Representantes do poder público e da sociedade civil ficam à frente do Cedif nos próximos dois anos

Os novos conselheiros do Conselho Estadual de Direitos Difusos (Cedif) foram empossados, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), na quarta-feira (10/4). Os dez membros titulares e seus suplentes são representantes do poder público e da sociedade civil, e integram o conselho pelo biênio 2024/2026.

O Cedif foi criado em 2021, e é responsável por definir ações e diretrizes para aplicação dos Direitos Difusos e reparação de danos através do Fundo Estadual de Direitos Difusos (Fundif).

Durante a solenidade, a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá, reforçou a importância do Conselho. “O Cedif é uma peça fundamental na estrutura do estado, pois representa a voz dos cidadãos na defesa de interesses coletivos.  Por isso reforço o apoio e a confiança da Sedese para que o Conselho desempenhe seu papel com excelência”, disse.

A nomeação dos novos membros foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 27 de março deste ano. Os representantes da sociedade civil foram selecionados por meio de processo seletivo. Passado o período de dois anos, é possível uma recondução dos empossados.

Direitos Difusos

Os direitos difusos são aqueles que não pertencem a um grupo específico de pessoas, mas sim a sociedade em geral.

“O Conselho lida diretamente com direitos como direito ambiental, direito ao patrimônio histórico cultural e direito do consumidor, entre outros. Ele é responsável por discutir políticas públicas dentro dessas áreas, visando reparação de danos”, explicou o presidente do Cedif e subsecretário de Direitos Humanos, André Oliveira.

Para viabilizar as ações, o Conselho aprova o uso do Fundif. “Os recursos vêm dos pagamentos de multas por danos ao patrimônio, que são revertidos para serem usados em reparações”, pontua Claryssa Almeida, diretora estadual de Projetos e Programas de Direitos Difusos e Coletivos.

Composição do Conselho

A presidência do Conselho é exercida pelo subsecretário de Direitos Humanos, André Luiz Lopes de Oliveira e a secretária executiva do Cedif é a servidora da Sedese, Bruna Nunes Costa.

Estão representadas no Conselho as seguintes entidades civis: Moradia e Cidadania, Associação Ambiental e Cultural e Zeladoria do Planeta, e Movimento Unificado Negro de Divinópolis.

Os demais membros foram designados pelas secretarias de Estado de Cultura e Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Fazenda, Planejamento e Gestão, Procuradoria-Geral de Justiça e Promotoria de Defesa do Cidadão.

Documento gratuito emitido pelo Governo de Minas já chegou a mais de 700 munícipios, e coleciona histórias de superação e autonomia

“Eu sou Arthur, um garoto autista. Eu tenho 16 anos e sou fã do Hulk, do Galo”.  A fala entusiasmada de Arthur Carvalho mostra o papel importante da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). No mês em que se comemora a Conscientização sobre o autismo, o documento gratuito emitido pelo Governo de Minas alcançou a marca histórica de 83% dos municípios atingidos (727 municípios), beneficiando e garantindo a cidadania de mais de 22 mil pessoas (22.633).

“Sou a mãe do Arthur. Ele é um adolescente autista que hoje anda de forma identificada. A Ciptea facilitou muito a nossa vida”, reconhece Maria Suely.

A publicitária conta que durante muitos anos teve dedicação exclusiva nos cuidados ao filho, e hoje comemora a autonomia alcançada por Arthur.

"Durante o período da descoberta do diagnóstico nós passamos por alguns preconceitos, justamente por não ter antes uma forma de identificação dos autistas. Hoje, como nós temos a Ciptea, que é a identidade do autista, isso nos auxiliou muito”, reforça.

Graças à dedicação da família, e com o apoio da Ciptea, o atleticano apaixonado por futebol pôde frequentar estádios, passear pelas ruas do bairro e usar o transporte público sem a preocupação de ser questionado por recorrer aos seus direitos.

Visibilidade

A Ciptea foi desenvolvida para garantir os direitos das pessoas com TEA, que muitas vezes são expostas a situações que não respeitam suas especificidades ou comprometem sua segurança e integridade.

Com esse documento, o cidadão tem direito ao pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Vinícius Carvalho é pai do pequeno Marcelo, e conta que já viveu episódios difíceis para conseguir atendimento. 
O empresário relata que desde que começou a identificar o filho com a Ciptea, a família ficou mais tranquila e confortável.

“Nós já chegamos a passar por situações de constrangimento em fila de supermercado, de postos de saúde, e até mesmo de idosos reclamando, porque o Marcelo estava na fila preferencial. A Ciptea facilitou para as pessoas entenderem as dificuldades do meu filho”, pontua.

O documento também contém informações de identificação da pessoa com TEA, contato de emergência e pode conter informações de seu representante legal ou cuidador, o que traz mais segurança e autonomia para os beneficiários da Ciptea.

Facilidade para emitir

A Ciptea é um documento gratuito, e pode ser solicitado de forma fácil e rápida pela internet, pelo canal digital cidadao.mg.gov.br ou pelo MG App. Também é possível solicitar o documento, presencialmente, em uma das 32 Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) do estado.

Para realizar o processo virtual, o usuário precisa ter uma assinatura eletrônica Gov.br nível prata ou ouro.

É preciso realizar um cadastro, preencher as informações e anexar os documentos exigidos.

 Após fazer a solicitação, o usuário receberá as atualizações do processo pelo e-mail cadastrado. A solicitação é enviada para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) que é responsável pela análise e aprovação dos documentos.

Caso a Ciptea seja aprovada, a carteira digital é emitida. O cidadão pode ter acesso ao documento de forma rápida e segura através de um dispositivo móvel, além de poder baixar a Carteira de Identificação. Para mais informações sobre o serviço e informações sobre documentos necessários para emissão do documento, clique aqui.

O empresário Vinícius Carvalho relembra o processo para solicitar e emitir a Ciptea do filho Marcelo, tudo de forma online e descomplicada. “Quando o neurologista fechou o laudo dele como autista, imediatamente eu entrei no site do Governo e consegui fazer a carteirinha, tudo muito simples. Com menos de uma semana a carteirinha já estava disponível para a gente poder baixar e, inclusive, poder imprimir”, contou.

Validade nacional

A implementação da Ciptea foi resultado de um esforço conjunto do Governo de Minas, em parceria com associações, conselhos, representantes da sociedade civil e futuros usuários, demonstrando um compromisso efetivo com a inclusão e o bem-estar das pessoas com TEA.

A partir da regulamentação da Lei 13.977, conhecida como “Lei Romeo Mion”, de 8/1/2020, a Sedese e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) iniciaram o trabalho para implementação do sistema de emissão da Carteira de Identificação que é emitida desde dezembro de 2021.

“A Ciptea é um motivo de muito orgulho para nós. Essa carteira serve para identificar e para incluir essas pessoas em serviços essenciais”, destaca a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá. “É uma política inclusiva e acolhedora para os mineiros”, completou.

“A Ciptea vem transformando a vida da pessoa com autismo em Minas Gerais desde a primeira emissão do documento, que trouxe inúmeros benefícios na garantia dos direitos de atendimento e acesso a serviços, além de mitigar episódios de preconceito em que a família e a pessoa autista poderiam enfrentar, destaca o secretário-chefe de Casa Civil, Marcelo Aro.

Aro reforça ainda que a Carteira de Identificação passou por diversas atualizações e chegar à marca histórica de municípios alcançados pela política pública demonstra a preocupação do Governo de Minas em tornar a vida dos mineiros mais inclusiva.

Nacional

Em 2023, para dar mais visibilidade e seguridade para os usuários da Ciptea, o governador Romeu Zema sancionou a Lei 24.532/23 que regulamentou a validade em todo território nacional do documento expedido em Minas.

“A carteira é válida em todos os estados do Brasil e foi implementada para entender as especificidades das pessoas com TEA. É interessante que muitos órgãos públicos e privados aceitam a Ciptea. As pessoas estão começando a conhecer e a entender para que ela foi implementada”, destaca a diretora Estadual de Políticas para Pessoas com Deficiência, Ana Lúcia de Oliveira.

Desburocratização

Desde a sua implantação, em dezembro de 2021, o Governo de Minas trabalha para implementar melhorias nos processos de emissão da Ciptea, a fim de contribuir para uma melhor experiência do cidadão.

Além da assinatura eletrônica, desde fevereiro de 2024 é possível realizar a alteração de informações no documento 100% on-line, sem que o usuário precise se deslocar até uma UAI.

O cidadão pode pedir para alterar, por exemplo, dados pessoais, como nome social, cuidador, tipo sanguíneo, código da Classificação Internacional de Doenças (CID), endereço, entre outras informações, o que contribui para desburocratizar ainda mais o processo.

“Esse é um benefício para as famílias e para as próprias pessoas com TEA. Às vezes a pessoa precisa ir até uma UAI, precisa se deslocar com uma criança com autismo para solicitar a alteração. Agora ela pode fazer isso com mais facilidade”, ressalta Ana Lúcia de Oliveira.

A alteração no sistema também vai beneficiar todos os usuários da Ciptea quando for preciso renovar o documento que tem validade de cinco anos.

Abril azul

O mês de conscientização Abril Azul foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de reconhecer os desafios enfrentados pelas pessoas com TEA, suas habilidades, contribuições e necessidades específicas.

A data de 2/4 foi então reconhecida, em 2007, para ampliar a compreensão e promover a inclusão dessas pessoas. No Brasil, a data foi instituída em 2018.

Saiba mais sobre a Ciptea:

O Conselho possui composição paritária, sendo dez conselheiras representantes da sociedade civil e dez conselheiras governamentais

As representantes da sociedade civil e governamentais que integram o Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais (CEM-MG) tomaram posse nesta quarta-feira (10/4). A solenidade foi promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) e realizada na Escola de Design da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg). As conselheiras titulares e suplentes empossadas terão mandato de dois anos para o biênio 2024/2026, com possibilidade de reeleição.

Durante o evento, a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá, ressaltou a necessidade de trabalhar a pauta dos direitos das mulheres de forma transversal e interiorizada, “um desafio, levando em consideração o tamanho do estado de Minas Gerais”. Ela celebrou a ocasião, junto às conselheiras empossadas e autoridades presentes, e pontuou a importância da diversidade na construção da política pública. “Conseguimos ter um conselho plural, diverso e acima de tudo regionalizado. O desafio é grande, mas o comprometimento de todas é maior ainda para cuidarmos de uma pauta tão urgente e necessária”, afirmou.

A secretária anunciou a intenção de pensar, junto ao CEM-MG, ações voltadas para as pautas das mulheres, como uma releitura para o Ônibus Lilás. “Nós queremos aproveitar o Ônibus Lilás, que tem muito simbolismo, e construir com o Conselho, um projeto de transformá-lo em um espaço cultural, que possa contar a luta histórica das mulheres de Minas Gerais”, pontuou.

Para Soraya Romina, subsecretária de Política dos Direitos das Mulheres, que esteve presente durante o processo de recomposição do CEM-MG, a posse representa um marco. “E trata-se de um espaço importantíssimo de participação e controle social. Uma política consistente se faz com um órgão gestor forte, controle social e também com orçamento. Eu tenho plena convicção de que o conselho vai ajudar muito no fortalecimento da pauta, e, por consequência, possibilitar que as mulheres mineiras tenham uma vida cada vez melhor.”

Conselheira no primeiro mandato do CEM-MG, em agosto de 1983, a ex-deputada Jô Moraes compareceu ao evento e manifestou satisfação. “É muito importante compreender que nós vamos ocupar espaços de poder, porque as mulheres têm a capacidade de construir e pensar no futuro. Estou muito agradecida, muito emocionada. Viva a mulher brasileira!”, comemorou.

Composição do CEM-MG

Tomaram posse representantes das seguintes entidades: Associação das Prostitutas de Minas Gerais; Associação do Coletivo de Mulheres Organizadas do Norte de Minas; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais; Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino; Indômitas Coletiva Feminista; Movimento do Graal no Brasil; Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; União de Negros Pela Igualdade e União Brasileira de Mulheres do Estado de Minas Gerais.

Do setor governamental foram empossadas representantes das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), de Cultura e Turismo (Secult), de Planejamento e Gestão (Seplag), de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), de Desenvolvimento Econômico (Sede), de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), de Saúde (SES), de Educação (SEE) e de Governo (Segov).

CEM-MG

O Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais (CEM-MG), criado em 24 de agosto de 1983, pelo Decreto nº 22.971, é um órgão paritário composto por conselheiras representantes da sociedade civil e do poder público estadual. Atualmente é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) e regulamentado pelo Decreto nº 48.676, de 24 de agosto de 2023.

O Conselho é responsável por debater, propor e monitorar políticas direcionadas para a igualdade de oportunidades e de direitos das mulheres. Ao longo de sua trajetória, o CEM-MG tem sido protagonista de ações relevantes em favor da ampliação da cidadania feminina, estando à frente da articulação de diversas ações e campanhas.

Minas tem 432 unidades de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; verba será destinada para alavancar projetos das entidades

O Governo de Minas anunciou repasse de R$ 45 milhões para as Apaes nesta quarta-feira (3/4), na abertura do XV Congresso da Rede Mineira das Apaes e V Fórum Mineiro de Autogestão, Autodefesa e Família, organizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte, no Minascentro, na capital mineira.

Emocionado, o governador Romeu Zema relembrou a convivência com a tia, uma pessoa com deficiência, e a abertura da Apae de Araxá. “Desde então, aprendi a admirar o trabalho notório realizado pelas Apaes. Sempre que me perguntam que instituição respeito, cito as associações. É um local onde existem pessoas que querem fazer o bem e têm como missão o propósito de promover dignidade à vida de milhares de outras pessoas”, disse o governador.

A divulgação foi feita pelo secretário-chefe de Estado de Casa Civil, Marcelo Aro. De acordo com ele, o repasse será realizado pelo Governo de Minas, por meio das secretarias de Estado de Casa Civil e de Desenvolvimento Social, para alavancar projetos e programas desenvolvidos pelas Apaes em todo o estado.

“Tenho visitado cada Apae pelas cidades que passo e sempre são as mesmas queixas e dores: falta dinheiro para fechar as contas no final do mês e outras formas de ajuda. Por isso, depois de diversas reuniões do governo com a Federação das Apaes de Minas Gerais, é com muita alegria que anunciamos o repasse da verba durante o congresso”, destacou o secretário Marcelo Aro. Além disso, reforçou o trabalho fundamental dos profissionais para manter o funcionamento das Apaes.

Também estiveram presentes no evento os secretários de Estado de Educação, Igor Alvarenga, e de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá.

Todas as diretrizes para que as Apaes de Minas Gerais possam se inscrever para receber os recursos ainda serão divulgadas pela Casa Civil e Sedese e coordenadas pela Federação das Apaes.

Apoio

O Estado de Minas Gerais tem sido um parceiro para as Apaes mineiras, como salienta Glaúcia Boaretto, presidente da Federação das Apaes de Minas Gerais.

Ao todo, Minas conta com 432 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, que atendem 1,3 milhão de pessoas em todo o estado.

“Temos conseguido, por meio da sensibilidade do governador e dos secretários, o entendimento sobre a dificuldade da manutenção de uma Apae", destacou.

Ela reforçou ainda que a prestação de serviço na área de assistência social não possui nenhuma destinação de recursos do Governo Federal. " Nosso Estado compreendeu essa carência e buscou viabilizar essa verba que vai chegar na ponta, onde a Apae tem necessidade,” afirmou Glaúcia.

Com o tema “Vida independente e Deficiência Intelectual: vivências, práticas e desafios”, o XV Congresso traz palestrantes internacionais e outras 21 pessoas com deficiência para debater de forma científica e promover troca de conhecimentos para melhorar a qualidade de vida das PCDs. Além de combater o capacitismo, favorecer a inclusão social e continuar a luta pelos direitos dessa população. O evento é gratuito e será realizado até sexta-feira (5/4) no Minascentro, na região Central de Belo Horizonte.