Desde a sanção da Lei 20.824/2013, que fomenta a prática esportiva em Minas Gerais, os projetos apresentados por entidades sem fins lucrativos, prefeituras e órgãos da administração pública indireta têm se consolidado a cada ano no Estado.

Para se ter uma ideia, de 2014, primeiro ano de execução da Lei de Incentivo, até hoje, já foram captados R$ 69,1 milhões para execução de 337 projetos esportivos em 106 municípios mineiros, beneficiando mais de 196 mil pessoas. Só no ano passado foram 89 projetos captados, que alcançaram R$ 16,9 milhões disponibilizados para a prática esportiva.

Neste ano, o limite para a captação de recursos é de R$ 18,1 milhões, o que representa 0,05% da receita líquida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do ano passado, cujas contribuições podem ser integralmente deduzidas pelas empresas incentivadoras da prática esportiva no Estado.

Por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, contribuintes do ICMS podem obter incentivo fiscal, desde que sejam apoiadores de projetos esportivos aprovados pela Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). Com essa estratégia, executores, apoiadores e o Governo de Minas se unem em prol do fortalecimento do esporte no Estado.

O superintendente de Fomento e Incentivo ao Esporte da Subsecretaria de Esportes, Thiago Souza Santana, esclarece que a análise dos projetos protocolados nos Editais de 2018, a autorização de execução de projetos captados e prestação de contas daqueles já realizados continuam sendo feitos de forma regular em Minas, sem nenhuma descontinuidade.

Participação

Conforme o Decreto 46.308/2013, os executores dos projetos emitem um Termo de Compromisso para a formalização do apoio financeiro por empresas contribuintes do ICMS em Minas e o encaminha para homologação da Secretaria de Estado da Fazenda. A partir da homologação, as empresas podem efetuar os repasses e fazer a respectiva dedução fiscal dos valores destinados à prática esportiva, o que garante aos executores darem início aos projetos, nos termos da legislação vigente.

De fevereiro a maio de 2019, houve um período de suspensão da homologação de Termos de Compromisso para que governo avaliasse a política e sua adequação ao cenário financeiro atual. A partir do dia 16 de maio de 2019, a Subsecretaria de Receita Estadual retomou a homologação de Termos de Compromisso.

Nesse sentido, os Termos de Compromisso protocolados na Secretaria de Estado de Fazenda estão sendo analisados e homologados, o que pode ser verificado pelos próprios Executores via Sistema de Informação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Da mesma forma, os Executores podem emitir novos Termos de Compromisso no referido Sistema. Importante destacar que o limite de R$ 18,1 milhões para captação está mantido, sendo superior aos R$ 17 milhões disponibilizados em 2018.

O montante aprovado disponibilizado para a captação de recursos neste ano tem permitido aos executores fazerem a captação durante todo o ano. Em 2017 e 2018, foram captados 95,50% e 99,42% do valor total disponível, respectivamente.

“Vale esclarecer que o prazo de captação para cada projeto estabelecido nos últimos editais é de um ano, prorrogável por igual período. Sendo assim, parte dos projetos atualmente em fase de captação poderá efetuar a captação de recursos também em 2020 e 2021”, lembra Thiago Santana. Ele esclarece que no momento em que o projeto é aprovado não há garantia da execução, já que depende da obtenção dos recursos financeiros junto às empresas.

Caso uma entidade, prefeitura ou órgão da Administração Pública indireta tenha interesse em participar do mecanismo, o primeiro passo é fazer o cadastro no Sistema de Informação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Feito isso, poderá ser apresentado projeto para análise da Subsecretaria de Esportes, desde que se tenha Edital de Seleção esteja com prazo aberto para protocolo.

O projeto aprovado deverá ser captado junto a empresas contribuintes de ICMS, como explicado anteriormente. O último Edital possibilitava o protocolo de projetos até dia 21 de março de 2019. A equipe da Subsecretaria de Esportes está analisando os projetos protocolados, para possibilitar a publicação de novos Editais ainda em 2019, dando continuidade ao fomento ao esporte em nosso estado.

Os municípios de Minas Gerais ganharam mais prazo para comprovação da execução de programas e projetos esportivos realizados em 2018 no âmbito do ICMS Esportivo, um dos critérios estabelecidos pela Lei 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente às cidades mineiras. Resolução da Subsecretaria de Esportes, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), estendeu até o dia 3 de junho o prazo para que os gestores esportivos municipais possam fazer o acerto de contas no Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br). Até o dia 30 de março, data que seria o limite para a prestação de contas, houve a apresentação de 9.533 programas e projetos referentes a 380 municípios.

A prestação de contas serve como instrumento para definição da cota-parte de ICMS que o município terá direito. Ou seja, a comprovação dos programas e projetos realizados no ano passado pelos municípios mineiros e apresentados até o dia 3 de junho deste ano servirão para definir o percentual do imposto a que a cidade fará jus em 2020. O critério de avaliação e pontuação é feito pela Subsecretaria de Esportes. Quanto maior o número de eventos esportivos, de modalidades e pessoas atendidas, maior será a pontuação das cidades que realizaram as atividades esportivas.

Pelos critérios estabelecidos pela Lei 18.030/2009, os municípios pontuam e recebem os recursos de acordo com as atividades esportivas que foram realizadas, desde que possuam conselho municipal de esportes em pleno funcionamento. O critério estabelecido busca fomentar a realização de eventos e programas, bem como a organização da política esportiva em Minas Gerais.
Os programas e projetos devem se enquadrar em um das 13 atividades do ICMS Esportivo, que são os programas socioeducativos, esportes para pessoas com deficiência, jogos escolares municipais, atividades de futebol amador, esportes para a terceira idade, atividades de lazer, academia e xadrez na escola, além dos Jogos do Interior de Minas Gerais (Jimi), Jogos Escolares de Minas Gerais (Jemg), qualificação de agente esportivo, construção e reforma de instalação, aquisição e disponibilização de equipamento esportivo e outros programas e projetos.

O Governo de Minas definiu as seis cidades-sede da etapa regional dos Jogos Escolares de Minas Gerais – Jemg 2019, bem como o município que abrigará a fase estadual da competição. A etapa regional, que será realizada entre 24 e 29 de junho, terá como palco as cidades de Pitangui (região central), Três Marias (Norte), Baependi e Caxambu (Sul de Minas), Uberaba (Triângulo), Governador Valadares (Vale do Aço) e Além Paraíba (Zona da Mata). Já o município de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, será a sede neste ano da etapa estadual, que acontecerá de 29 de julho a 3 de agosto.

Destinados a jovens de 12 a 17 anos das escolas públicas e particulares do Estado, os Jogos Escolares de Minas Gerais (Jemg) têm se tornado o maior evento esportivo-social do país. A competição, que teve recorde de municípios inscritos neste ano, com 839 participações, é promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (SEE). A execução é feita pela Federação de Esportes Estudantis de Minas Gerais (Feemg).

Etapa microrregional

Até o próximo domingo (26/5), mais sete cidades-sede recebem milhares de estudantes na penúltima semana de execução da etapa microrregional dos jogos escolares. Serão 811 jogos, reunindo 102 municípios e 224 escolas. As sedes desta semana são Alto Caparaó, Coromandel, Jaíba, Manhuaçu, Pompéu, Santa Maria do Suaçuí e Varginha.
A competição acontece em três etapas. A microrregional, que teve início no dia 22 de abril, é realizada em municípios das áreas de abrangência das 47 Superintendências Regionais de Ensino (SRE) da SEE e tem duração média de seis semanas. Nela estão incluídos o basquetebol, futsal, handebol, vôlei e o xadrez.

Os campeões em cada uma dessas modalidades microrregional e os quatro primeiros colocados no xadrez avançam para a etapa regional, que será realizada no Triângulo Mineiro, Sul de Minas, Zona da Mata, Vale do Aço, região Central e no Norte do Estado.
Os vencedores da etapa regional seguem para a estadual, que no ano passado foi realizada na cidade de Uberaba, também no Triângulo Mineiro. Nesta fase, entram todas as modalidades de esportes já executadas, incluindo ainda o atletismo, badminton, ciclismo, ginástica rítmica, judô, luta olímpica, natação e tênis de mesa, além das modalidades paralímpicas, como o atletismo PCD, bocha, futebol de 5, futebol de 7, goalball, judô PCD, natação PCD, tênis de mesa PCD, tênis em cadeira de rodas e vôlei sentado.

Novos talentos

Os Jogos Escolares de Minas Gerais valorizam a prática esportiva escolar e a construção da cidadania dos jovens estudantes-atletas de forma educativa e democrática. Buscam também o aumento do vínculo do estudante-atleta com a escola, contribuindo na diminuição da evasão escolar, além de possibilitar a identificação de novos talentos esportivos. As disputas estimulam ainda o pleno exercício da cidadania e a prática esportiva nas instituições de ensino fundamental e médio das redes públicas e particulares.

A comunidade Quilombola da Fazenda Itaipava, no município mineiro de Açucena, no Vale do Aço, foi reconhecida oficialmente pela Fundação Cultural Palmares, o que garante a esse povoado acesso às políticas públicas do Programa Brasil Quilombola (PBQ), do governo federal. A partir de agora, esses moradores do quilombo passam a contar com ações voltadas para o acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local e direitos e cidadania. Até agora, Minas conta com 392 comunidades quilombolas reconhecidas oficialmente.

O coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Clever Machado, fez a entrega da certificação à prefeita Darcira de Souza Pereira, que também é quilombola. A solenidade, que aconteceu na terça-feira (14/5), contou com as presenças de secretários municipais, vereadores e diversas autoridades locais.

O processo de autodeclaração é feito pela própria comunidade, que faz uma assembleia com os moradores da comunidade e encaminha a ata para a Fundação Cultural Palmares para que ela emita a certificação. Esta entidade, ao longo dos anos, tem trabalhado para promover uma política de cultura igualitária e inclusiva, que contribua para a valorização da história e das manifestações culturais e artísticas negras brasileiras como patrimônios nacionais.

Além dos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, como o acesso à propriedade de terras pelos quilombolas, em Minas Gerais a Lei 21.147/14 instituiu a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.

“A certificação pela Fundação Cultural Palmares vai garantir direitos e cidadania desse povo, que passa a ser reconhecido oficialmente pelo Estado brasileiro com garantia de direitos humanos e acesso às políticas públicas a eles afetas”, disse Clever Machado, coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Sedese.

“Há anos, essas famílias tradicionais buscam esse reconhecimento, o que aconteceu no final do ano passado. Na terça-feira estivemos na Cidade Administrativa para receber a certificação. Isso nos enche de orgulho e alegria”, afirmou a prefeita Darcira de Souza Pereira, oriunda da comunidade Córrego do Mato.

Atualmente cerca de 80 famílias vivem na Fazenda Itaipava, distribuídas nas comunidades de Penha do Aramirim, Córrego do Mato, Córrego do Monjolo, Córrego da Mandioca e Córrego Alto.