O acordo firmado entre o Governo de Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TC-MG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), homologado no dia 28 de julho de 2022 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), por intermédio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), possibilita o pagamento de valores devidos no total de R$ 85.358.501,60 milhões.
O pagamento deste montante será efetuado de forma proporcional aos créditos de cada município.
Veja os valores devidos por município.
A adesão ao acordo já foi concretizada por todas as cidades mineiras.
Ver orientações para aderir ao acordo.
Pagamentos já realizados até dezembro de 2022:
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Ano |
2017 |
2018 |
Total |
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Valor Devido |
R$ 31.388.840,00 |
R$ 53.969.661,60 |
R$ 85.358.501,60 |
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Valor Pago (2022) |
R$ 28.863.786,50 |
R$ 31.979.576,40 |
R$ 60.843.362,90 |
