Legislação e Normativas

 Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Decreto nº 48.660, de 28 de julho de 2023. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

 Estatuto das Cidades - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Estatuto da Metrópole - Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências

Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Decreto nº 5.796, de 06 de junho de 2006 - Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Lei nº 18.315, de 06 de agosto de 2009. Estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social - PEHIS

Fundo Estadual de Habitação - Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010. Dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH, criado pela lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995.

Decreto nº 44.144, de 03 de novembro de 2005. Contém o regulamento do Fundo Estadual de Habitação - FEH, de que trata a lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995.