Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais – Comitrate

O Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais (Comitrate), instituído pelo Decreto Estadual nº 46.849, de 29 de setembro de 2015, é a arena colegiada responsável por discussões, troca de informações, aconselhamento ao Executivo Estadual e elaboração e/ou encaminhamento de propostas que aprimorem as políticas públicas voltadas ao atendimento de migrantes, refugiados e apátridas e, também, ao apoio às vítimas de trabalho escravo e tráfico de pessoas no estado de Minas Gerais.

O Comitrate possui, ainda, três câmaras técnicas, cada uma responsável por uma de suas temáticas, a saber: (a) Câmara Técnica de Migração; (b) Câmara Técnica de Trabalho Escravo; e (c) Câmara Técnica de Tráfico de Pessoas, que assim como o Plenário do Comitê se reúnem bimestralmente com a finalidade de desenvolver as políticas para migrantes, refugiados, apátridas e ao enfrentamento do tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo em Minas Gerais.

Em sua formação, definida pelo referido Decreto, o Comitê foi criado com 56 assentos, sendo um quarto correspondente a órgãos do Executivo Estadual, um quarto correspondente a diversos órgãos e entidades do governo federal e do Legislativo Estadual e metade dos assentos destinada a organizações da sociedade civil que atuam nos eixos do Comitê. O Comitrate também conta, atualmente, com a participação de organismos internacionais, como observadores, a saber: (1) Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur); Organização Internacional para Migrações (OIM); e (c) Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O Plenário e as câmaras técnicas do Comitrate se reúnem reúnem-se bimestralmente.

Para maiores informações, o contato da Secretaria Executiva é: telefones: +55 31 3916-7314 / e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA:

Decreto que instituiu o COMITRATE (https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46849&comp=&ano=2015

Lei 9474/97 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm)

Lei 13.445/2017 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm)

Decreto nº 9.199/2017 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm)

 

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