Municípios terão mais tempo para enviar o Demonstrativo Físico e Financeiro dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) informa que o prazo para o preenchimento do Demonstrativo Físico e Financeiro, referente à prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), foi prorrogado para o dia 17/12.
A prorrogação tem como objetivo oferecer aos municípios mineiros mais tempo para organizar as informações e concluir o processo de forma adequada, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos destinados à política de Assistência Social no estado.
A medida abrange os seguintes repasses:
Piso Mineiro de Assistência Social – 2024
Serviço de Acolhimento Institucional – 2024
Aproximação SUAS – (Ofícios Circulares nº 14/2025 e nº 15/2025)
Recupera Minas – (Ofício Circular nº 16/2025)
Residência Inclusiva – 2024
Centro Dia de Referência – Belo Horizonte – 2024
CREAS Municipais – 2024
Referências Técnicas PSE – CREAS Regionais – 2024
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – 2024
Rede Cuidar – (Ofício Circular nº. 24/2025)
A prestação de contas deve ser feita exclusivamente pelo sistema SIGCON-MG, plataforma oficial para o envio das informações de forma digital e padronizada.