O acordo firmado entre o Governo de Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TC-MG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), homologado no dia 28 de julho de 2022 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), por intermédio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), possibilita o pagamento de valores devidos no total de R$ 85.358.501,60 milhões.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) publicou na última sexta-feira (24/2), a Resolução Sedese nº 08/2023, que regulamenta o Piso Mineiro de Assistência Social Fixo. Esta norma materializa as atualizações do repasse e operacionalização do Piso Mineiro Fixo, ocorridas nos últimos anos, de acordo com recentes pactuações na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), tendo em vista que a resolução vigente era de 2010.
A Resolução trouxe algumas inovações em aspectos operacionais do repasse, prazos e metas do Plano de Serviços e na prestação de contas apresentada por meio do Demonstrativo de Execução Físico Financeiro. Ela regulamentou também os critérios para atualização dos valores de repasse mensal, que passou por reajuste em maio de 2022. Até então, o Estado repassava ao município R$ 2,20 por pessoa e passou a pagar R$ 2,40 após atualização dos dados do Cadastro Único (CadÚnico), base de dados utilizada para o cálculo. Em termos gerais, o investimento no Piso Mineiro passou de R$ 54 milhões para cerca de R$ 81 milhões desde então.
Piso Mineiro de Assistência Social Fixo
O Piso Mineiro de Assistência Social Fixo é parte da estratégia do Governo de Minas para apoiar as gestões municipais. Os recursos podem ser usados para a manutenção e melhoria dos serviços e benefícios de assistência social prestados para a população em situação de vulnerabilidade e risco social.
O reajuste e pagamento integral das parcelas do Piso Mineiro Fixo aos 853 municípios mineiros são esforços importantes do Estado para garantir a parceria no financiamento dos Fundos Municipais de Assistência Social, o que fortalece o Sistema Único de Assistência Social nos territórios mineiros. O Governo de Minas, além de fazer o reajuste nos valores após oito anos, ainda cumpriu o acordo firmado com os mineiros e quitou todas as 19 parcelas atrasadas referentes à administração anterior.
Planos de Serviços 2023
O Plano de Serviços do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo de 2023 estará disponível para preenchimento pelo gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – e para deliberação do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – no sistema Sigcon MG – Módulo Saída, a partir de 1º de março.
Conforme disposto no art. 7º da Resolução Sedese nº 08/2023, o preenchimento do Plano de Serviços pelo gestor do FMAS, bem como a aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social, deverão ocorrer anualmente, de acordo com os prazos abaixo:
I - Até 30 (trinta) dias para os órgãos gestores municipais de assistência social preencherem o plano de serviços, contados a partir da data de sua disponibilização pela Sedese: 31 de março de 2023.
II - Até 30 (trinta) dias para os Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS – emitirem o parecer de sua aprovação, contados a partir do término do prazo do preenchimento pelos gestores: 2 de maio de 2023.
O preenchimento do plano de serviços pelo gestor, bem como a aprovação do conselho municipal, deverá ser realizado diretamente no sistema Sigcon MG, no site https://sigconsaida.mg.gov.br/.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), por meio da Subsecretaria de Esportes, divulga nesta sexta-feira (24/2) lista provisória dos municípios habilitados a participarem do ICMS Esportivo, referente ao ano-base 2022.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS Esportivo - é um mecanismo que incentiva a organização e implementação de políticas públicas esportivas nos municípios mineiros, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de esportes e realização de programas e projetos esportivos.
Para receber os recursos do ICMS Esportivo, é necessário que o município cadastre um gestor, tenha um conselho municipal de esportes e comprove a execução de projetos e programas esportivos no ano anterior. Os repasses são feitos no ano seguinte.
Os municípios que possuem o status “Ativo” no Sistema de Informação ICMS Esportivo podem realizar a comprovação dos programas/projetos, além do cadastro das atividades esportivas até o dia 30 de março de 2023.
Para acessar a listagem dos municípios habilitados clique aqui.
Os tutoriais para comprovação dos programas/projetos podem ser acessados na página inicial do Sistema ICMS Esportivo ou clicando aqui.
Confira os vídeos produzidos pela equipe técnica do ICMS Esportivo: • Passo a passo para cadastro de Instituições e Estruturas esportivas – ICMS Esportivo https://www.youtube.com/watch?v=tdx8VhqluMI
Recorde Constam na relação, atualmente, 554 municípios que comprovaram o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Esportes, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEDESE Nº66/2021.
Esse é um recorde de aprovação dos conselhos no ICMS Esportivo, superando o número dos anos anteriores. A quantidade pode ser ainda maior, caso os municípios inabilitados apresentem recurso.
Interposição de Recurso O município que não foi habilitado poderá apresentar recurso entre os dias 24 de fevereiro e 2 de março de 2023, exclusivamente por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo. O recurso deve ser assinado pelo Gestor Esportivo Municipal.
Não serão aceitos recursos enviados por e-mail ou quaisquer outras formas de comunicação.
O documento precisa tratar apenas das razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentado na não declaração de pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes, e deverá ser anexado no próprio Sistema de Informação ICMS Esportivo.
Os municípios que se interessarem em interpor recurso podem acessar o Manual de Interposição de Recurso na aba “Manuais ICMS Esportivo”, no Sistema de Informação ICMS Esportivo ou clicando aqui.
Para mais informações, acesse a Resolução Sedese N° 66/2021.
Painel do Sine: Minas Gerais tem mais de 9,6 mil vagas de emprego disponíveis
Ao todo são 9.615 oportunidades, sendo 476 para pessoas com deficiência. Entre as ocupações, servente de obras lidera, com 733 oportunidades, seguida por operador de telemarketing ativo e receptivo (731), alimentador de linha de produção (543), motorista de caminhão (488) e pedreiro, com 424 vagas.
A unidade do Sine com o maior número de vagas é a de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, com 1.920 vagas. Em seguida, o Sine BH Central de Vagas, com 825, o Sine Itabirito, com 654, Sine Curvelo – Uai, com 526, e o Sine Mariana, com 517 oportunidades.
Como funciona
A consulta ao Painel de Informações sobre o Sine/MG foi disponibilizada pelo Governo de Minas em fevereiro de 2022. Pela internet, o trabalhador pode ter acesso às oportunidades disponíveis em todas as unidades do estado. Para facilitar a pesquisa, há filtros por região, município, ocupações e unidades.
Minas Gerais conta com 133 unidades do Sine. Todas as vagas de emprego estão disponíveis no Portal Emprega Brasil. Interessados também podem se cadastrar no aplicativo Sine Fácil, disponível para os aparelhos celulares com sistemas operacionais Android ou iOS. O atendimento presencial de intermediação de mão de obra nas unidades é feito por meio de agendamento pela internet.
Com redução de crimes e outras ocorrências, Governo de Minas promove o Carnaval mais seguro do Brasil
O Carnaval 2023 terminou com saldo positivo em Minas Gerais, que recebeu mais de 11 milhões de pessoas durante os quatro dias da festa. Redução no número de roubos, acidentes de trânsito e casos de violência destacam que a folia no estado foi a mais segura do Brasil.
Números da Sejusp indicam que houve redução de 75,2% no número de roubos em Minas Gerais no comparativo com o Carnaval de 2020, último antes da pandemia de covid-19. Neste ano, foram 149 ocorrências no estado – naquele período o registro foi de 603.
Em relação aos furtos, a queda foi de 57,7%, passando de 4.142 registros para 1.750, no comparativo 2020 e 2023. Os homicídios apresentaram redução de 47,8%, passando de 40 casos (2020) para 21 (2023).
Alvo de diversas campanhas de conscientização, o crime de importunação sexual também diminuiu neste ano. Foram 38 ocorrências em Minas Gerais neste Carnaval, contra 51 registrados em 2020, uma redução de 25%.
Os dados de estupro e estupro de vulnerável apresentaram queda de 33 e 45%, respectivamente. Foram dez casos de estupro em 2023 contra 15 em 2020, e 12 de estupro de vulnerável contra 22 em 2020.
“Tivemos também um aumento, um incremento muito importante no nosso telefone 181, o Disque-Denúncia. Quando você tem um aumento do Disque-Denúncia, quer dizer que a população está confiando mais no governo, por isso ela entra mais em contato”, analisou o secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco.
“Tivemos reduções importantíssimas nos índices de criminalidade. Podemos assegurar, hoje, que Minas não só é o estado mais seguro da federação, mas também tem o Carnaval mais seguro do país. Isso graças à união e integração das secretarias e de todas as forças de segurança”, concluiu.
Ações preventivas
Diretor de Operações da Polícia Militar de Minas Gerais, o coronel Flávio Godinho disse que entre as estratégias que garantiram ações bem-sucedidas no Carnaval deste ano em Minas Gerais esteve o fato de a corporação já preparar a tropa com treinamentos pontuais para eventos com multidões durante o período da covid-19, quando não houve programação da folia
Neste ano, a PMMG chegou a instalar 50 mil pontos de serviço em todo o estado, garantindo o policiamento tanto nas ruas, que receberam blocos e desfiles, quanto nos bairros e municípios onde não houve festa, e também nos balneários do estado.
Estradas também foram ponto de atenção
“Tivemos também uma apreensão no estado de 1,5 mil veículos por meio da nossa Polícias Rodoviárias Estadual, e 1,1 mil pessoas conduzidas por embriaguez ao volante. Isso trouxe para a gente uma redução de, aproximadamente, 47% de acidentes com vítimas fatais”, disse o coronel.
O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, por sua vez, ampliou em 20% o número de bombeiros militares para as ações de prevenção deste Carnaval. Foram mais de 4,7 mil profissionais direcionados. A atuação se deu em três focos, especificamente, segundo o tenente-coronel Frederico Pascoal, que comandou o Batalhão Carnaval do CBMMG.
“O primeiro deles é a atuação em pontos-base em rodovias, fazendo campanhas junto aos motoristas e facilitando o acesso em caso de acidentes. Isso foi um dos fatores que pode ter contribuído para a redução no número de acidentes. No nosso caso, tivemos uma redução superior a 30% no número de atendimentos de acidentes automobilísticos”, diz o militar.
Os outros pontos foram a prevenção aquática (para redução no risco de afogamentos, por exemplo) e ação preventiva nos locais de aglomeração de público.
“Tivemos mais de 1,6 mil eventos declarados no estado de Minas Gerais, sendo que desses, pelo menos 900 blocos carnavalescos. Todos eles receberam orientações do Corpo de Bombeiros”, informou. Foram mais de 2 mil vistorias prévias também em locais de recepção de público e hospedagem.
Diversidade e respeito
Em ações de orientação da Polícia Civil de Minas Gerais, foi reforçada a importância do combate ao preconceito racial, gordofobia, lgbtfobia e respeito à dignidade sexual.
A chefe adjunta da PCMG, Irene Franco Leroy, destacou a reação dos próprios foliões no período, protegendo vítimas de assédio, por exemplo. “Foi muito interessante como a própria população também embarcou nessas campanhas realizadas não só pela PCMG, mas por outros órgãos de governo e entidades sociais espalhadas por Minas”, afirmou.
A necessidade de promoção e defesa dos direitos da população em sua diversidade foi lembrada pela subsecretária de Políticas sobre Drogas da Sedese, Soraya Romina.
Durante o Carnaval, a secretaria distribuiu mais de 400 mil leques com mensagens educativas e telefones úteis.
Saúde
Os dados apresentados pelas forças de segurança refletiram nos atendimentos em saúde realizados no período pelos equipamentos do Estado.
“O Hospital João XXIII é o nosso hospital de trauma. É lá que o paciente grave chega e, neste ano, houve redução de 60% no número de vítimas de arma de fogo. Já o número de vítimas de arma branca teve uma redução de cerca de 40%”, disse o secretário de Estado de Saúde de Minas, o médico Fábio Baccheretti.
“O mais importante é que menos pacientes adentraram ao Hospital João XXIII, menos pacientes foram atendidos, inclusive, por intoxicação exógena, que é o uso de álcool e drogas. Isso, então, corrobora e, mais uma vez, celebra que o Carnaval não está sendo com foco na saúde, como nos últimos dois anos”, destacou.
Para o próximo Carnaval, o objetivo é disponibilizar serviços de saúde ainda mais integrados. “Teremos o Samu em cada município deste estado, demonstrando que teremos mais segurança física e no atendimento à saúde, quando for necessário”, completou Baccheretti.
Vacinação
O secretário de Saúde de Minas Gerais também falou sobre a importância da vacinação, que garantiu a realização do Carnaval no estado diante da queda dos casos de covid-19.
“Parabéns a cada mineiro que tomou a vacina - e lembro a todos que não tomaram as suas que ainda há tempo, porque a covid-19 não acabou. O Carnaval é a coroação da ciência e a coroação do sucesso da vacina, mas temos ainda muito pela frente. Temos mais vacinas nos próximos dias para dar para os grupos mais vulneráveis e temos aqueles que ainda não tomaram”, ressaltou.
O acordo firmado entre o Governo de Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TC-MG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), homologado no dia 28 de julho de 2022 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), por intermédio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), possibilita o pagamento de valores devidos no total de R$ 85.358.501,60 milhões.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) publicou na última sexta-feira (24/2), a Resolução Sedese nº 08/2023, que regulamenta o Piso Mineiro de Assistência Social Fixo. Esta norma materializa as atualizações do repasse e operacionalização do Piso Mineiro Fixo, ocorridas nos últimos anos, de acordo com recentes pactuações na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), tendo em vista que a resolução vigente era de 2010.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), por meio da Subsecretaria de Esportes, divulga nesta sexta-feira (24/2) lista provisória dos municípios habilitados a participarem do ICMS Esportivo, referente ao ano-base 2022.
Neste final de fevereiro, há mais de 9,6 mil vagas de trabalho disponíveis em unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine) em Minas Gerais. Os números são do 
O Carnaval 2023 terminou com saldo positivo em Minas Gerais, que recebeu mais de 11 milhões de pessoas durante os quatro dias da festa. Redução no número de roubos, acidentes de trânsito e casos de violência destacam que a folia no estado foi a mais segura do Brasil.
