Desde o último dia 15 de junho até o próximo dia 30, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e da Subsecretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), realiza uma consulta pública a fim de aprimorar a regulamentação sobre a "Consulta Livre, Prévia e Informada" aos povos e comunidades tradicionais.

A realização da “Consulta Livre, Prévia e Informada” decorre no disposto no artigo 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Congresso Nacional, promulgada por ato do Poder Executivo federal e consolidada, atualmente, pelo Decreto Federal 10.088, de 5 de novembro de 2019. Desta maneira, o instituto tem como finalidade dar oportunidade aos povos e comunidades tradicionais de serem consultados a respeito de atos públicos que possam lhes afetar diretamente.
Desde a publicação da Resolução Conjunta Sedese/Semad 1 de 2022, o Poder Executivo recebeu diversas contribuições, que indicaram a necessidade de promover ajustes no ato normativo. Para promover a participação ampla e efetiva de toda sociedade civil na revisão da matéria, o ato normativo publicado sobre "Consulta Livre, Prévia e Informada" passa por uma consulta pública, a fim de receber sugestões e proposições, com intuito de aprimorar a norma.

Por isso, a Sedese convida os povos e comunidades tradicionais, a sociedade civil, os movimentos sociais e órgãos públicos para colaborar, e sugestões podem ser encaminhadas por meio do link. 

O trabalho mostra que o governo de Minas tem compromisso com a defesa dos Direitos Humanos dos povos e comunidades tradicionais e trabalha em constante diálogo com a sociedade civil e com os membros de órgãos do Poder Público, para construir regulamentações e políticas públicas garantidoras de direitos desse público.

Estão abertas as inscrições para o processo de indicação, escolha e aclamação de representantes da sociedade civil na Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (CEPCT) para o biênio 2022-2024.

O processo será feito on-line nos dias 28 a 30 de junho, durante o II Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

O prazo de inscrição, por meio do link para os interessados em participar do II Encontro é de 20 a 27 de junho e se destina à recomposição das 17 cadeiras reservadas à sociedade civil na CEPCT.

A CEPCT possui caráter paritário e deliberativo e tem como finalidade coordenar e implementar a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, de que trata a Lei Estadual 21.147, de 13 de janeiro de 2014. A Comissão é composta por 34 membros, sendo 17 representantes da sociedade civil e 17 do poder público.

Com base no princípio da autonomia e autodeterminação dos povos, o preenchimento de cada vaga se dá por meio da indicação comunitária, a escolha de pessoa que represente cada segmento, levando em consideração o reconhecimento social dentro de cada tradicionalidade.

Cada segmento possui autonomia para definir quem será seu representante (titular e suplente) que os representará na Comissão.

Atualmente, a CEPCT reconhece a existência de 17 povos e comunidades tradicionais em Minas Gerais: Apanhadores de Flores Sempre Vivas; Artesãos do Barro e Tecelãs; Caatingueiros; Povos Ciganos; Congadeiros; Faiscadores; Geraizeiros; Povos Indígenas; Pescadores Artesanais; Povos de Circo; Povos Tradicionais de Matriz Africana; Quilombolas; Vazanteiros; Veredeiros; Carroceiros e Vacarianos e Extrativistas.

O edital busca contemplar todos os povos e comunidades reconhecidos pela CEPCT, ao destinar uma vaga de representação (titular e suplente) para cada segmento.

Para mais informações sobre cronograma, programação e atividades acesse o edital Sedese 8/2022.

"Foi muito interessante já sair com a certidão. A gente fez a internação, o parto e, durante esse período, tive a possibilidade de fazer o registro. Ganhei tempo, sem falar na gratuidade. Fomos atendidos bem rapidamente", afirma Alexandre da Silva Gomides, pai de primeira viagem, residente em Sabará, mas que recebeu a pequena Eliza no Hospital Sofia Feldman, em BH.  "É um momento muito importante. Já sair com essa demanda da certidão resolvida é algo que deixa a gente mais confortável”, complementa Aline Gomides, mãe de Elisa. 

As 85 Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs) instaladas em Minas já garantiram a emissão de 299.086 certidões de nascimento. Implantado em 2013 e coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), o programa, que busca erradicar o sub-registro de nascimento,  permite que as mães já saiam das maternidades com o documento dos filhos em mãos, garantindo o pleno exercício da cidadania nas primeiras horas de vida da criança. 

Com um sistema interligado ao cartório via internet, a impressão da Certidão de Nascimento ocorre no próprio hospital em no máximo 20 minutos, sem a necessidade de os pais gastarem tempo e dinheiro para registrarem as crianças. As primeiras unidades a receberem o sistema foram o Hospital Sofia Feldman, no bairro Tupi, em Belo Horizonte, e a Famuc, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).  

Desde 2016, o serviço das UIs incorporou também a emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF),  número que já vem impresso em um dos campos da Certidão de Nascimento, facilitando ainda mais para os pais. 

^{Alexandre com a escrivã Ana Paula / Foto Léo Simonini-Sedese}

Daltom Vicky Lamarche, morador de Ribeirão das Neves, também recebeu o documento da filha Isadora, junto da mulher Stéfanny Silva German, na capital mineira. "Já saímos do hospital com a certidão e o CPF da criança, isso agiliza a vida da gente. A economia de tempo e de dinheiro no momento do nascimento de um filho são coisas muito importantes", ressalta.

Agilidade 

A escrivã Ana Paula Moreira, do Cartório de Venda Nova, presta serviço no Hospital Sofia Feldman. Ela conta que a emissão do documento é muito simples: os pais procuram a unidade de registro com a declaração de nascido vivo do filho fornecida pelo hospital. Se os pais forem solteiros, é necessário apresentar identidade e CPF. Já se forem casados, além da identidade, também é preciso levar a certidão de casamento. 

“Enviamos esses dados pela internet para o cartório de escolha dos pais, que já envia a certidão para ser impressa. Para facilitar a necessidade de uma eventual segunda via, o casal pode pedir a emissão no cartório de sua cidade, sem precisar se deslocar", explica, lembrando que a maioria dos atendimentos é feita para pessoas do interior. 

Sub-registro 

Hoje, encontram-se no sub-registro civil os nascidos vivos e não registrados no próprio ano em que ocorre o parto. E a Certidão de Nascimento é a única maneira de garantir às pessoas o reconhecimento formal enquanto titular de direitos, permitindo assim o pleno exercício da cidadania. Segundo dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12.157 mineiros, com até 10 anos de idade, não possuíam o registro civil.  

No Estado, as políticas para erradicação do sub-registro e ampliação do acesso à documentação básica são elaboradas e acompanhadas pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Documentação Básica de Minas, instituído pelo Decreto nº 45.167, 8 de setembro de 2009.  

O programa é uma parceria da Sedese com a Corregedoria de Justiça de Minas Gerais / Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, cartórios, estabelecimentos de saúde e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil).  

“Dar visibilidade a essa iniciativa e enfatizar continuamente a importância do acesso à documentação básica, é essencial para garantir o primeiro direito a ser assegurado às crianças”, garante Eliane Quaresma Caldeira de Araújo, coordenadora do programa na Sedese.  

Direito garantido  

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todas as pessoas têm direito de serem reconhecidas como pessoas perante a lei. Para isso, o registro civil de nascimento é de fundamental importância. Sem ele, não há o reconhecimento formal da pessoa enquanto titular de direitos.  

Em 2015, o programa das UIs recebeu a maior condecoração do governo brasileiro pela relevância da ação para a promoção e defesa dos Direitos Humanos no país: o Prêmio Direitos Humanos. Minas foi agraciada na categoria “Acesso à Documentação Básica”, uma das 18 modalidades da condecoração.  

Como aderir  

Os cartórios e os estabelecimentos de saúde e hospitais interessados em aderir ao programa podem fazer contato diretamente com a Subsecretaria de Direitos Humanos/Coordenadoria Estadual de Políticas para Criança e Adolescente (Cepcad), no telefone (31) 3916-7979 ou por e-mail para Ana Paula Camargos (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).