Documento orienta gestores municipais sobre o funcionamento dos conselhos para o acesso ao ICMS Esportivo
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes, divulgou a nova edição da Cartilha-Guia para Criação e Gestão de Conselhos Municipais de Esportes (CME). O material vai orientar os municípios mineiros na implantação dos conselhos, viabilizando a participação no ICMS Esportivo, além de fortalecer a participação social e a gestão democrática das políticas públicas esportivas.
O Conselho Municipal de Esportes é a condição fundamental para que a cidade participe do ICMS Esportivo e deve atuar como um espaço de diálogo entre o poder público e a população, contribuindo para o planejamento, execução e fiscalização das ações voltadas para o esporte e o lazer, garantindo maior transparência, controle social e participação popular.
Por lei, apenas municípios que comprovam o funcionamento regular dos Conselhos podem receber, de volta, parcelas do imposto pago ao Estado. Para isso, é necessário apresentar documentos como regimento interno, atas de reuniões, plano de ação anual dos Conselhos e relatórios de execução das atividades esportivas desenvolvidas nos territórios.
A secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Alê Portela, destaca o papel dos conselhos.
“Os Conselhos Municipais de Esporte são fundamentais para que a população tenha voz nas decisões sobre o esporte local. Com a Cartilha, queremos facilitar esse processo, além de garantir que mais municípios possam acessar os recursos do ICMS Esportivo”, afirma a secretária Alê Portela.
Acesso à Cartilha
A nova edição da cartilha traz orientações práticas para a criação e manutenção dos Conselhos, além de modelos de documentos, perguntas frequentes e explicações sobre os requisitos legais. O material também reforça a importância da participação da população e do fortalecimento da política esportiva como ferramenta de desenvolvimento social.
O documento pode ser baixado gratuitamente no site do Observatório do Esporte de Minas Gerais. A Subsecretaria de Esportes da Sedese está à disposição dos municípios que queiram apoio para implantar, revisar ou fortalecer seus Conselhos Municipais de Esportes.
