Atenção, Municípios. O Plano de Serviços do Piso Mineiro de Assistência Social, referente a 2022, já está disponível para preenchimento pelos gestores do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), e para posterior deliberação do Conselho de Assistência Social (CMAS) do município.

Os documentos foram disponibilizados pela Subsecretaria de Assistência Social (Subas), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). Os gestores do FMAS têm até 25/4 para preencher. Os planos devem ser aprovados pelos CMAS até 25/5. Para dar continuidade ao repasse de recursos do Piso Mineiro, é imprescindível que os documentos estejam preenchidos e aprovados até as datas limite.

Os municípios foram comunicados sobre a disponibilização do plano de serviços, bem como sobre o prazo para preenchimento e aprovação, por meio do Ofício Circular SEDESE/AGFEAS nº 06/2022.

O preenchimento deve ser realizado na nova versão do sistema Sigcon, módulo saída. Tanto o preenchimento quanto a aprovação devem ser realizadas diretamente no sistema. Para auxiliar e orientar gestores e conselheiros em relação ao preenchimento, a Subsecretaria de Assistência Social elaborou um manual, que está disponível para acesso neste link.

Valores do Piso serão atualizados

Os pagamentos do Piso Mineiro Fixo serão realizados de forma regular. A partir de maio/2022, terão um reajuste no valor, ampliando o cofinanciamento estadual aos municípios mineiros em quase 18,5 milhões.

A partir de maio, o repasse - que é calculado a partir do número de famílias cadastradas no CadÚnico no estado de Minas Gerais, passará a considerar a base de dados do CadÚnico de maio de 2021. A transferência será de R$2,40 (dois reais e quarenta centavos) por família cadastrada no município, sendo que nenhum município receberá um valor menor que R$ 2 mil reais por mês.

Técnicos da Diretoria de Proteção Social de Média Complexidade, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), realizaram, entre os dias 14 e 18/3, capacitações em dois Centros de Referência Especializados de Assistência Social Regionais. As capacitações ocorreram no CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha, sediado em Almenara, e no CREAS Regional Mucuri, em Águas Formosas.

As duas capacitações foram as primeiras dentro de um cronograma de ações que envolve apoio técnico para os municípios que fazem parte da regionalização da Proteção Social Especial em Minas Gerais.

Durante as visitas foram realizadas reuniões com as equipes dos CREAS para alinhamento das atividades realizadas pelo equipamento. Em seguida, a equipe promoveu uma capacitação com participação das referências técnicas da Proteção Social Especial de cinco municípios da região, gestores da assistência social dos municípios abrangidos pelo CREAS, representantes da Diretoria Regional da Sedese, equipe do CREAS Municipal de Almenara e agentes da Segurança Pública local (Polícias Civil e Militar).

As capacitações abordaram a implantação de uma metodologia integrada e unificada de Trabalho Social com Famílias (TSF), com um fluxo de atendimento voltado à população em situação de violação de direitos e um sistema de planilhas para registro e monitoramento dos atendimentos e acompanhamentos.

Também foram realizados alinhamentos e discussões sobre conceitos importantes para o trabalho da Proteção Social Especial no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e o esclarecimento das funções da Sedese, dos órgãos municipais e das referências técnicas (RTs) no atual modelo de regionalização da Proteção Social Especial em Minas Gerais.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes, divulgou ontem (22/03) a listagem definitiva dos municípios habilitados a participarem do ICMS Esportivo, referente ao ano-base 2021.

A publicação foi realizada após a conclusão da análise dos recursos enviados pelos municípios contra a inabilitação dos Conselhos Municipais de Esporte. Aqueles que apresentaram Interposição de Recurso e que foram indeferidos pela equipe da Diretoria de Fomento ao Esporte (DFOPE), tiveram os pareceres técnicos encaminhados para análise da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, conforme prevê o art. 16 da Resolução Sedese nº 57/2019.

Todos os pareceres foram enviados para o e-mail do(a) gestor(a) esportivo municipal cadastrado(a) no Sistema de Informação ICMS Esportivo. As Interposições deferidas foram incorporadas na relação definitiva de municípios habilitados para participar do ICMS Esportivo – Ano-base 2021.

Para acessar a lista clique aqui.

Os gestores(as) que não receberam o resultado da Interposição de Recurso devem entrar em contato com a DFOPE pelo campo de mensagem do Sistema de Informação do ICMS Esportivo, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Recorde

O número de cidades mineiras participantes no mecanismo bateu recorde este ano. Foram, ao todo, 470 municípios que comprovaram o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Esportes, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEDESE nª57/2019.

Esse é um recorde de aprovação de Conselho Municipal de Esportes no ICMS Esportivo, superando os 428 conselhos ativos no ano-base 2019.

A Coordenadora do núcleo do ICMS Esportivo, da Diretoria de Fomento e Organização de Políticas Esportivas, Lilian Souza, considera esse resultado um marco para a Secretaria. “O crescente número de municípios participantes demonstra a consolidação da política pública do ICMS Esportivo no Estado, e confirma o trabalho contínuo da equipe para minimizar os casos de inabilitação, mediante as práticas de orientações e qualificações aos gestores esportivos", afirma.

Atenção a próxima etapa!

Os municípios habilitados no Sistema de Informação ICMS Esportivo devem cadastrar e comprovar os programas/projetos esportivos realizados em 2021 até o dia 30 de março de 2022 no Sistema de Informação ICMS Esportivo.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Estado de Esportes, disponibilizou uma nova versão do Guia das Academias ao Ar Livre. O documento tem como objetivo orientar os(as) gestores(as) municipais acerca dos benefícios desses equipamentos e, principalmente, sobre os processos de aquisição, instalação e gestão desses espaços.

Organizado pelo Observatório do Esporte de Minas Gerais, o guia traz um breve histórico sobre a importância da prática esportiva, bem como, os arcabouços legais para promoção da atividade física como direito social. Além disso, a nova edição do Guia foi inteiramente atualizada em relação aos contatos e serviços prestados pelo estado de Minas Gerais e aos documentos necessários para os processos de implementação das academias.

Para a coordenadora do Observatório do Esporte, Luiza Cupertino, o documento traz alterações para melhor auxiliar na gestão desses equipamentos. “Realizamos uma revisão técnica minuciosa, e, como produto, o documento traz informações atualizadas sobre os benefícios das atividades físicas, esportivas e de lazer, além de indicações de guias e plataformas que podem complementar a formação dos/as gestores/as acerca de vários conteúdos e ferramentas que podem auxiliar na gestão desses e outros espaços onde ocorrem atividades esportivas e de lazer”.

De 2016 até 2022, o Estado de Minas Gerais já doou 1.612 academias ao ar livre para municípios mineiros localizados em todas as regiões do Estado. Para a assessora de Gabinete Evelyn Klein, a atualização vem para contribuir para o uso correto das academias. “Isso é de extrema importância. A divulgação da correta utilização dos equipamentos, a manutenção dos benefícios doados, quando e como realizar os exercícios físicos, atuam para fomentar a prática de atividades físicas pelos cidadãos.”.

Painel de monitoramento

Desde 2020, a Sedese, por meio da Subsecretaria de Esportes (Subesp), mantém a Plataforma de Monitoramento da Subesp para monitorar e divulgar as doações de academias ao ar livre para os municípios do Estado, a fim de tornar esse processo mais eficiente e transparente.

A plataforma pode ser utilizada pelo poder executivo como instrumento consultivo para verificação da necessidade de doação de academias ao ar livre, a partir da demanda da população local. O painel de monitoramento pode ser acessado aqui.

Fomento por meio de emenda parlamentar

Para ser beneficiário de aquisição direta, convênios ou termos de parcerias, o município deverá solicitar ao(a) Deputado(a) Estadual uma indicação de emenda parlamentar. Para mais informações, acesse a Cartilha de Serviços 2022, página 27: https://bit.ly/cartilhasubespmg