A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) publicou na última sexta-feira (24/2), a Resolução Sedese nº 08/2023, que regulamenta o Piso Mineiro de Assistência Social Fixo. Esta norma materializa as atualizações do repasse e operacionalização do Piso Mineiro Fixo, ocorridas nos últimos anos, de acordo com recentes pactuações na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), tendo em vista que a resolução vigente era de 2010.

A Resolução trouxe algumas inovações em aspectos operacionais do repasse, prazos e metas do Plano de Serviços e na prestação de contas apresentada por meio do Demonstrativo de Execução Físico Financeiro. Ela regulamentou também os critérios para atualização dos valores de repasse mensal, que passou por reajuste em maio de 2022. Até então, o Estado repassava ao município R$ 2,20 por pessoa e passou a pagar R$ 2,40 após atualização dos dados do Cadastro Único (CadÚnico), base de dados utilizada para o cálculo. Em termos gerais, o investimento no Piso Mineiro passou de R$ 54 milhões para cerca de R$ 81 milhões desde então.

Piso Mineiro de Assistência Social Fixo

O Piso Mineiro de Assistência Social Fixo é parte da estratégia do Governo de Minas para apoiar as gestões municipais. Os recursos podem ser usados para a manutenção e melhoria dos serviços e benefícios de assistência social prestados para a população em situação de vulnerabilidade e risco social.

O reajuste e pagamento integral das parcelas do Piso Mineiro Fixo aos 853 municípios mineiros são esforços importantes do Estado para garantir a parceria no financiamento dos Fundos Municipais de Assistência Social, o que fortalece o Sistema Único de Assistência Social nos territórios mineiros. O Governo de Minas, além de fazer o reajuste nos valores após oito anos, ainda cumpriu o acordo firmado com os mineiros e quitou todas as 19 parcelas atrasadas referentes à administração anterior.

Planos de Serviços 2023

O Plano de Serviços do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo de 2023 estará disponível para preenchimento pelo gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – e para deliberação do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – no sistema Sigcon MG – Módulo Saída, a partir de 1º de março.

Conforme disposto no art. 7º da Resolução Sedese nº 08/2023, o preenchimento do Plano de Serviços pelo gestor do FMAS, bem como a aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social, deverão ocorrer anualmente, de acordo com os prazos abaixo:

I - Até 30 (trinta) dias para os órgãos gestores municipais de assistência social preencherem o plano de serviços, contados a partir da data de sua disponibilização pela Sedese: 31 de março de 2023.

II - Até 30 (trinta) dias para os Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS – emitirem o parecer de sua aprovação, contados a partir do término do prazo do preenchimento pelos gestores: 2 de maio de 2023.

O preenchimento do plano de serviços pelo gestor, bem como a aprovação do conselho municipal, deverá ser realizado diretamente no sistema Sigcon MG, no site https://sigconsaida.mg.gov.br/.

Acesse aqui a Resolução Sedese nº 08/2023.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), por meio da Subsecretaria de Esportes, divulga nesta sexta-feira (24/2) lista provisória dos municípios habilitados a participarem do ICMS Esportivo, referente ao ano-base 2022.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS Esportivo - é um mecanismo que incentiva a organização e implementação de políticas públicas esportivas nos municípios mineiros, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de esportes e realização de programas e projetos esportivos.

Para receber os recursos do ICMS Esportivo, é necessário que o município cadastre um gestor, tenha um conselho municipal de esportes e comprove a execução de projetos e programas esportivos no ano anterior. Os repasses são feitos no ano seguinte.

Os municípios que possuem o status “Ativo” no Sistema de Informação ICMS Esportivo podem realizar a comprovação dos programas/projetos, além do cadastro das atividades esportivas até o dia 30 de março de 2023.

Para acessar a listagem dos municípios habilitados clique aqui.

Os tutoriais para comprovação dos programas/projetos podem ser acessados na página inicial do Sistema ICMS Esportivo ou clicando aqui.

Confira os vídeos produzidos pela equipe técnica do ICMS Esportivo:
• Passo a passo para cadastro de Instituições e Estruturas esportivas – ICMS Esportivo https://www.youtube.com/watch?v=tdx8VhqluMI

• Passo a passo para cadastro de Programas/Projetos – ICMS Esportivo
https://www.youtube.com/watch?v=wZviSptGwqQ&t=2s

• Passo a passo para seleção e comprovação de Programas/Projetos – ICMS Esportivo
https://www.youtube.com/watch?v=jfJNt1AXWaI

Recorde
Constam na relação, atualmente, 554 municípios que comprovaram o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Esportes, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEDESE Nº66/2021.

Esse é um recorde de aprovação dos conselhos no ICMS Esportivo, superando o número dos anos anteriores. A quantidade pode ser ainda maior, caso os municípios inabilitados apresentem recurso.

Interposição de Recurso
O município que não foi habilitado poderá apresentar recurso entre os dias 24 de fevereiro e 2 de março de 2023, exclusivamente por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo. O recurso deve ser assinado pelo Gestor Esportivo Municipal.

Não serão aceitos recursos enviados por e-mail ou quaisquer outras formas de comunicação.

O documento precisa tratar apenas das razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentado na não declaração de pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes, e deverá ser anexado no próprio Sistema de Informação ICMS Esportivo.

Os municípios que se interessarem em interpor recurso podem acessar o Manual de Interposição de Recurso na aba “Manuais ICMS Esportivo”, no Sistema de Informação ICMS Esportivo ou clicando aqui.

Para mais informações, acesse a Resolução Sedese N° 66/2021.