ICMS Esportivo

Serviço:

Receber recurso do ICMS para fomento a prática e organização esportiva nos municípios.

O que é?
Mecanismo que incentiva a organização e implementação de políticas públicas esportivas nos municípios, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de esportes e realização de programas e projetos esportivos.

Quem pode utilizar este serviço?
Municípios mineiros.

Como participar:

1 -    Cadastrar um(a) gestor(a) esportivo(a) municipal:
O município deve indicar um(a) servidor(a) público(a) do quadro de pessoal da prefeitura, que será responsável pelo cadastro no Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br) de todas as informações e documentos comprobatórios relativos à participação do município no ano base. Acesse o passo a passo para cadastro do gestor esportivo municipal aqui.
2 -    Comprovar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes:
A cada ano o município deverá comprovar o pleno funcionamento do conselho municipal de esportes por meio do envio de documentos exigidos pela legislação do ICMS Esportivo.
3 -    Comprovar programas e projetos esportivos:
Comprovado o pleno funcionamento do conselho municipal de esportes, o município deverá comprovar todos os programas e projetos esportivos que participou ou que realizou no ano base. Cada programa e projeto esportivo comprovado gera uma pontuação para o município, a qual será posteriormente convertida em recursos financeiros.
4 -    Receber os recursos do ICMS Esportivo:
Os repasses do ICMS Esportivo são feitos no ano seguinte ao ano da análise dos programas e projetos esportivos e são depositados semanalmente no caixa único da prefeitura. É possível acompanhar o consolidado mensal dos repasses no site da Lei Robin Hood, gerenciado pela Fundação João Pinheiro (FJP). Acesse: http://fjp.mg.gov.br/robin-hood/

Legislação:
Lei 18030/2009 – Lei Robin Hood
Decreto n° 45.393/2010
Resolução Sedese n° 57/2019 consolidada, alterada pela Resolução Sedese Nº 36/2020, com efeitos a partir do ano base 2019

Manuais:
Manual para criação de Conselhos Municipais de Esportes

Cartilha ICMS Esportivo - 2020

Passo a passo para cadastro do(a) Gestor(a) Esportivo(a) Municipal

Outras informações:
Relatório dos Índices Definitivos de Pontuação por ano base: 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

Grupo do ICMS no Telegram

Grupo onde os(as) Gestores(as) Esportivos(as) Municipais poderão acessar novidades sobre esta política pública e informações gerais da DFOPE

- Orientações e Termos de uso - https://bit.ly/orient-ICMSEsportivoTelegram

- Link para acesso ao grupo - https://bit.ly/ICMSEsportivo-Telegram

Contato:
Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte (SFIE)
Diretoria de Fomento e Organização de Políticas Esportivas (DFOPE)
Núcleo ICMS Esportivo
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(31) 3915-4688

 

LOGO BRANCA

 

   Selo OGE

 

 

 

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE

CNPJ: 05.465.167/0001-41

 

Endereço:

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves 

Rodovia Papa João Paulo II, 4.143

Prédio Minas, 14º andar

Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG

CEP: 31630-900

 

Siga nossas redes:

 facebook     twitter instagram   

 

Horário de funcionamento:

08:00h às 18:00h 

 

Aspectos legais e responsabilidades

Política de Privacidade