Faltando pouco mais de um mês para o prazo final de entrega da Declaração do Imposto de Renda, os contribuintes do Fisco que não fizeram doações ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) no ano passado ainda têm tempo para fazer a destinação dos recursos até o dia 30 de abril.  
Em Minas Gerais, o Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA-MG) foi criado pela Lei 11397/94 e tem o objetivo de financiar o desenvolvimento de políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) é o órgão responsável por deliberar, fiscalizar e controlar a destinação dos recursos do Fundo.
“Com a doação, estamos financiando projetos que vão garantir a proteção integral da criança e do adolescente que, através do FIA, tem toda uma sistemática de controle social. Além de atendermos esse público, garantimos que aplicação dessa doação chegue a quem realmente se destina através do controle social exercido pelos conselhos de direitos, tanto municipais quanto o estadual e nacional”, ressalta a coordenadora especial de Políticas Pró-Criança e Adolescente da Sedese, Eliane Quaresma.
Todo o recurso arrecadado é destinado ao desenvolvimento e execução de ações e políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou que tenham sofrido algum tipo de violência, como por exemplo abandono, maus tratos e abuso sexual. Assim, as doações permitem que a sociedade contribua por meio de doações e fiscalizem a aplicação do recurso, além de não haver ônus ao contribuinte, uma vez que se trata de renúncia fiscal.
Declaração
Quem fez a doação no ano-base (2018) deduziu até 6% do imposto devido. No entanto, as pessoas físicas que deixaram para fazer a contribuição agora podem destinar até 3% do imposto apurado ou a ser restituído no modelo completo.                          
Além das deduções legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, como escolas, dentistas, planos de saúde e hospitais, entre outros, o contribuinte pode também abater as contribuições feitas ao FIA. Vale lembrar que o percentual de 3% só poderá ser feito no momento em que o contribuinte estiver preenchendo a declaração. O sistema irá informar quanto pode deduzir.
Para fazer a doação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, basta acessar a aba “fichas” e clicar em “doações”. No botão “novo”, escolher o fundo (municipal, estadual ou federal). Posteriormente, o contribuinte vai em “valor” e preencher o montante que pretende destinar (o programa já indica o valor máximo disponível para doação).
O contribuinte deve ficar atendo, já que serão gerados dois Darfs (Documento de Arrecadação Fiscal), sendo um para o Tesouro Nacional e outro referente à doação (limitada agora a 3% ), com vencimento impreterivelmente em 30 de abril. O valor destinado à doação será devolvido, com correção pela Selic, junto com a restituição. Já quem tem valor a ser restituído, terá o montante acrescido. O total de recursos arrecadados vai para os fundos municipais, estadual e nacional de apoio a crianças e adolescentes.
É possível, também realizar doações tendo como base o  ano calendário 2019,  devendo para isso utilizar o DAE-Documento de Arrecadação Estadual, seguindo o passo a passo abaixo:

1. Acesse o link:

2.Selecione a opção CNPJ ou CPF e digite o número;

3. Clique em Órgão Público e selecione a opção FUNDO INFANCIA ADOLESCENCIA;

4.Clique em Serviços do órgão - selecione o serviço desejado que deverá ser: FIA GERAL PROJETOS CEDCA-MG

5.Digite o texto que aparecerá na imagem à esquerda;

6.Clique em continuar;

7. Confira os seguintes dados e altere se necessário: CNPJ ou CPF, nome da empresa ou da pessoa, estado, município;

8.Preencha somente os seguintes campos:
Valor total do IR devido incluindo os centavos;
Informações complementares – informe o endereço completo para receber o envio de seu comprovante de doação emitido pelo Conselho Estadual.
OBS: Os demais campos são preenchidos automaticamente pelo sistema da Fazenda.

9.Clique em continuar;

10.Selecione a opção para emitir o DAE – Documento de Arrecadação Estadual;

11.Imprima e pague no banco de sua preferência ou utilize as opções de pagamento via Internet;

12. Após o pagamento encaminhe cópia do DAE e comprovante de pagamento digitalizados para o e mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou encaminhe por postagem simples para o endereço: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/MG – Destinação FIA - Avenida Amazonas, 558 – 6º andar – Centro – Belo Horizonte/MG CEP: 30.180-001.
O Conselho irá emitir Recibo e após a assinatura do gestor será encaminhado ao endereço indicado pelo destinador

Para mais informações acesse o site http://social.mg.gov.br/cedca/

Dentro do cronograma preparatório para eleger os novos conselheiros tutelares, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, promoveu na tarde dessa terça-feira (19/3) uma videoconferência na Cidade Administrativa para orientar os municípios sobre as regras das escolhas. A capacitação foi realizada por meio da Rede Uaitec (Universidade Aberta e Integrada) e contou a participação de 87 municípios.

O Governo de Minas apoia os municípios e os conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse processo juntamente com o Ministério Público e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais. 

Os trabalhos foram conduzidos pela coordenadora especial de Política Pró-Criança e Adolescente da Subsecretaria de Direitos Humanos, Eliane Quaresma. No mês de outubro serão escolhidos os novos membros de 880 conselhos tutelares de todo o estado.

Qualquer cidadão maior de 16 anos e com título de eleitor pode votar na eleição para conselheiro tutelar. Para conhecer os candidatos e os locais de votação, basta procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou secretarias municipais de Assistência Social dos municípios.

Para Eliane Quaresma, “a importância da participação popular é fundamental na escolha dos conselheiros para garantir os direitos humanos das crianças e adolescentes”, ressaltou.

Votação

A Lei Federal nº 12.696/2012, que estabelece a votação em data unificada para todas as cidades brasileiras, assegura os direitos sociais dos conselheiros tutelares e determina a ampliação do mandato de três para quatro anos, a remuneração obrigatória, a garantia do direito às licenças maternidade e paternidade, a cobertura previdenciária, o acesso a férias com acréscimo de um terço no salário e a gratificação natalina. Para ser candidato é recomendável ter no mínimo o ensino médio e ter mais de 21 anos de idade.

A posse dos novos conselheiros será em janeiro de 2020. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente oferece orientações sobre o processo pelo e-mail - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos, em parceria com a Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Minas Gerais, abre inscrição para o 20º Grupo de Formação em Direitos Humanos, voltado para estudantes e profissionais interessados na temática.

As inscrições deverão ser feitas entre os dias 22 de março e 5 de abril, com envio de currículo, ficha de inscrição e redação contendo a exposição dos motivos que levaram o candidato a buscar o curso (máximo de duas laudas). Estes documentos deverão ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o título: XX GRUPO DE FORMAÇÃO.

O Grupo de Formação tem como objetivo discutir grandes temas de direitos humanos, promover a ressignificação do seu conceito e a cultura da paz, por meio de ações de educação e promoção dos direitos humanos. Dentre os assuntos destaca-se a relação entre direitos humanos e o Estado, a compreensão do papel da sociedade civil na proteção desses direitos e análise temática de direitos específicos.

O curso começa no dia 3 de maio com término previsto para 27 de setembro de 2019 e será dividido em dois módulos (Temas gerais em direitos humanos e Tutelas específicas em direitos humanos), com reuniões presenciais semanais às sextas-feiras, de 14h às 17h, na Faculdade Educação da UEMG – Rua Paraíba, 29 - 12º andar, Funcionários, Belo Horizonte.

Serão 40 vagas abertas ao público e a carga horária total é de 54 horas. Os participantes com, no mínimo, 75% de presença e entrega das atividades exigidas no curso vão receber certificados de participação.

O resultado da seleção será divulgado nos sites: www.direitoshumanos.mg.gov.br e www.uemg.br e os aprovados receberão e-mail de confirmação.

Confira aqui o edital completo da Chamada Pública n° 01/2019 e o anexo II - Ficha de Inscrição.

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Elizabeth Jucá, visitou nesta sexta-feira (15/3) a Diretoria Regional da Sedese em Divinópolis, região Centro-Oeste do Estado. Ela participou da reunião do Comitê Regional de Gestão com representantes municipais das cidades que compõe a regional.
Elizabeth Jucá fez uma apresentação da nova estrutura da Sedese e o trabalho que o governo pretende fazer. Na explanação, a secretária ressaltou que tudo precisa ser feito para que o serviço prestado chegue da melhor forma ao cidadão.
“O indivíduo e as famílias estão no centro então o grande desafio será trazer todas as políticas públicas de forma organizada e que atenda às demandas”, disse.
“O território é muito importante e temos de respeitar as características de cada município. Por isso o trabalho será regionalizado e integrado”, complementou.
Ela também falou da importância dos processos seletivos que o Estado está realizando. “Essa é uma política do governador Romeu Zema para que todos participem. Eu também vim do município e passei pelo processo”, exemplificou.
Ao final da apresentação, os representantes dos municípios foram indagados sobre o que esperam das regionais, ressaltando que a construção será coletiva.
Após a fala da secretária foi realizada pelos servidores da Sedese de Divinópolis uma apresentação do trabalho da regional.

Em seguida foi aberta uma roda de debate, onde os representantes dos municípios puderam tirar suas dúvidas, além de relatarem suas dificuldades e demandas à secretária.

Funcionamento

As Diretorias Regionais da Sedese estão distribuídas em 22 cidades em todas as regiões de Minas Gerais: Almenara, Araçuaí, Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Ituiutaba, Juiz de Fora, Metropolitana (sede em Belo Horizonte), Montes Claros, Muriaé, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Salinas, São João del-Rei, Teófilo Otoni, Timóteo, Uberaba, Uberlândia, Varginha.
Nelas são realizados os trabalhos estratégicos para o desenvolvimento local dos municípios no âmbito das políticas públicas de assistência social e do trabalho. As regionais são fundamentais na identificação de redes de atores locais, no fortalecimento da relação entre esses atores e na estruturação dos mecanismos que sustentam o desenvolvimento das políticas públicas da Sedese.
Entre as principais ações das regionais está realizar o assessoramento técnico aos municípios e entidades dentro das áreas de atuação da Sedese com visitas técnicas às cidades, reuniões de atendimento ou apoio técnico aos municípios e entidades, palestras, conferências, seminários, workshop, oficinas e capacitações visando o desenvolvimento social.
Cada regional possui seu modelo de atuação, mas sempre com uma construção conjunta com as demais, com diálogo permanente no intuito de ouvir como se dão as especificidades de trabalho de cada regional e assim conseguir adequar a proposta às necessidades dos municípios.