Nesta seção, encontram-se as informações e documentos necessários ao atendimento à Lei Estadual nº 23.569, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação nos procedimentos licitatórios e dá outras providências, e que determina, logo após o encerramento do processo licitatório e sua assinatura, a divulgação dos termos do contratos celebrados e seus eventuais termos aditivos ou modificativos:
Contrato n.º 9245985/2020 - PAGSEGURO INTERNET S.A
Contrato: 9245985/2020
Fornecedor: PAGSEGURO INTERNET S.A.
Processo: 1481264 000008/2020
Modalidade: Dispensa de licitação
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços tecnológicos especializados para a transferência de benefício financeiro emergencial temporário destinado à prestação de assistência alimentar à aproximadamente 374.410 (trezentos e setenta e quatro mil) estudantes perfazendo um total de 265.255 (duzentas e sessenta e cinco mil duzentas e cinquenta e cinco) famílias beneficiárias, cadastradas no CadÚnico.
Vigência: 23/4/2020 a 20/10/2020
Valor atualizado: R$ 76.131.800,00
Anexos:
- Contrato (144,24 kB)
- Publicação do extrato de contrato (2,14 MB)
- Ratificação do ato de dispensa de licitação (103,11 kB)
- Publicação - Ratificação do ato de dispensa de licitação (2,27 MB)
- Retificação da publicação da ratificação do ato de dispensa de licitação (103,08 kB)
- 1º Termo de Apostilamento (88,17 kB)
- Resolução Conjunta MPMG/SEDESE Nº 01/2020 (136,88 kB)
- Publicação - TDCO Ministério Público (MPMG) (91,68 kB)
- 2º Termo de Apostilamento (89,26 kB)