Neste momento de isolamento social e com diversos serviços presenciais suspensos em Minas, os trabalhadores que estão com dificuldades para habilitar o seguro-desemprego pela internet contam agora com um importante aliado. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) criou, por meio do portal www.mg.gov.br, um espaço onde os interessados podem tirar todas as suas dúvidas.

         Para isso, basta o trabalhador preencher o formulário on-line com os dados dele e enviar para a Sedese. Uma equipe de técnicos estará a postos para auxiliar essas pessoas nos possíveis entraves que possam encontrar no acesso ao portal Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br)  ou pelo aplicativo CTPS Digital, disponível  em Android ou IOS. Quando necessário, esses atendentes podem realizar intervenções no cadastro, a fim de regularizar a situação. Ao final do preenchimento é gerado um número de protocolo que pode ser acompanhado pelo cidadão no próprio portal.

         Vale ressaltar, no entanto, que o trabalhador só deve encaminhar a solicitação se, ao postar on-line o requerimento do seguro-desemprego, o sistema o notificar sobre alguma divergência cadastral ou pedir para que procure uma unidade de atendimento no Estado.

         A partir da demanda do trabalhador, a equipe da Sedese fará consultas nos sistemas do Sine (Sistema Nacional de Emprego) para agilizar a respostas. Sendo necessário, serão solicitadas cópias de documentos por meio de e-mail institucional do Sine.  A Secretaria lembra, no entanto, que nunca será solicitado senhas pessoais dos trabalhadores interessados.

“Tendo em vista a crise causada pela Covid-19, a demanda por seguro-desemprego tem aumentado. E, como o atendimento presencial não pode ser feito, como medida de restrição para evitar a transmissão da doença, os atendimentos nas unidades do Sine estão suspensos. Mas, nós da Sedese, pensamos em estratégias de como atender ao trabalhador de forma remota. Tendo em vista que o seguro-desemprego é um direito, é muito importante que o trabalhador tenha acesso ao benefício, principalmente agora num momento em que empresas estão demitindo, funcionários estão saindo dos seus postos de trabalho e precisam ter acesso ao serviço. Por isso, estamos incentivando que o trabalhador use os serviços on-line e possa ter acesso ao benefício e ao direito”, enfatizou o superintendente de Gestão e Fomento ao Trabalhador e à Economia Popular Solidária, Marcel Cardoso Ferreira de Souza.      

Atendimentos presenciais suspensos

Durante a quarentena imposta pelo Coronavírus (Covid-19), as unidades do Sine, órgãos coordenados pela Sedese no Estado, suspenderam o atendimento presencial ao trabalhador, como forma de evitar a aglomeração de pessoas e o risco de propagação da doença. Porém, neste período, o trabalhador não ficará desamparado para habilitar o seguro-desemprego e ter acesso à intermediação de mão de obra, já que  contará com os canais digitais disponíveis na internet ou em aplicativos.

         Para a intermediação de mão de obra, cujas vagas são disponibilizadas pelas empresas, basta o trabalhador acessar o portal Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br) ou o aplicativo Sine Fácil, disponível em Android ou IOS. O acesso é rápido, fácil e gratuito.

         Após o cadastro, trabalhador e empregador têm acesso a todos os serviços disponíveis nas unidades físicas. O  empregador poderá divulgar as vagas de acordo com o perfil desejado, verificar currículo e até mesmo convocar o trabalhador para uma entrevista.

Já os trabalhadores que não têm cadastro no sistema do Sine poderão fazê-lo de maneira prática e rápida. Para aqueles que já o possui, basta atualiza-lo pelo  portal Emprega Brasil ou no Sine Fácil. Feito isto, poderá concorrer às vagas disponíveis, de acordo com a pretensão profissional dele. É possível também verificar outras situações de interesse do trabalhador e até mesmo se candidatar a cursos on-line.

         O benefício do seguro-desemprego também pode ser requerido de forma on-line, sem a necessidade de o trabalhador se dirigir a uma das unidades do Sine. Por meio do  Portal Emprega Brasil, além de concorrer às vagas, ele contará com  um acesso para requerer o benefício, também de forma segura e rápida. Outra alternativa, é o aplicativo CTPS Digital (também disponível  em Android ou IOS) que, além de ter acesso a todas as informações de seus contratos de trabalho na palma da mão, é possível também requerer o  seguro-desemprego.

         Após cadastrar o número do requerimento no site ou aplicativo, basta o trabalhador seguir os passos e confirmar os dados exibidos pelo site. Estando de acordo com os informados pelo empregador nas bases governamentais, será realizada a validação do requerimento. Ao final do processo, o trabalhador terá acesso  à quantidade de parcelas, o valor de cada uma e as datas para pagamento. Caso haja uma notificação, por meio do portal ou aplicativo, é possível também cadastrar um recurso administrativo.

Estão abertas até 13/4 as inscrições para o Curso de Formação em Direitos Humanos e Cidadania: Direitos da Pessoa Idosa. A formação, disponibilizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), faz parte do conjunto de medidas estratégicas do Governo de Minas Gerais para manter as pessoas em casa, evitando o risco de propagação do Coronavírus. A capacitação na modalidade a distância via Plataforma Moodle é ofertada por meio do Programa Escola de Formação em Direitos Humanos – EFDH.

O Curso também tem como objetivo promover e consolidar a política de educação em Direitos Humanos em Minas Gerais, visando contribuir para a formação dos profissionais e estudantes que atuam, transversalmente, na promoção e proteção dos direitos humanos, tendo como público os agentes públicos estaduais e municipais, estudantes universitários e membros da sociedade civil.

Serão quatro módulos que abordarão temas como Introdução aos Direitos Humanos; Legislação e Redes de Atendimento e Proteção; Planejamento, monitoramento e avaliação das ações de Direitos Humanos, além da temática específica de Proteção, Promoção e Reparação dos Direitos da Pessoa Idosa.

Para finalizar a formação e ter acesso ao certificado, o cursista deverá obter a média de 60% de aproveitamento em cada módulo do curso. As inscrições podem ser feitas até 13/4 ou até o preenchimento das 3 mil vagas.

Início do Curso: 19/4/2020
Carga horária: 60 horas
Duração: 3 meses
Inscrições: Os interessados devem fazer a inscrição pelo site http://www.social.mg.gov.br/direitos-humanos/escola-de-direitos-humanos/calendario-da-escola-de-formacao-em-dh, digitando o código SEDESE532

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) mantém o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, cujos recursos buscam melhorar a qualidade dos serviços prestados, principalmente à população em situação e vulnerabilidade social. O Plano de Contingência Covid-19 da Sedese, que adotou uma série de medidas de restrição para evitar a disseminação do coronavírus no Estado, considera a quitação do Piso como serviço essencial, que não pode ser interrompido.

A subsecretária de Assistência Social da Sedese, Janaina Reis do Nascimento, tranquiliza os municípios e enfatiza que o repasse desses recursos garante fluxo de caixa para que o gestor municipal possa estruturar ações mais assertivas e continuadas para toda a população em situação de vulnerabilidade neste cenário de Covid-19. “Cabe reafirmar que esse recurso é de suma importância aos municípios no desenvolvimento de ações de prevenção e no controle de contágio do vírus, pois a sua utilização permite a aquisição de itens de higiene e EPIs para proteção de equipes e usuários, além da concessão de cestas básicas, por exemplo”, ressaltou.

Após a antecipação de R$ 5,035 milhões de recursos do Piso Mineiro, referentes aos meses de janeiro a março deste ano, para 196 municípios que foram castigados pelas chuvas no início de 2020, a Sedese voltou a pagar integralmente o piso em fevereiro, o que só foi possível com a promulgação da Lei 23.521/19 pelo governador Romeu Zema. A legislação permitiu que o Governo de Minas utilizasse os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), também criado pela referida lei, para regularizar o repasse integral.

Outros 657 municípios também já receberam as parcelas de janeiro e fevereiro do Piso Mineiro deste ano, no montante de R$ 5,646 milhões, perfazendo um total de R$ 10.674.048,00 de recursos já disponibilizados às cidades mineiras até agora. Os valores referentes ao mês de março devem ser quitados ainda em meados de abril.

Neste ano, devem ser transferidos cerca de R$ 54 milhões de recursos do Piso Mineiro aos Fundos de Assistência Social dos municípios. Esses recursos são de fundamental importância para que os gestores municipais mantenham a oferta de serviços socioassistenciais de qualidade à população em situação de vulnerabilidade social.

Quando assumiu a Sedese em janeiro de 2019, a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá, colocou em dia, mesmo que de forma parcial, o pagamento do Piso Mineiro, que se encontrava atrasado havia 23 meses. Naquele próprio mês, a Sedese garantiu o repasse de R$ 21 milhões aos municípios mineiros.

Piso Mineiro
O Piso Mineiro de Assistência Social foi criado em 2010 como estratégia do Governo de Minas para apoiar financeiramente os municípios no aprimoramento das ações de assistência social, cumprindo uma das principais competências estabelecidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a esfera estadual, que é a de apoiar técnica e financeiramente os municípios na estruturação e implantação de ações de assistência social.

O valor do Piso Mineiro é calculado de acordo com o número de famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), multiplicado por R$ 2,20 de acordo com a base de dados do CadÚnico de agosto de 2010. No entanto, nenhum município recebe valor inferior a R$ 2 mil por mês.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) tem intensificado a busca de parcerias com as organizações da sociedade civil para garantir a inserção de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho, bem como o cumprimento de cotas pelas empresas para contratação de pessoas com deficiência (PCD).

Neste mês de conscientização sobre o autismo, cujo Dia Mundial se comemora nesta quinta-feira (2/4), a Coordenadoria de Articulação e Atenção à Pessoa com Deficiência (Caade), órgão ligado à Subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese, tem ampliado as ações como forma de romper o preconceito pelas empresas e garantir a empregabilidade dessas pessoas.

"Uma das atuações mais fortes da Caade é a intermediação da mão de obra. É  garantir o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, haja vista a grande dificuldade de acesso a este ambiente. E mais ainda, além da colocação, a manutenção dessas pessoas nos postos de trabalho", salienta Wesley Barbosa, coordenador da Caade em Minas.

Para se ter uma ideia, no ano passado, de janeiro a março, das 165 colocações de PCDs no mercado de trabalho nos 132 postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), órgãos coordenados também pela Sedese, apenas 7 eram de pessoas com deficiência intelectual. Neste ano, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia, ainda não liberou os dados sobre empregados e desempregados, devido à pandemia de coronavírus.

Mesmo que tardia, a inclusão da pessoa com TEA como deficiente só se deu no Brasil com sanção da Lei 12.764 em 2012, mas foi um grande avanço para vencer os estigmas e o desconhecimento em relação ao potencial dos autistas. “Eles precisam de oportunidades para conviver com todas as outras pessoas, que se abram as portas no mercado de trabalho, bem como nas áreas de saúde, cultura, esportes e educação”, enfatiza Wesley Barbosa.

Segundo o superintendente de Gestão e Fomento ao Trabalho e à Economia Popular Solidária da Sedese, Marcel Cardoso Ferreira de Souza, o mercado de trabalho hoje ainda é muito excludente e, em relação à pessoa com TEA, se dá principalmente pela falta de informação e do conhecimento sobre as potencialidades dessas pessoas em desenvolver o trabalho.

"É necessário uma grande conscientização a respeito disso, principalmente em relação às potencialidades que as pessoas têm, para que o mercado de trabalho deixe de ser excludente. O autismo é sim uma deficiência que apresenta maior dificuldade de inserção (no mercado de trabalho). Existem pouquíssimos dados sobre isso e é  muito difícil de se medir. Por isso, é tão importante a informação estar clara, discutir e divulgar esta questão", enfatizou.

A vice-presidente da Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência Nossa Senhora das Graças (Agraça), Maristela Ferreira, confirma também a grande dificuldade de inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho. “Inicialmente, porque precisamos preparar o profissional com TEA, e isso pode levar de 6 a 12 meses. Isso se faz necessário para que a inclusão tenha êxito. Além disso, é necessário também preparar a equipe em que ele será incluído”, conta.

Maristela Ferreira lembra que de nada adianta agilizar o processo de ingresso no mercado de trabalho e constatar depois que profissional desistiu do posto de trabalho. “Saliento que, muitas vezes, o motivo da desistência se dá em função das barreiras atitudinais encontradas pelos pares, líderes da célula de trabalho”, disse, acrescentando que é bastante desafiador a inserção desse público no mercado de trabalho. “Esperamos alcançar melhores resultados no futuro. É um trabalho inovador que exige paciência e determinação”, enfatiza. Com sede em Belo Horizonte, a Agraça faz um trabalho de encaminhamento de pessoas com TEA ao mercado de trabalho.

O autismo é um distúrbio neurológico  que prejudica o desenvolvimento da comunicação e das relações sociais da pessoa com o transtorno. De difícil diagnóstico, as pessoas com TEA normalmente têm dificuldade de interação social, de comunicação e tendem à repetição de comportamentos padronizados. O grau e a intensidade do autismo variam e o comprometimento pode ser mais severo ou mais leve, quando o portador consegue levar uma vida próxima do normal.

Prioridade no atendimento

No dia 18 de setembro do ano passado, o governador de Minas, Romeu Zema (Novo) sancionou a Lei 12.414/19, que obriga os estabelecimentos a inserir a pessoa com TEA em placa informativa que contém o rol dos beneficiários de atendimento prioritário. O descumprimento dessa norma, sujeita os infratores a multa (até 2 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs), respeitado o devido processo administrativo. Como as empresas tinham seis meses para fazer a adaptação, a legislação já está em vigor no Estado.

Lei de cotas

A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, prevê a reserva de cotas para PCD. As empresas com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas com deficiência, na seguinte proporção: até 200 funcionários (2%), de 201 a 500 (3%), de 501 a 1000 (4%) e de 1001 em diante (5%).

Acesse o Portal SER DH e tenha outras informações sobre o tema.

Acesse também a cartilha Inclusão: Direito do autista, dever do estado, da sociedade e da família.