O governador Romeu Zema anunciou, nesta quarta-feira (29/6), em Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, um acordo para quitação das parcelas atrasadas do Piso Mineiro de Assistência Social, referentes ao governo anterior. O piso é o repasse regular e mensal de recursos financeiros para apoiar as prefeituras na oferta de serviços e benefícios socioassistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade do estado. Ainda na cidade, o governador também anunciou o investimento de R$ 16,4 milhões na ampliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Leste e Vale do Aço, aumentando o número de cidades atendidas de 11 para 86. Sobre o acordo, a previsão é a de que sejam pagos aos municípios mineiros R$ 85,3 milhões referentes às 19 parcelas atrasadas do Piso Mineiro de Assistência Social no período de junho de 2017 a dezembro de 2018. Os valores são equivalentes a sete parcelas do Piso Mineiro não pagas em 2017 e 12 parcelas não pagas em 2018. O valor será dividido em nove vezes e transferido diretamente para os Fundos Municipais de Assistência Social. “Hoje, anuncio o terceiro e último acordo das dívidas herdadas do governo anterior. É o acordo referente ao Piso Mineiro de Assistência Social. Serão pagos mais de R$ 80 milhões em nove parcelas. Dessa forma, os municípios serão ressarcidos daquilo que o governo anterior tirou indevidamente dos mineiros”, afirmou. Reconhecendo a importância de regularizar os repasses para a política de Assistência Social e atendendo à legítima expectativa dos municípios, o acordo será firmado entre o Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM), com vistas a viabilizar o pagamento da dívida. Esforço conjunto O governador lembrou que os pagamentos são frutos de um esforço conjunto das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Fazenda (SEF). “Nos últimos dias, solicitei ao secretário de Fazenda (Gustavo Barbosa) e também à secretária Beth, de Desenvolvimento Social, que avaliasse a quitação da última dívida que o Estado tem com os municípios. A soma de esforços do Governo de Minas, AMM, Ministério Público e Tribunal de Contas proporcionou mais este ganho os municípios e cidadãos”, disse. Zema afirmou ter a maior satisfação, após três anos e meio à frente do governo, de anunciar que a partir da assinatura do terceiro acordo resolverá todas as pendências financeiras do passado em relação aos municípios. Os 853 municípios mineiros, filiados à Associação Mineira de Municípios ou não, poderão aderir ao Acordo a partir da assinatura do Termo de Adesão. Os municípios que já receberam uma ou mais parcelas em atraso do Piso Mineiro ou que possuam ações judiciais que tratam do pagamento desta dívida e que ainda tenham valores a receber, ao aderir ao Acordo, receberão os valores pendentes de pagamento, dentro do período abarcado pelo instrumento jurídico. Assim, o Governo de Minas Gerais reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e, sobretudo, com a implementação da política de Assistência Social e apoio às famílias vulneráveis do estado. Histórico O Piso Mineiro de Assistência Social teve o pagamento interrompido entre os anos de 2015 e 2018, quando o Governo do Estado de Minas Gerais à época deixou de repassar aproximadamente 23 parcelas do Piso. Em 2015, o repasse de uma das 12 parcelas devidas às gestões municipais não foi efetivado para todos os 853 municípios de Minas Gerais. Em 2016, duas parcelas deixaram de ser pagas. A irregularidade de pagamentos se intensificou em 2017, quando nove das 12 parcelas não foram pagas. Já em 2018, nenhuma das 12 parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo foi paga às gestões municipais, o que causou impactos negativos na implementação da Política de Assistência Social no estado e no atendimento socioassistencial das famílias. Frente ao cenário de grave crise fiscal encontrado por este Governo em 2019, e entendendo a necessidade de retomar o repasse aos municípios dos recursos da política de Assistência Social, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) viabilizou a retomada do pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo em janeiro de 2019, com repasse parcial dos valores devidos. No ano seguinte, o repasse voltou a ser feito integralmente e, no início deste ano, as dívidas relativas aos repasses parciais de 2019 foram saldadas com os municípios.

Investimento no Samu O Governo de Minas vai investir, ainda, R$16,4 milhões na ampliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) Leste e Vale do Aço para implementação das fases 2 e 3 do serviço, que contemplará 26 novas unidades de suporte para atendimento. Com isso, o número de cidades atendidas passará de 11 para 86 na região. O governador reafirmou o compromisso de chegar até o final da sua gestão com o estado coberto pelo atendimento do Samu. “Não medimos esforços e investimentos na área da Saúde. Os recursos anunciados estarão depositados até a próxima sexta-feira”, garantiu. Além disso, desde 14 de junho, foi liberado o aumento de R$ 290 mil no repasse para o custeio mensal do serviço na região. O Consórcio Intermunicipal da Rede de Saúde de Urgência e Emergência do Leste de Minas (Consurge), que gerencia o Samu local, receberá mensalmente do estado o valor de R$ 1,3 milhão. Etapas de execução Atualmente o projeto regional está na 1ª etapa da implantação do Samu, que inclui uma Unidade de Suporte Avançado (USA), que conta com um médico e um enfermeiro, além do condutor socorrista, e 12 Unidades de Suporte Básico (USB), formada por um técnico de enfermagem e um condutor socorrista, além da Central de Regulação localizada em Governador Valadares. Para essa fase, o convênio já tinha recebido R$ 5,4 milhões. Já na 2ª e 3ª fases, após a execução do convênio, começarão a operar mais sete USA e 19 USB. Assim, a região passará a contar com um total de 39 ambulâncias, sendo 8 USA e 31 USB. A cidade de Coronel Fabriciano recebeu, na 1ª fase, uma ambulância USB. Após a conclusão do projeto, a cidade terá o incremento de uma unidade USA. Ambas as unidades móveis são para atendimento regional, ou seja, não são exclusivas de Coronel Fabriciano e prestarão atendimento em toda região.

*Este conteúdo foi produzido durante o período de restrição eleitoral e publicado somente após a oficialização do término das eleições.

O eixo de Assistência Social do plano Recupera Minas já repassou R$ 86,2 milhões para os 231 municípios que decretaram estado de emergência em razão das fortes chuvas que atingiram o estado entre o fim de 2021 e o início deste ano. No total, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), reservou R$ 94,5 milhões para socorrer a população atingida nos municípios que integram o programa. Atualmente, 58 mil pessoas desabrigadas pelas chuvas já foram atendidas pelo plano. O Recupera Minas destinou aos municípios o valor de R$ 1,2 mil por pessoa desabrigada ou desalojada, pago em três parcelas de R$ 400. O repasse poderia ser utilizado para aquisição de cestas básicas, móveis, kits de higiene ou para concessão de benefício às famílias atingidas. Para receber o auxílio, os municípios precisavam ter o estado de calamidade ou emergência reconhecido pela Defesa Civil entre 1/12/2021 e 17/1/2022. Dos 231 municípios que aderiram ao programa, 176 já receberam as três parcelas, totalizando repasse de R$ 67,9 milhões. Os outros 55 municípios estão com o pagamento em processamento ou em fase de preenchimento do Plano de Serviços no sistema Sigcon.
Se municípios que ainda não finalizaram o plano terminarem o preenchimento, o número de beneficiários atendidos pode ultrapassar a marca de 78,7 mil pessoas.
 
O superintendente de Proteção Social Básica da Sedese, Elder Gabrich, destaca a importância dos recursos diante de um cenário de calamidade provocada pelas chuvas e também pela pandemia de covid-19. “A Sedese considera extremamente importante essa transferência, porque é nos municípios que as famílias vulneráveis são atendidas. A maior parte dos recursos foi transferida diretamente para os cidadãos, na modalidade de benefício eventual, para que pudessem adquirir bens necessários à reestruturação de sua vida tão afetada com as chuvas e também com a crise sanitária provocada pelo novo coronavírus”, afirma. Recupera Minas

O Plano Recupera Minas, em totalidade, prevê a destinação de R$ 603 milhões em recursos estaduais para ações de infraestrutura e suporte a pessoas e cidades afetadas pelos fortes temporais no estado. A iniciativa conta com medidas imediatas ou de rápida implementação e foi elaborado após o governo ouvir as prefeituras e atingidos, mapear as principais demandas e realizar estudos que garantam a viabilidade das ações. Além do trabalho estratégico para a recuperação dos danos dos temporais, o Estado atuou no trabalho de resgate das vítimas e com a ajuda humanitária, como doações de cestas básicas, colchões, kit dormitório e kit higiene e limpeza como forma suplementar às cidades. Crédito Para solucionar os problemas causados pelas fortes chuvas que afetaram centenas de municípios desde o ano passado, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) disponibilizou linhas de crédito emergenciais com condições diferenciadas para micro e pequenas empresas (MPEs) e prefeituras de cidades que decretaram estado emergência ou calamidade por conta das chuvas. Para as MPEs, foram desembolsados aproximadamente R$ 160 milhões para  fortalecer o capital de giro e viabilizar ampliações, reformas, compra de equipamentos e insumos ou reorganização de dívidas. Já para as prefeituras, foram habilitados projetos no valor de R$ 56 milhões para viabilizar investimentos em melhoria da infraestrutura urbana e R$ 253 milhões para as prefeituras viabilizarem projetos de habitação popular. O desembolso para estes projetos depende da aprovação de leis autorizativas por parte das prefeituras junto às Câmaras Municipais para que o processo de contratação do crédito possa ocorrer.

*Este conteúdo foi produzido durante o período de restrição eleitoral e publicado somente após a oficialização do término das eleições.

Em cerimônia virtual realizada nesta segunda-feira (27/06), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) nomeou os 11 novos membros da sociedade civil do Conselho Estadual de Defesa da Promoção da Igualdade Racial (Conepir) para o triênio 2022 a 2025.

A solenidade foi marcada pela participação da secretária da Sedese, Elizabeth Jucá, que ressaltou sobre a importância do conselho e dos bons resultados alcançados na gestão anterior.

"Hoje damos posse aos 11 representantes da sociedade civil, mas não posso me esquecer dos 11 do governo. O desafio que vocês têm hoje de propor políticas que promovam a igualdade social é uma construção coletiva. O que ouvimos dos representantes sobre os municípios é fundamental porque são neles que vivem as pessoas. Cumprimento o conselho que encerra seu mandato, agradeço a todos pelo trabalho", frisou.

Quem também teve participação na solenidade foi Duílio Campos, subsecretário de Direitos Humanos da Sedese. Assim como Elizabeth, ele agradeceu os membros do conselho anterior e enalteceu a relevância do trabalho desenvolvido pelo Conepir nos últimos anos.

"Queria destacar o papel da Sedese, por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos no papel de articulação e implementação de políticas públicas de Minas Gerais, em especial ao Conepir, que participa ativamente das decisões. É um órgão colegiado e fiscalizador, atua no apoio aos povos tradicionais e contra a discriminação. É um papel relevante e tem impacto na vida de cada um. Vale destacar a forte atuação do Conepir na garantia dos direitos da população negra, indígena e cigana no combate à discriminação social. O Conepir é um espaço de construção de políticas públicas e diálogo social", destacou.

Ana Carolina Gusmão da Costa, superintendente de Participação e Diálogos Sociais foi outra autoridade a discursar. "Agradeço a gestão que se encerra e desejo um excelente trabalho aos conselheiros que tomam posso. Desejo que eles aprimorem cada vez mais o trabalho desenvolvido em diálogo com a sociedade. Desejo excelentes trabalhos nesse processo que vamos desenvolver em parceria", completou.

Conselho

Tomaram posse os 11 conselheiros da sociedade civil. Além deles, o conselho ainda é composto por outros 11 representantes que fazem parte do governo do Estado. Todos os 22 representantes ainda tem um suplente direto.

*Este conteúdo foi produzido durante o período de restrição eleitoral e publicado somente após a oficialização do término das eleições.