeth Jucá.

"Já estive em três regionais da Sedese para ouvir as pessoas. As políticas tem de ser feitas em parceria com os municípios e nossa intenção é que em Minas Gerais elas sejam desenvolvidas especialmente para as pessoas que estão em vulnerabilidade social", acrescentou. 

Para isso, a secretária percorrerá as 19 regionais restantes dialogando e alinhando o planejamento governamental para fortalecer a parceria com os municípios.

A agenda de trabalho continuou na parte da tarde com a apresentação da Subsecretaria de Assistência Social (Subas). Na oportunidade, a  subsecretária, Janaína Reis, apresentou as perspectivas financeira e orçamentária para a gestão do Piso Mineiro e o Controle Social com a nova resolução de benefícios estaduais.  Outro assunto de destaque foi o enfrentamentamento às situações de emergência e pós-emergência na Assistência Social, como o que ocorreu em Brumadinho.

Gestão e assistência social

A prefeita de  Itapagipe, no Triângulo Mineiro, Benice Maia, representando a AMM, conclamou os municípios para o diálogo e a criatividade no fortalecimento da assistência social em um contexto de escassez financeira.

Já a prefeita de Bocaiúva, Marisa Alves, destacou a importância de Estado e municípios se alinharem para a discussão de medidas e planejamento das políticas públicas.

Reestruturação orgânica

Pela reestruturação orgânica da Sedese, anunciada pela secretária Elizabeth Jucá, a pasta abrigará as ações e competências das Secretarias de Estado de Esportes (Seesp), Direitos Humanos (Sedpac), além da incorporação de outras políticas públicas, como a Políticas sobre Drogas, Segurança Alimentar  e Habitação.

Nesta nova composição estão previstas cinco subsecretarias: Assistência Social; Esportes; Trabalho e Emprego, Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas. Entre os objetivos da nova estrutura está a inclusão das pessoas em vulnerabilidade social às políticas públicas estaduais, viabilizar o acesso ao mercado de trabalho e a garantia da defesa dos direitos humanos, além da redução da pobreza.

“Vamos adotar a transversalidade para promoção da integração e a articulação entre as Subsecretarias e Secretarias na busca de resultados efetivos", acrescentou Elizabeth Jucá.

Presenças

Participaram do evento, o subsecretário de Esportes, Adenilson Idalino, a subsecretária de Assistência Social, Janaína Reis, o subsecretário de Trabalho e Emprego, Raphael Vasconcelos, o subsecretário de Direitos Humanos, Thiago Horta, o presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Rodrigo Silveira; demais técnicos e órgãos vinculados à Sedese, prefeitos e secretários municipais.

A comunidade Quilombola da Fazenda Itaipava, no município mineiro de Açucena, no Vale do Aço, foi reconhecida oficialmente pela Fundação Cultural Palmares, o que garante a esse povoado acesso às políticas públicas do Programa Brasil Quilombola (PBQ), do governo federal. A partir de agora, esses moradores do quilombo passam a contar com ações voltadas para o acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local e direitos e cidadania. Até agora, Minas conta com 392 comunidades quilombolas reconhecidas oficialmente.

O coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Clever Machado, fez a entrega da certificação à prefeita Darcira de Souza Pereira, que também é quilombola. A solenidade, que aconteceu na terça-feira (14/5), contou com as presenças de secretários municipais, vereadores e diversas autoridades locais.

O processo de autodeclaração é feito pela própria comunidade, que faz uma assembleia com os moradores da comunidade e encaminha a ata para a Fundação Cultural Palmares para que ela emita a certificação. Esta entidade, ao longo dos anos, tem trabalhado para promover uma política de cultura igualitária e inclusiva, que contribua para a valorização da história e das manifestações culturais e artísticas negras brasileiras como patrimônios nacionais.

Além dos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, como o acesso à propriedade de terras pelos quilombolas, em Minas Gerais a Lei 21.147/14 instituiu a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

“A certificação pela Fundação Cultural Palmares vai garantir direitos e cidadania desse povo, que passa a ser reconhecido oficialmente pelo Estado brasileiro com garantia de direitos humanos e acesso às políticas públicas a eles afetas”, disse Clever Machado, coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Sedese.

“Há anos, essas famílias tradicionais buscam esse reconhecimento, o que aconteceu no final do ano passado. Na terça-feira estivemos na Cidade Administrativa para receber a certificação. Isso nos enche de orgulho e alegria”, afirmou a prefeita Darcira de Souza Pereira, oriunda da comunidade Córrego do Mato.

Atualmente cerca de 80 famílias vivem na Fazenda Itaipava, distribuídas nas comunidades de Penha do Aramirim, Córrego do Mato, Córrego do Monjolo, Córrego da Mandioca e Córrego Alto.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Trabalho e Emprego, certificou nesta quinta-feira (9/5), na Cidade Administrativa, gestores e técnicos dos Sines, CRAS e CREAS pelo programa Qualifica-se. Ao todo 53 agentes públicos de 21 municípios mineiros foram capacitados.

A intenção da secretaria é preparar instrutores para lidarem com as demandas de emprego no interior e região metropolitana. Com isso, temas como “contextualização do mercado de trabalho” e “Comportamento empreendedor” foram abordados entre os principais assuntos da capacitação que teve duração de três dias.

Para Henrique Araújo, diretor de Formação Profissional, da Subsecretaria de Trabalho e Emprego, a formação é um importante instrumento de alinhamento das políticas públicas de trabalho e emprego com os municípios.
O curso foi ministrado por técnicos da Sedese, do Sebrae, Senac e palestrantes parceiros da área da psicologia, pedagogia e coaching profissional.

Olhar humanizado

No encerramento do curso, o subsecretário de Trabalho e Emprego, Raphael Vasconcelos, reforçou a importância do olhar humanizado para orientar o cidadão que está à procura de emprego. “O desemprego gera muita angústia para o cidadão. Por outro lado, à medida que o profissional é qualificado com novas metodologias, o Estado consegue prestar um serviço de qualidade com o olhar humanizado. Isso causa impacto gigantesco na vida das pessoas”, afirmou.
Ainda de acordo com o subsecretário, o fomento ao empreendedorismo também é uma forma de estimular talentos para a geração de emprego e renda local.

Qualifica-se

O programa Qualifica-se é uma iniciativa da Sedese para promover cursos, palestras, orientação profissional, para os trabalhadores, prioritariamente jovens, que buscam os serviços oferecidos nas unidades dos Sines, CRAS e CREAS. O programa atende ainda, outros setores públicos que prestam serviços no âmbito das políticas de trabalho, emprego e renda para a inserção e ou recolocação no mercado de trabalho.