Resolução do CEDIF, nº 003/2009, publicada no dia 24 de julho de 2009
01 de Janeiro de 1970 a 01 de Janeiro de 1970Esclarecemos que a Lei Estadual nº 14.086 de 06/12/2001, regulamentada pelo Decreto mineiro nº 44.751 de 11/03/2008, criou o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF, com a ...