Três décadas após o lançamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado no dia 13 de julho de 1990, este marco legal dos direitos humanos das crianças e adolescente rompeu paradigmas e garantiu avanços significativos na política de proteção integral desse segmento no Brasil. Para comemorar essas conquistas, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) deu início nesta semana à Campanha de Celebração dos 30 anos do ECA, com a realização de uma série de atividades.

Criado pela Lei 8.069, o ECA garantiu proteção integral e prioridade absoluta para as crianças e adolescentes, até então tratadas como um simples objeto. O artigo 4º do Estatuto prevê que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A norma assegurou também que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.

“O ECA garantiu que as crianças e adolescentes fossem tratadas como sujeitos de direitos e assegurou a responsabilidade de proteção à família, sociedade e ao Estado”, avalia Eliane Quaresma, coordenadora Estadual dos Direitos da Criança e dos Adolescentes da Sedese. Segundo ela, o Estatuto também permitiu a implantação dos Conselhos Tutelares e de Direitos e a criação de um Sistema de Garantias de Direitos, prezando pela perspectiva do trabalho em rede. “Por tudo isso, o mês de julho, mais do que nunca, se coloca como um mês dedicado ao reconhecimento e celebração deste importante marco”, salienta.
Eliane Quaresma afirma, porém, que entre os desafios para o futuro está o fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Conselhos Tutelares, além de toda a rede de proteção. Segundo ela, a disseminação do novo coronavírus trouxe um desafio ainda maior para que se alcance a universalização dos direitos das crianças e adolescentes.

“Nesse período de pandemia, muitas políticas que precisam ser continuamente construídas e aprimoradas se viram prejudicadas ou interrompidas, como a completa implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase, o trabalho com as famílias, o combate ao trabalho infantil, a formação profissional dos adolescentes a partir dos 16 anos e a oferta universal da proteção integral a todo o público”, salienta.

A coordenadora do Cepcad entende, porém, que a defesa do ECA e da proteção de direitos e deveres das crianças e adolescentes não podem parar, razão pela qual a Sedese está realizando várias ações neste mês. Ontem mesmo, no dia que se comemorou o aniversário dos 30 anos do ECA, a campanha ganhou todas as mídias sociais da Secretaria e do portal do Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos (SER-DH), também da Sedese.

No próximo dia 30, a Sedese, por meio da Coordenadoria de Políticas para a Criança e o Adolescente (Cepcad) vai promover também o seminário on-line: “30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e desafios”. A coordenadoria participa também de ações organizadas pela Rede de Proteção da Criança e do Adolescente e de projetos coordenados pela Frente Parlamentar de Defesa dos direitos da Criança, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

As Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Saúde (SES) elaboraram, em conjunto, documento contendo orientações sobre medidas de controle do coronavírus e utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) por profissionais que atuam nos serviços socioassistenciais no contexto de enfrentamento à Covid-19.

O objetivo do documento é oferecer informações aos gestores municipais de assistência social e aos trabalhadores de serviços socioassistenciais sobre as medidas de proteção individual em um cenário de riscos à saúde. Sobretudo com a recomendação sobre os tipos de equipamentos de proteção individual (EPI) para trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em Minas Gerais.

No enfrentamento ao novo coronavírus a SES-MG vem atuando, também, por meio da construção de orientações e normativas, bem como do incremento da estruturação da rede de saúde pública a fim de reduzir os impactos da pandemia na sociedade. “Nossa equipe emite notas técnicas e protocolos que sinalizam quais os caminhos a seguir para que estes profissionais atuem com segurança”, afirmou o secretário de Estado de Saúde, Carlos Eduardo Amaral.

O documento detalha boas práticas nos atendimentos presenciais, uso e troca de EPIs, o estabelecimento de novas rotinas de trabalho e até mesmo procedimentos para os trabalhadores do serviço especializado de abordagem social, uma vez que a pandemia trouxe grandes desafios para as políticas públicas. Especialmente para a Assistência Social e Saúde, que têm os públicos mais vulneráveis ao efeito da Covid-19.

De acordo com o Subsecretário de Assistência Social, Jaime Starke, a pandemia é um grande desafio para as políticas públicas, especialmente para a Assistência Social e Saúde, que tem os públicos mais suscetíveis ao efeito da Covid-19. “Este esforço proporcionou a criação de orientações claras, alicerçadas a metodologias e estudos internacionais, que creditam a esta recomendação técnica todo compromisso do Governo do Estado de Minas Gerais e seu protagonismo especificamente para este público”, afirma. 

“Esta recomendação conjunta proporcionou a criação de orientações claras, alicerçadas em metodologias a todos profissionais que realizam atividades consideradas de interesse, também, da saúde pública”, considera o diretor de Vigilância de Serviços de Saúde, Anderson Macedo Ramos, um dos elaboradores do documento em conjunto com a Sedese.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) publica, nesta quarta-feira (8), a retificação dos resultados da primeira e segunda etapas do processo seletivo simplificado, referente ao Edital nº 01/2020.

Após verificação, foi identificada a necessidade de correção do resultado da análise curricular pós-recursos, no que diz respeito à classificação dos candidatos da ABA SUBAS Curvelo. O resultado que deve ser considerado já está disponível para verificação.

As próximas datas do processo foram mantidas. As entrevistas com os classificados já estão em andamento, e acontecem também nos dias 9, 10, 13, 14, 15, 16 e 17 de julho. O resultado das entrevistas está previsto para ser divulgado no dia 21/7. O período para recursos da 3ª etapa acontece nos dias 22 e 23 de julho, e o resultado final do processo tem previsão de divulgação no dia 28/7.

Mais informações sobre o processo seletivo devem ser acompanhadas através do site da Sedese, em www.social.mg.gov.br.

Pouco mais de três meses após o lançamento da ferramenta para auxiliar os trabalhadores na habilitação do seguro-desemprego e na intermediação de mão de obra, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) já contabiliza mais de 20 mil atendimentos. Neste momento de pandemia do novo coronavírus, por meio do portal www.mg.gov.br, as pessoas que estão com dificuldades para habilitar o seguro ou mesmo buscar uma vaga de emprego, contam com um espaço para tirar todas as dúvidas via Fale Conosco.

As demandas são atendidas e respondidas por 17 servidores capacitados do Sistema Nacional de Emprego (Sine/UAI), que analisam os casos, orientam e esclarecem dúvidas relativas ao acesso nos sistemas Emprega Brasil, Sine Fácil e CTPS Digital.

O serviço foi lançado em abril e a demanda mais representativa tem sido em relação ao seguro-desemprego. Por meio dessa ferramenta, o trabalhador que, por algum motivo, tem dúvidas em relação ao benefício, entra em contato com a Sedese para buscar esclarecimentos. Após análise dos casos pelos servidores do Sine/UAI, se for necessário, será solicitado o envio de documentos comprobatórios para que possam ser realizadas intervenções no sistema, permitindo, assim, a liberação do benefício. Nos casos em que é necessário um recurso administrativo, o trabalhador é orientado a fazê-lo por meio do site Emprega Brasil ou aplicativo CTPS Digital. Para ter acesso à ferramenta do Fale Conosco, o cidadão deve entrar no site mg.gov.br e clicar na opção "Seguro-Desemprego". Dessa forma, é possível preencher o formulário para entrar em contato com a equipe de técnicos do Sine/UAI. É muito importante colocar todos os dados e enviar um relato sobre a dúvida. O prazo de resposta é de 48 horas.

Com o atendimento presencial suspenso nas unidades do Sine, devido à pandemia de Covid-19, o benefício do seguro-desemprego pode ser requerido de forma on-line, sem a necessidade de o trabalhador se dirigir a uma das unidades do Sine. Por meio do Portal Emprega Brasil, além de concorrer às vagas, ele contará com um acesso para requerer o benefício, também de forma segura e rápida. Outra alternativa, é o aplicativo CTPS Digital (também disponível em Android ou IOS) que, além de ter acesso a todas as informações de seus contratos de trabalho na palma da mão, é possível também requerer o seguro-desemprego.

Segundo o superintendente de Gestão e Fomento ao Trabalhador e à Economia Popular Solidária da Sedese, Marcel Cardoso Ferreira de Souza, essa marca superior a 20 mil atendimentos, alcançada pela Sedese, é muito importante, porque o cidadão mineiro não ficou desamparado nesse momento de pandemia e conseguiu ter acesso a esse direito.

“A partir de março, com o início da pandemia no Brasil, muitas pessoas tiveram que parar de trabalhar e muitas empresas demitiram. Dessa forma, muitos trabalhadores precisaram dar entrada no seguro-desemprego e, como as unidades do Sine tiveram que suspender o atendimento presencial, a população teve dificuldade de acessar esse serviço. Nos organizamos para fazer esse atendimento de forma on-line para dar apoio ao cidadão que estava tendo alguma dificuldade ao dar entrada no seguro-desemprego. Esse número explodiu logo lá no início da pandemia. Atendíamos, em média, 700 solicitações no Fale Conosco por dia, mas vem diminuindo ao longo do tempo. No entanto, ainda assim, o cidadão tem precisado de ajuda e estamos conseguindo dar conta desse recado”, afirma.