Os municípios têm até o dia 3 de fevereiro para inserir os documentos na plataforma
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) prorrogou o prazo para os municípios mineiros que participam do ICMS Esportivo, referente ao ano-base 2024, comprovem o pleno funcionamento de seus Conselhos Municipais de Esportes.
O novo prazo para a inserção da documentação no Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br) foi prorrogado até o dia 3 de fevereiro de 2025 às 23h59.
Inicialmente previsto para encerrar em 31 de janeiro de 2025, o prazo foi estendido em razão de uma instabilidade no sistema na noite do dia 31 de janeiro, o que motivou a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente.
Comprovação Obrigatória
Para manter a habilitação ao ICMS Esportivo, é fundamental que os municípios comprovem o pleno funcionamento de seus Conselhos Municipais de Esportes. A documentação deve ser inserida exclusivamente no Sistema de Informação ICMS Esportivo, onde Sedese, por meio da Subsecretaria de Esportes vai analisar os documentos.
Após a análise, os conselhos poderão ser considerados habilitados ou inabilitados, dependendo da adequação da documentação apresentada aos critérios estabelecidos pela legislação.
Após todas as análises feitas o prazo para interposição de recursos será divulgado.
Importância do Conselho ativo
O funcionamento regular do Conselho Municipal de Esportes é um critério essencial para que os municípios possam participar do ICMS Esportivo e, consequentemente, receber recursos financeiros provenientes da arrecadação do imposto. Esses recursos são repassados semanalmente ao caixa único das prefeituras e contribuem para o fomento de atividades esportivas locais.
