Conselho Estadual da Pessoa Idosa - CEI

O Conselho Estadual do Idoso - CEI - foi criado pela Lei nº 13.176 de 20 de janeiro de 1999, como um órgão deliberativo e controlador das políticas e das ações voltadas ao idoso de âmbito estadual. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE - presta ao CEI o assessoramento e apoio administrativo necessários. Compete ao CEI promover questões junto aos órgãos de segurança e justiça para que o idoso receba atendimento especial e de qualidade. O Conselho Estadual do Idoso é de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, cada membro titular terá um suplente que serão nomeados pelo Governador do Estado. O Presidente e Vice-Presidente e o Secretário Geral serão eleitos pelos membros nomeados e empossados, na primeira reunião.

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