Aspectos legais e Responsabilidades

Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua – CIAMP Rua

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais  foi criado pelo Decreto Estadual nº 46.819, de 14 de agosto de 2015, passando a reger-se pelo decreto nº 48.902, de 27 de setembro 2024.

O Ciamp- Rua/MG é órgão colegiado de controle social, e integra, por subordinação administrativa, a área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese, nos termos da alínea “f” do inciso I do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.

O Ciamp Rua/MG tem por finalidade acompanhar e monitorar a Política Estadual para a População em Situação de Rua.

Em sua formação, definida pelo Decreto nº 48.902, de 14 de setembro de 2024, o Comitê tem composição paritária entre o Poder Executivo e a sociedade civil, e é integrado por vinte e dois membros titulares e seus respectivos suplentes.


Contatos

Secretária Executiva: Tânia Mara Mendes Farnese

Telefone: (31)3270-3637 

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Índice de Pobreza Multidimensional de Minas Gerais (IPM Minas)

Índice de Pobreza Multidimensional de Minas Gerais (IPM Minas)

O IPM Minas é um índice desenvolvido pelo Escritório de Dados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, com o objetivo de medir os níveis de pobreza da população, considerando múltiplos aspectos da vida das pessoas, para além do seu nível de renda. O IPM Minas é um índice bastante flexível e composto de variados indicadores. Além disso, tem o mérito de analisar as privações que acometem a população de Minas Gerais sob a ótica familiar.

Acesse aqui a nota metodológica, para entender melhor de onde vem o IPM, quais os dados utilizados, como que o índice é calculado, o que o índice considera para dizer que determinadas pessoas se encontram em situação de pobreza e as análises possíveis de serem feitas como desdobramento desse trabalho de entender o tamanho e as dimensões da pobreza no estado de Minas Gerais.

Acesse aqui a planilha de dados municipais sobre o IPM.

Acesse aqui o Boletim Informativo sobre o IPM

Acesse o painel de dados do IPM Minas, um instrumento de acompanhamento do fenômeno da pobreza em Minas Gerais a partir de uma abordagem multidimensional.

 

 

Comissão de Ética

Comissão de Ética da Sedese

A Comissão de Ética é uma unidade colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, com autonomia decisória, ligada à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, com a finalidade de divulgar as normas do Código de Conduta Ética (Decreto Estadual n.º 46.644/2014) e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da secretaria.

Desta forma, cabe à Comissão de Ética orientar e aconselhar o agente público no tratamento com o patrimônio público (uso, conservação e guarda do bem público) e no tratamento com as pessoas (servidores e usuário do serviço público).

 

Regimento Interno da Comissão de Ética


Membros

A Comissão de Ética da Sedese é composta pelos seguintes membros:

Paulo Roberto Paixão Bretas - Presidente;

Fernanda Moreira Dumont - Vice-presidente;

Zilda Mara de Sousa - titular;

Louis Alfredo Rosales Allanic – suplente;

Rita de Cássia Vieira Duarte – suplente.


Contato

Canais de contato: E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Unidade do Sei: SEDESE/CE

 

Plano de Ação da Comissão de Ética da Sedese

A Comissão de Ética da Sedese apresenta seu plano de ação com o objetivo de promover uma gestão ética, transparente e comprometida com os princípios da administração pública. As ações foram estruturadas em quatro eixos estratégicos:

1. Desenvolver ações estratégicas para aprimorar os conhecimentos dos membros da Comissão de Ética.

2. Desenvolver atividades de divulgação e orientação quanto ao Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, no âmbito dos deveres fundamentais e das vedações, seguindo as orientações emanadas do Conselho de Ética Pública (CONSET).

3. Desenvolver ações de divulgação da Comissão de Ética

4. Atuar na falta ética do agente público, apurando as denúncias de infringência ao Código de Conduta Ética, aplicando os procedimentos cabíveis

Confira aqui o Plano de Ação completo.

Protocolo Fale Agora

 

O Protocolo Fale Agora é ferramenta de enfrentamento à violência sexual contra a mulher nos espaços de lazer e turismo de Minas Gerais. Desenvolvido pela SEDESE, o Protocolo reúne informações e orientações sobre como prevenir e lidar com ocorrências desse tipo de violência, como prestar primeiro atendimento humanizado às vítimas e sobre quais são os fluxos de atendimento, com indicação de serviços e órgãos de referência no estado. Foi baseado no protocolo “No Callem”, desenvolvido pelo governo de Barcelona em 2018 para combater agressões sexuais e violência machista em espaços de lazer da cidade, e adaptado para o contexto mineiro.

Pode ser aplicado em qualquer caso de violência sexual cometido contra vítima maior de 18 (dezoito) anos, em função das especificidades do acolhimento e encaminhamento dos casos de vítimas menores de idade.

Acesse aqui Protocolo Fale Agora

OBJETIVOS

Capacitar os colaboradores dos espaços de lazer e turismo de Minas Gerais sobre como prevenir e lidar com ocorrências de violência sexual;

Orientar sobre como oferecer um primeiro atendimento humanizado às vítimas;

Conscientizar os frequentadores quanto a se tratar de local que combate à violência sexual e presta apoio às vítimas, para que estas se sintam seguras em pedir ajuda aos colaboradores;

Contribuir para que os espaços de lazer e turismo sejam seguros para as mulheres mineiras.

A política é executada através de capacitações presenciais ou EAD, rodas de conversa com diferentes públicos, campanhas, materiais informativos, e possui diversos eixos, como violência contra mulheres no meio esportivo, no ambiente de trabalho e em datas comemorativas como o carnaval.

Para mais informações e/ou solicitação de capacitações, entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

LOGO BRANCA

 

   Selo OGE

 

 Marca Participacao PNPC

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE

CNPJ: 05.465.167/0001-41

 

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