Leis, Decretos e Resoluções

Resoluções de designação de pregoeiros

Resolução SEDESE n.º 25, de 18 de junho de 2020 - Designa pregoeiros e membros da equipe para atuarem nas licitações da modalidade pregão no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Resolução SEDESE n.º 13, de 18 de junho de 2019 - Designa pregoeiros e membros da equipe para atuarem nas licitações da modalidade pregão no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Compras Públicas

Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Resolução Seplag n° 40, de 28 de maio de 2014 - Dispõe sobre procedimentos de compras e utilização dos módulos do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - Siad disponibilizados no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.

Gestão de Contratos

Lei Federal n.º 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.*(A Lei estabelece correção monetária ou reajuste aos contratos cujos prazos de vigência sejam iguais ou superiores a 01 ano).
Decreto n.º 46.944, de 29 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a centralização da contratação e do gerenciamento de contratos administrativos.
Decreto n.º 46.559, de 16 de julho de 2014 - Dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Resolução SEPLAG n° 31, de 30 de junho de 2017 - Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto n° 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações dos serviços de certificação digital realizadas junto à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge.
Resolução SEPLAG n° 16, de 8 de abril de 2016 - Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto n° 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações de serviços realizados junto à empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
Resolução SEPLAG n° 002, de 11 de janeiro de 2017 - Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto n° 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para a contratação de seguro DPVAT - Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre para os veículos oficiais de prioridade ou de posse da Administração Direta, das Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado.
Resolução SEPLAG n° 13, de 7 de fevereiro de 2014 - Regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho de fornecedores de materiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo dependentes de recursos do Tesouro Estadual.
Resolução SEPLAG/SEF n° 8.898, de 14 de junho de 2013 - Fixa o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - como o índice padrão para reajuste do contrato e para atualização monetária das cauções em dinheiro recebidas como garantia contratual nos contratos celebrados por órgão ou entidade do Poder Executivo dependente de recursos do Tesouro Estadual.
Resolução SEPLAG/SEF n° 4.385, de 29 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a verificação da validade dos documentos fiscais, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), na aquisição de mercadoria, bem ou serviço pela Administração Pública Estadual Direta ou pelas Autarquias ou Fundações Estaduais.

Pregão

Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui no âmbito da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Lei n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a adoção no âmbito de Estado, do Pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
Decreto n.º 44.786, de 18 de abril de 2008 - Contém o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, nas formas presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Resolução SEPLAG n° 16, de 13 de fevereiro de 2020 - Designa pregoeiros para atuarem nas licitações da modalidade pregão da Central de Compras e dá outras providências.

Dispensa e Inexigibilidade

Decreto n.º 43.817, de 14 de junho de 2004 - Dispõe sobre os processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de licitações.
Resolução CGE n° 8, de 21 de maio de 2015 - Disciplina o exercício do controle preventivo dos processos de dispensa, inexigibilidade e retardamento de licitação pela Controladoria Geral do Estado e pelas Auditorias Setoriais, Seccionais e Núcleos de Auditoria.
Resolução SEPLAG n.º 1, de 15 de janeiro de 2010 - Regulamenta os procedimentos a serem observados nos casos de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade de licitação, excetuando-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Cotação Eletrônica de Preços - COTEP

Decreto n.º 46.095, de 29 de novembro de 2012 - Estabelece normas e procedimentos para a realização de cotação eletrônica de preços no âmbito do poder executivo.
Resolução SEPLAG n° 106, de 15 de dezembro de 2012 - Regulamenta a Cotação Eletrônica de Preços, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Preço de Referência

Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n° 9.754, de 29 de setembro de 2017 - Dispõe sobre a disponibilização de pesquisa de preços pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e sua utilização nas contratações de serviços de Tecnologia da Informação e da Comunicação - TIC no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n° 9.447, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços e regulamenta a utilização de preços de referência disponibilizados pelo Módulo de Melhores Preços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD.

Procedimentos Específicos

Lei n.º 19.477, de 12 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências.
Lei n.º 13.819, de 11 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre a notificação ao município da realização de obra ou prestação de serviços e dá outras providências.
Decreto nº. 46.289, de 31 de julho de 2013 - Dispõe sobre o controle do gasto público. *(contenção de despesas relativas a contratação ou renovação de contratos de consultoria).
Resolução SEPLAG n° 10, de 26 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos para aquisições de bens de uso comum, financiadas com recursos de empréstimo do Banco Interamericano para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, utilizando a modalidade de pregão eletrônico.

Gestor responsável: Coordenação de Contratos e Aquisições

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