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Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e demais legislações que tratam do assunto.
No Menu Transparência estão disponíveis as informações mínimas sobre serviços de informação ao cidadão, informações classificadas e desclassificadas, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações, pessoal e dados abertos, além de outros tópicos obrigatórios mas específicos para determinados órgãos e entidades e tópicos opcionais, como a participação social.
Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 02, 30 DE JANEIRO DE 2024 Institui a Comissão de Gestão da Informação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e designa a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para opinar sobre a identificação e classificação de informação em grau de sigilo, bem como sobre a desclassificação ou reavaliação da classificação, nos termos dos arts. 23 e 40 da Lei nº 12.527/2011 e arts. 28 a 41 do Decreto nº 45.969/2012.
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