Lei sancionada pelo governador Romeu Zema irá direcionar cerca de R$ 70 milhões aos municípios, consolidando o ICMS como importante política pública para o desenvolvimento esportivo no estado

“É de suma importância esse aumento do repasse para os municípios, podendo assim aumentar os recursos que podem ser investidos no próprio esporte, melhorando a qualidade de vida da população e principalmente oferecendo atividades mais qualificadas”, comemora Luciana Floriano Tristão, professora de Três Corações, no Sul de Minas, que desenvolve a prática de educação física readaptada.

O entusiasmo da Luciana com a sanção da nova Lei do ICMS Esportivo é resultado do avanço promovido pelo Governo de Minas para o fomento ao esporte no estado. Aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e sancionada pelo governador Romeu Zema, no último dia 15/9, a nova Lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - modalidade Esporte – aumentará o repasse estadual em cinco vezes.

Contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, a Lei 24.404/23, que trata da nova divisão do ICMS Esportivo, destinará, aproximadamente, R$ 70 milhões a serem repassados pelo Governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) às cidades mineiras no próximo ano. Esses recursos buscam melhorar os indicadores relacionados à prática esportiva pelos cidadãos em todo o estado.

Segundo o subsecretário de Esportes da Sedese, Antônio Miranda, o aumento substancial no repasse terá impacto direto na gestão esportiva dos municípios. "A aprovação da lei que altera os critérios de repasse aos municípios representa uma grande evolução, pois aumentou em cinco vezes e consolidou o ICMS Esportivo como indutor de políticas públicas”, destaca. Os municípios agora precisam se planejar para concretizar suas agendas e aumentar a pontuação no ICMS, um dos critérios estabelecidos para definição do repasse. “Quanto mais atividades esportivas o município realiza, mais ele pontua e mais recursos o município terá”, explica Antônio.

Novos critérios

A lei que altera a divisão do ICMS estabelece novos critérios para repartição da parcela do imposto destinado aos municípios. A parcela distribuída pelo Estado passou de 0,1% para 0,05%.

Impacto positivo

A nova Lei representa impacto positivo na gestão esportiva dos municípios. Para a diretora de Fomento e Organização de Políticas Esportivas, Ana Paula de Jesus, a mudança vai além dos efeitos da prática esportiva, e relaciona o aumento nos investimentos à diminuição da evasão escolar. "O aumento em cinco vezes no valor do ICMS Esportivo a ser repassado aos municípios mineiros amplia, significativamente, o potencial de transformação das realidades locais por meio do esporte, da atividade física e do lazer”, ressalta. Segundo Ana Paula, os resultados da avaliação de impacto desenvolvida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) sobre o programa ICMS Esportivo em Minas demonstra que “a cada R$ 10 mil transferidos ao município, a taxa de abandono escolar nos anos iniciais é reduzida em, aproximadamente, 0,9 pontos percentuais", pontua Ana Paula.

ICMS Esportivo

O mecanismo gerenciado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG), busca incentivar a organização e implementação de políticas públicas esportivas nos municípios, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos de esportes e da realização de programas e projetos esportivos.

O ICMS Esportivo se baseia na distribuição de uma parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado para as cidades que atingem metas e desenvolvem atividades esportivas. O recente aumento do repasse do ICMS Esportivo representa o compromisso do Governo de Minas Gerais com o fortalecimento do esporte nos municípios, com foco na melhoria da qualidade de vida da população e a redução da evasão escolar por meio do incentivo à prática esportiva.

Medida garante dignidade aos moradores da região e direito a serviços e infraestrutura

O governador Romeu Zema sancionou, nesta sexta-feira (22/9), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, a Lei Izidora, que encaminha solução para regularizar, de vez, a moradia de 8 mil famílias que vivem na ocupação de mesmo nome, localizada na região Norte da capital mineira. Com isso, o Governo de Minas viabiliza o desfecho de um impasse que se arrastava há mais de uma década na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

A lei autoriza o Estado a realizar uma permuta com a Granja Werneck S.A, proprietária do terreno da ocupação localizado em Belo Horizonte no limite com o município de Santa Luzia. Na prática, o Governo de Minas está autorizado a repassar à proprietária uma área conhecida como Fazenda Marzagão, em Sabará, na RMBH. Em troca, o Estado recebe a posse do terreno onde a ocupação está instalada que, por sua vez, será doado à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), responsável pela regularização de propriedade para a comunidade do Izidora.

Para o governador, a lei dá dignidade aos mineiros que moram na região. “Para mim, é uma satisfação enorme estar aqui participando da solução de um problema antigo, que já se arrastava há mais de dez anos, e está se resolvendo por meio da Lei Izidora. Cerca de 28 mil pessoas serão impactadas positivamente e vão poder contar, a partir desta ação, com a perspectiva de melhorias expressivas na infraestrutura e, consequentemente, ter uma vida mais digna. Este é um dos focos do meu governo: a regularização de propriedade. Nenhuma outra gestão conseguiu garantir esse direito na velocidade em que estamos fazendo”, disse.

Zema citou como exemplo o bairro Palmital, próximo à ocupação, onde já foram feitas diversas entregas de títulos de propriedade. "Isso comprova nossa preocupação em dar mais dignidade para os mineiros", reforçou. "Saliento, ainda, que queremos atuar na causa desse problema, dando aos mineiros um emprego digno, com uma renda digna, para que ele possa assumir compromissos e conquistar suas coisas. Estamos hoje dando dignidade para 28 mil pessoas que aguardaram praticamente uma década para conseguir uma solução”, acrescentou o governador.

Acordo

Com a sanção da lei, o Estado cumpre um acordo judicial que permitiu o fim do litígio entre os moradores e a empresa. Esse acordo foi celebrado entre o Governo de Minas, a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), e da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), e a direção da Granja Werneck, com a participação da PBH, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).

Para viabilizar a operação, o governo estadual desembolsou R$ 59 milhões. A união entre os poderes, com muito diálogo com o Legislativo, também foi fundamental para que o impasse fosse resolvido, com resultado satisfatório para as duas partes. A força-tarefa para se chegar ao acordo de permuta mobilizou também a Secretaria-Geral (SG) e as secretarias de Estado de Governo (Segov) e de Planejamento e Gestão (Seplag).

Urbanização

Agora, a responsabilidade passa a ser da Prefeitura de Belo Horizonte, que vai executar o projeto de urbanização da região. De acordo com o prefeito da capital, Fuad Noman, o processo já está em andamento e depende do Legislativo municipal.

“A partir deste ato, a prefeitura pode tomar as providências necessárias para realizar a urbanização, viabilizar as vias de acesso, resolver os problemas e preparar cada um dos moradores para receber o seu título. Para isso, a prefeitura precisa de um empréstimo com o Banco Mundial, que já está bem adiantado. Estamos falando de cerca de R$ 1 bilhão em empréstimo para a urbanização daquela área. Vale ressaltar que quase 80% das cidades de Minas não têm esse tamanho populacional. Então, nós vamos construir uma cidade dentro de Belo Horizonte. Esse projeto está na Câmara e, agora, com essa assinatura, esperamos acelerar o projeto”, ressaltou o prefeito.

Histórico

A Granja Werneck S.A. era proprietária do imóvel denominado “Gleba Granja Werneck”, situado em Belo Horizonte/MG. No ano de 2013, grande parcela do imóvel foi ocupada por famílias que se estabeleceram no local, dando origem à “Ocupação Izidora”. Diante disso, a proprietária do terreno ajuizou ação de reintegração de posse. No mesmo ano, foi deferida a medida liminar para retomar integralmente a posse do imóvel. Contudo, a ordem judicial não foi cumprida.

Em 2018, o Estado, por meio da Cohab-MG, passou a atuar com o intuito de solucionar definitivamente o impasse. Durante longo período, foram realizadas tratativas com a Granja Werneck S.A e representantes da ocupação, de modo a avaliar a melhor forma de regularizar a situação.

Com muito diálogo, o Governo de Minas determinou que a propriedade do município de Sabará fosse oferecida à empresa Granja Werneck S.A por meio de permuta. Assim, com interveniência da PBH, foi firmado acordo que deu origem à agora sancionada Lei Izidora.

Novo prazo vai até 1º de outubro e busca fomentar o trabalho preventivo junto aos profissionais que atuam em situações de desastres

Foi prorrogrado, até 1º de outubro, o prazo para inscrição no curso de Atuação Socioassistencial em Contextos de Emergência e Calamidade Pública. Esta é mais uma oportunidade oferecida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) para capacitar os trabalhadores que atuam em situações de desastre, permitindo o trabalho preventivo no período que antecede calamidades e emergências.

Oferecido pela Subsecretaria de Assistência Social (Subas), em parceria com a Faculdade Polis Civitas, o curso é gratuito e totalmente online, o que permite aos participantes acessar todo o conteúdo e atividades por meio de uma plataforma de ensino a distância, mesmo que não possam participar das atividades (ao vivo) nas datas específicas em que ocorrem.

A capacitação é direcionada a gestores, conselheiros, representantes dos usuários em conselhos e comissões, bem como trabalhadores da rede socioassistencial governamental e não governamental do Sistema Único de Assistência Social (Suas), além de outros profissionais que atuam nas áreas de direitos humanos e defesa civil.

Capacitação

A iniciativa da Sedese tem como principal objetivo capacitar e instrumentalizar os municípios para o atendimento à população que possa ser afetada por eventos adversos, garantindo proteção e acolhimento por parte do poder público.

O curso, que teve início em 15 de setembro, oferece uma carga horária total de 20 horas e ficará disponível para conclusão até 9 de outubro. Todo o conteúdo do curso já está disponível na plataforma. O certificado ficará disponível para o aluno após cinco dias úteis contados a partir da data da finalização da capacitação. 

Conteúdo

Durante a capacitação serão abordados diversos temas essenciais, como conceitos de emergência e calamidade pública, funções da Defesa Civil, processo de decretação de estado de emergência, uso da ferramenta S2ID para planos de contingência e recursos, papel do Gabinete de Crise, elaboração de planos para redução de riscos e colaboração entre entes federados.

A atuação interdisciplinar, vigilância socioassistencial e integração de Serviços de Proteção Social, estratégias pré, durante e pós emergências, bem como habilidades de gestão para financiamento completam o curso, preparando os participantes para lidarem melhor com as situações emergenciais.

Acesso ao curso

Curso: Atuação Socioassistencial em Contextos de Emergência e Calamidade Pública

Inscrições: Até 1º de outubro de 2023

Link de inscrições: https://poliscivitas.com.br/sedese/

Período do curso: de 15 de setembro a 9 de outubro de 2023

Mais informações ou dúvidas:

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Whatsapp: (41) 3015-5559

Modalidade do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) beneficiará, em fase inicial, 900 agricultores familiares que se dedicam à produção da bebida láctea

O Governo de Minas Gerais foi o palco, nesta sexta-feira (22/9), na Cidade Administrativa, do lançamento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Modalidade Leite no estado. A iniciativa tem como objetivo a distribuição gratuita de leite para a população em situação de vulnerabilidade das regiões Norte e Nordeste do estado, por meio de compra direta de agricultores familiares.

Inicialmente, o PAA Leite tem como foco garantir a distribuição para 47 municípios das regiões, o que corresponde ao atendimento a mais de 14 mil famílias. Para tanto, serão entregues aproximadamente 1,3 milhão de litros de leite, adquiridos de cerca de 900 pequenos produtores, fortalecendo e apoiando, assim, a agricultura familiar.

“É uma satisfação muito grande ver que estamos dando mais um passo. Estou sempre presente no interior, acompanhando a vida real e sei da importância dessa ação que está sendo implementada. Esse programa é importantíssimo para dar mais dignidade para os mineiros”, disse o governador Romeu Zema. "Fazer desenvolvimento social, justiça social, passa por diversas ações. Agradeço a todos aqueles que se envolveram para resgatar esse programa tão importante que, infelizmente, havia sido descontinuado em 2018. O que temos feito nessa gestão é retomar aquilo que ficou paralisado, esquecido e abandonado. Consegue ajudar mais um governo que tem responsabilidade com o uso dos recursos públicos", completou.

O projeto é uma realização do Estado, por meio do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Para a execução, o valor investido por Estado e União supera R$ 6 milhões.

“Nas minhas andanças pelo Norte e Nordeste de Minas, a volta do PAA Leite foi muito demandada. Esse programa é o maior de segurança alimentar, de fomentar a diminuição da insegurança alimentar em Minas. Então, sua retomada é muito importante, pois os produtores voltam a gerar renda e passam a ser exemplos para outros entrarem nesse programa. O PAA Leite também é essencial, principalmente, para os beneficiários, que estão inscritos no CadÚnico”, afirmou a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá.

A secretária reforçou, ainda, o papel do leite para crianças de 0 a 3 anos, o que também será considerado na distribuição. "Esse programa representa o que é a política de primeira infância. Se a gente trabalhar a alimentação especialmente nessa faixa etária, estaremos ajudando no desenvolvimento de crianças mais saudáveis”, afirmou.

“O Idene está trabalhando incansavelmente para que a gente consiga levar esse benefício e transformar a vida das pessoas”, completou o diretor-presidente do Idene, Carlos Alexandre da Silva.

PAA Leite

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Leite foi instituído pela Lei Nº 14.628/2023 e regulamentado por normativas estabelecidas pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos e, em nível federal, já atende toda a região Nordeste do Brasil.

Para viabilizar a aquisição do leite para distribuição às famílias do Norte e Nordeste de Minas, o Idene realizou chamamento público com o intuito de credenciar associações e laticínios para o fornecimento, desde o leite in natura coletado dos produtores rurais cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) até o processo final de pasteurização, envasamento e a entrega nos pontos de distribuição/entidades aos municípios credenciados.

A condição para o recebimento do leite pelas famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional é estarem registradas no CadÚnico, com prioridade àquelas com o perfil do Bolsa Família, além de outros beneficiários atendidos por instituições da rede socioassistenciais (Resolução GGPAA Nº 82/2020).

Distribuição

O atendimento aos municípios foi possibilitado por meio da disponibilidade de fornecedor habilitado e em condições logísticas e geográficas para realizar a entrega nos respectivos territórios.

O produto já envasado para consumo – leite pasteurizado, tipo c, será entregue às famílias nos pontos de distribuição pré-determinados em equipamentos públicos que fazem parte da rede socioassistencial nos municípios atendidos. São eles:

Bocaiúva; Bonito de Minas; Brasília de Minas; Buritizeiro; Campo Azul; Catuti; Cônego Marinho; Coração de Jesus; Engenheiro Navarro; Espinosa; Glaucilândia; Guaraciama; Ibiaí; Icaraí de Minas; Jaíba; Janaúba; Januária; Japonvar; Jequitaí; Juramento; Lontra; Luislândia; Mamonas; Manga; Mato Verde; Mirabela; Montalvânia; Monte Azul; Montes Claros; Nova Porteirinha; Pai Pedro; Patis; Pedras de Maria da Cruz; Pintópolis; Pirapora; Ponto Chique; Porteirinha; Riacho dos Machados; São Francisco; São João da Lagoa; São João da Ponte; São João do Pacuí; São Romão; Serranópolis de Minas; Ubaí; Várzea da Palma; e Verdelândia.