O edital para seleção dos membros do Comitê Deliberativo da Lei de Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais já está disponível a partir de desta quarta-feira (24), conforme publicação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). Serão escolhidos 9 representantes da sociedade civil para composição do órgão, que é a instância que avalia e delibera sobre os projetos esportivos por meio desse sistema na Subsecretaria de Esportes.

Os interessados em concorrer a uma das vagas devem ser cadastrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG). A plataforma permite que a corrida seja integralmente digital e sem custos. O prazo de inscrição vai até 15 de abril deste ano. Para participar, basta seguir as instruções disponíveis no site http://incentivo.esportes.mg.gov.br/editais/vigentes/

Dos nove selecionados, três serão titulares e seis suplentes, conforme pontuação e critérios estabelecidos no anexo único do edital.

Os cargos terão a seguinte distribuição: uma vaga exclusiva para representação feminina; uma para representação do interior, considerando aqueles que residem em Minas Gerais fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte; uma para candidatos com histórico de atuação no paradesporto e uma para candidatos com formação acadêmica em direito, além de uma para candidatos com histórico de atuação em projetos voltados ao atendimento de público em situação de vulnerabilidade social e quatro vagas para livre concorrência.

Os contribuintes mineiros têm até o dia 30 de abril para destinar parte do Imposto de Renda para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e para o Fundo Estadual do Idoso (FEI). Para incentivar esta doação, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) lança a campanha Doe Legal, com divulgação de material on-line (cartilha, vídeo, live e podcasts) para sensibilizar e mobilizar a sociedade civil e as empresas a contribuírem com o desenvolvimento social e a qualidade de vida dos idosos, crianças e adolescentes do Estado.

A opção para doação está disponível no próprio programa de declaração anual, que permite deduzir até 6% do imposto devido ou o abatimento de até 6% da restituição, limitada a 3% para cada fundo.

Já as empresas, que apuram o Imposto de Renda pelo Lucro Real, podem destinar 1% para os fundos da criança e do adolescente e 1% para os fundos da pessoa idosa. Nas doações a projetos sociais, os contribuintes não podem escolher uma entidade específica. Eles devem escolher o modelo completo e entrar na opção “Doações Diretamente na Declaração”. No formulário, deve clicar no botão “novo” e escolher o fundo para o qual pretende doar. Quer saber mais informações? Acesse o vídeo da campanha Doe Legal e/ou a cartilha, disponível no Portal SER-DH, com o passo a passo para efetivar a doação.

Com a sanção da Lei 13.797, uma das novidades a partir do exercício 2020, ano-calendário de 2019, foi que a pessoa física poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Até 2019, no entanto, as doações a projetos que atendem idosos eram realizadas no decorrer no ano e deduzidas posteriormente no acerto com o Leão.

Em Minas Gerais, o FIA foi criado pela Lei 11.397/94 e busca financiar o desenvolvimento de políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), órgão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), é responsável por deliberar, fiscalizar e controlar a destinação dos recursos do Fundo.

Já o FEI, criado pela Lei 21.144, de 14 de janeiro de 2014, busca também captar recursos e financiar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas para esse público. Os recursos são provenientes de dotações do orçamento estadual, de transferências e repasses da União, dos estados e dos municípios. A aplicação e acompanhamento das doações são feitas pelo Conselho Estadual da Pessoa Idosa de Minas Gerais (CEI/MG), órgão também da Sedese.

“Com a doação, estamos financiando projetos que vão garantir a proteção integral da criança e do adolescente que, através do FIA, tem toda uma sistemática de controle social. Além de atendermos esse público, garantimos que a aplicação dessa doação chegue a quem realmente se destina, por meio do controle social exercido pelos conselhos de direitos tanto municipais, quanto estadual e nacional”, ressalta a coordenadora dos Direitos da Criança e dos Adolescentes da Sedese, Eliane Quaresma.

“ Acreditamos que as doações tanto da pessoa física, quanto das pessoas jurídicas ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa , contribuirá de forma exponencial nas garantias dos programas, projetos e ações de políticas públicas, que envolvem os mais 3,4 milhões de pessoas idosas no Estado de Minas, cabe ressaltar em 2020 o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa , por meio do Conselho Estadual aprovou 16 projetos que visam promover a garantia dos direitos e esse público” ressalta o coordenador de políticas para pessoa idosa da Sedese, Rodrigo Costa.

Confira aqui a programação completa da semana Doe Legal.

Ajude, você também, os projetos voltados à criança e adolescente e, também, à pessoa idosa do Estado de Minas Gerais e Doe Legal.

O Ministério da Educação (MEC) lançou, na última semana, a Cartilha de Orientações às Redes Ofertantes da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), desenvolvida em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). O documento visa auxiliar gestores de instituições de ensino na definição de ofertas de cursos técnicos e de qualificação profissional, de acordo com as demandas e necessidades de cada região.

O documento, que utilizou o Painel de Demandas por Qualificação Profissional do Programa Novos Caminhos como referência, traz uma análise de indicadores, como dados socioeconômicos e do mercado, para apresentar um conjunto de dispositivos que auxiliam no levantamento regional de demandas por qualificação profissional. A aplicação das metodologias resulta no aumento da procura por cursos específicos, conforme a região.

A cartilha publicada pelo MEC é complementar ao Mapa de Demandas, lançado pela Sedese em 2020, com o intuito de fornecer mais possibilidades de análises para se pensar a oferta da EPT. “A metodologia do Mapa de Demandas pode ser resumida em duas etapas principais: a identificação das ocupações com maior potencial de contratação nas mesorregiões, a partir dos dados das movimentações no mercado de trabalho formal, e a posterior associação de tais ocupações a cursos técnicos e de Formação Inicial e Continuada (FIC). O resultado dessa associação são os cursos que atendem às ocupações mais demandadas pelos diferentes setores econômicos”, destaca o subsecretário de Trabalho e Emprego da Sedese, Raphael Vasconcelos.

A cartilha está disponível para leitura no site do programa Novos Caminhos. Para acessá-la, clique aqui.

A lista definitiva de municípios habilitados para participar do ICMS Esportivo – Ano-base 2020 está disponível e nela constam 374 municípios que comprovaram o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Esportes, conforme o Decreto 45.393/2010 e a Resolução Sedese 57/2019. Para acessar a lista definitiva clique aqui. 

A publicação foi feita após a conclusão da análise dos recursos enviados por municípios contra a inabilitação dos Conselhos Municipais de Esporte. Aqueles que apresentaram pedidos de interposição de recurso e que foram indeferidos pela equipe da Diretoria de Fomento ao Esporte (DFOPE), tiveram os pareceres técnicos encaminhados para análise da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, conforme prevê o art. 16 da Resolução Sedese nº 57/2019.

Todos os pareceres foram enviados para o e-mail do(a) gestor(a) cadastrado(a) no Sistema de Informação ICMS Esportivo. As Interposições deferidas foram incorporadas na relação definitiva de municípios habilitados para participar do ICMS Esportivo – Ano-base 2020.

Os municípios habilitados no Sistema de Informação ICMS Esportivo devem cadastrar e comprovar os programas/projetos esportivos realizados em 2020 até o dia 30 de março de 2021 no Sistema de Informação ICMS Esportivo.

Caso não tenha recebido o resultado das Interposições de Recurso, favor entrar em contato com a DFOPE pelo campo de mensagem do Sistema de Informação ICMS Esportivo ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..