Gestores municipais têm até o dia 20 de abril para preencher o Plano de Serviços e assegurar o cofinanciamento estadual

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) deu início ao processo de planejamento orçamentário para a assistência social no estado, abrindo o período de preenchimento dos Planos de Serviços da Proteção Social Especial (PSE) para o exercício de 2026.

A medida é fundamental para a manutenção de serviços, como o Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, Centros-Dia, Residências Inclusivas e a atuação das unidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) em âmbito municipal e regional.

O procedimento ocorre por meio do Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (SIGCON-MG), no Módulo Saída, e segue as diretrizes estabelecidas pelo Decreto estadual nº 48.269/2021. Este documento é o instrumento oficial e obrigatório que viabiliza o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS).

Sem a devida formalização deste plano, as prefeituras ficam impedidas de receber as verbas destinadas ao cofinanciamento de programas de média e alta complexidade, que atendem populações em situação de risco ou vulnerabilidade.

Os gestores municipais e os respectivos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) têm 60 dias corridos para concluir todas as etapas de inserção e aprovação de dados. O prazo final se encerra em 20/4. É importante ressaltar que a aprovação por parte do CMAS deve ser realizada dentro da própria plataforma digital, validando as informações inseridas pela gestão local.

Para que a transferência de recursos seja efetivada com sucesso, os municípios precisam estar atentos a critérios que vão além do preenchimento do sistema. A regularidade no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) e a adimplência nas prestações de contas de anos anteriores são pré-requisitos obrigatórios. Além disso, o plano deve apresentar dados atualizados sobre a previsão de atendimentos e o saldo reprogramado para o exercício seguinte, garantindo a transparência e a precisão técnica na aplicação do dinheiro público.

A Sedese disponibiliza suporte técnico para auxiliar os gestores durante o processo, oferecendo um manual detalhado de preenchimento e canais diretos de comunicação, como o e-mail da Diretoria de Gestão do Cofinanciamento do Suas e atendimento via WhatsApp. O foco é garantir que nenhuma localidade mineira fique desassistida por entraves burocráticos, assegurando a continuidade do suporte às famílias e indivíduos que dependem da rede de proteção especial.

Preenchimento dos Planos de Serviços da Proteção Social Especial (PSE) 2026

Prazo limite: 20/4/2026

Onde realizar: Exclusivamente pelo sistema SIGCON-MG – Módulo Saída (https://sigconsaida.mg.gov.br/)

Quem deve fazer: Gestores do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e presidentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

Suporte técnico: Dúvidas podem ser encaminhadas à Diretoria de Gestão do Cofinanciamento do Suas (DGCSUAS) pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo WhatsApp (31) 3916-8043