Segurança Alimentar

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) é um sistema público, que reúne diversos setores de governo e da sociedade civil com o propósito de promover o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Tem a finalidade de promover a formulação e articulação de políticas de segurança alimentar e nutricional em âmbito nacional, estadual e municipal, bem como o monitoramento e a avaliação das políticas, programas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional (San). Baseia-se em dois princípios - a participação social e a intersetorialidade -  que convergem, no marco legal, com instrumentos e mecanismos que visam a implementação da política pública de San. Em Minas Gerais, apresenta-se consolidado por meio do Conselho Estadual de Segurança Alimentar (Consea-MG), da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – (Caisans-MG); de programas intersetoriais e dotações orçamentárias, bem como das conferências estaduais.

Legislações Pertinentes:

  • Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006.
  • Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010.
  • Decreto Federal 7.272, de 25 de agosto de 2010.
  • Lei Estadual 22.806, de 29 de dezembro de 2017.
  • Decreto Estadual 47.502, de 02 de outubro de 2018.

 

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